ACÓRDÃO Nº 5968/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5968/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 007.486/2024-3
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (em Tomada de
Contas Especial)
3. Recorrentes: Roberto de Oliveira (496.***.***-10); RWR Comunicações Ltda.
(03.948.703/0001-34)
4. Unidade: Agência Nacional do Cinema
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antônio Anastasia
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: Eduardo Ghiaroni Senna (123578/OAB-RJ), Felipe
Dias Curvelo de Oliveira (124044/OAB-RJ) e outros, representando Roberto de Oliveira;
Felipe Dias Curvelo de Oliveira (124044/OAB-RJ), Carolina Macedo Martins
(387753/OAB-SP) e outros, representando RWR Comunicações Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os recursos de reconsideração interpostos por
Roberto de Oliveira e RWR Comunicações Ltda. contra o Acórdão 1.881/2025-2ª
Câmara, que julgou irregulares suas contas, condenando-os ao ressarcimento de valores
ao erário e aplicando-lhes multa, em razão da não comprovação da boa e regular
aplicação dos recursos captados por meio de incentivos fiscais para a execução do
projeto cultural intitulado "Chico Buarque",
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento no art. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer dos recursos de reconsideração e, no mérito, negar-lhes
provimento; e
9.2. comunicar esta deliberação aos recorrentes, à Agência Nacional do
Cinema e aos demais destinatários da decisão recorrida.
10. Ata n° 36/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 7/10/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
5968-36/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência) e Jorge Oliveira
(Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.