ACÓRDÃO Nº 5966/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5966/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 006.495/2025-7
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em Aposentadoria)
3. Recorrente: Ana Maria Cândida de Toledo (316.***.***-68), ex-servidora
4. Unidade: Tribunal Superior do Trabalho (TST)
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antônio Anastasia
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: Johann Homonnai Júnior (42500/OAB-DF), Marlucio
Lustosa Bonfim (16619/OAB-DF) e outros
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se analisa pedido de
reexame interposto por Ana Maria Cândida de Toledo contra o Acórdão 3.762/2025-2ª
Câmara, que considerou ilegal e negou registro ao seu ato de aposentadoria em virtude de
irregularidades no pagamento das parcelas de "quintos/décimos" e "opção",
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, com fundamento nos arts. 32 e 48 da Lei 8.443/1992 e ante as razões expostas
pelo relator, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe provimento;
9.2. comunicar esta deliberação à recorrente e ao Tribunal Superior do
Trabalho.
10. Ata n° 36/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 7/10/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5966-
36/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência) e Jorge Oliveira
(Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.