ACÓRDÃO Nº 5965/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5965/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 006.465/2025-0
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria
3. Interessada: Maria Jocely Paim Ferreira (107.***.***-25)
4. Unidade: Instituto Nacional do Seguro Social
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este ato de alteração de aposentadoria expedido
pelo Instituto Nacional do Seguro Social em favor de sua ex-servidora Maria Jocely Paim
Ferreira;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 1º, inciso V,
39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 261 e 262 do Regimento Interno e o art.
7º, § 2º, da Resolução-TCU 353/2023, em:
9.1. reconhecer o registro tácito do presente ato de alteração de
aposentadoria;
9.2. determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social que:
9.2.1. no prazo de 15 dias, a contar da notificação desta decisão:
9.2.1.1. faça cessar os pagamentos decorrentes da rubrica judicial no valor de
R$ 148,29, considerando que esse valor já deveria ter sido absorvido pelos aumentos
remuneratórios, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa
omissa;
9.2.1.2. comunique esta deliberação à interessada e a alerte de que o efeito
suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU não a eximirá da
devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido;
9.2.2. no prazo de 30 dias, a contar da notificação desta decisão, comprove ao
TCU a comunicação à interessada e as medidas adotadas para cumprir o disposto no
subitem 9.2.1.1.
10. Ata n° 36/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 7/10/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5965-
36/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência) e Jorge Oliveira
(Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.