ACÓRDÃO Nº 5964/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5964/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 005.323/2023-1
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (em Tomada de
Contas Especial)
3. Recorrente: Raimundo Faro Bitencourt (254.***.***-15)
4. Unidade: Município de Magalhães Barata/PA
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: Adriano Borges da Costa Neto (23406/OAB-PA) e Iago
da Cunha Cardoso Silva (23325/OAB-PA), representando Raimundo Faro Bitencourt
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido o recurso de reconsideração interposto por
Raimundo Faro Bitencourt contra o Acórdão 2.209/2025-2ª Câmara, no qual suas contas
foram julgadas irregulares sem imputação de débito, mas com aplicação de multa com
fulcro no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, com fundamento no art. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do recurso de reconsideração e, no mérito, negar-lhe
provimento; e
9.2. comunicar esta deliberação ao recorrente e aos demais destinatários do
Acórdão 2.209/2025-2ª Câmara.
10. Ata n° 36/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 7/10/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5964-
36/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência) e Jorge Oliveira
(Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.