ACÓRDÃO Nº 5967/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5967/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 006.758/2021-5
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (em Tomada de
Contas Especial)
3. Embargantes: Associação Técnico Cientifica Eng. Paulo de Frontin
(07.778.137/0001-10); José de Paula Barros Neto (385.***.***-87).
4. Unidade: Banco do Nordeste do Brasil S.A.
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima
7. Unidade Técnica: não atuou
8. Representação legal: Carla Albuquerque Marques (15650/OAB-CE),
representando Jesualdo Pereira Farias; Carla Albuquerque Marques (15650/OAB-CE),
representando Associação Técnico Científica Eng. Paulo de Frontin; Carla Albuquerque
Marques (15650/OAB-CE), representando José de Paula Barros Neto
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os embargos de declaração apresentados pela
Associação Técnico Científica Eng. Paulo de Frontin (Astef), em conjunto com o Sr. José de
Paula Barros Neto e o Sr. Jesualdo Pereira Farias, contra o Acórdão 2.300/2025-2ª Câmara,
por meio do qual suas contas foram julgadas irregulares, com condenação solidária ao
ressarcimento de débito e aplicação de multas individuais, devido à não comprovação da
regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do Convênio BNB/FUNDECI
2010/0204.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, com fundamento nos arts. 32 e 34 da Lei 8.443/1992 e diante das razões
expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los;
9.2. comunicar esta decisão aos embargantes.
10. Ata n° 36/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 7/10/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5967-
36/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência) e Jorge Oliveira
(Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.