ACÓRDÃO Nº 5969/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5969/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 007.627/2025-4
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (em
Representação)
3. Embargante: Send Pharma Distribuidora de Medicamentos e Materiais
Hospitalares Ltda. (47.783.547/0001-74)
4. Unidade: Município de Campina Grande/PB
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: não atuou
8. Representação legal: Pedro Henrique Rodrigues Clericuzi (43904/OAB-PE)
e outros
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação em que se
discutem, nesta fase processual, embargos de declaração opostos por Send Pharma
Distribuidora de Medicamentos e Materiais Hospitalares Ltda. ao Acórdão 4.492/2025
- 2ª Câmara, que não conheceu de representação, por não atender aos requisitos de
admissibilidade aplicáveis, e encaminhou informações ao Tribunal de Contas do Estado
da Paraíba;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992 e diante
das razões expostas pelo relator, em:
9.1. não conhecer dos presentes embargos de declaração; e
9.2. informar à embargante sobre essa decisão.
10. Ata n° 36/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 7/10/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
5969-36/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência) e Jorge Oliveira
(Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.