ACÓRDÃO Nº 5963/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5963/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 016.424/2025-5.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessada: Judite Santos Moreira Moraes (166.***.***-59).
4. Órgão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT).
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se analisa ato de concessão
de aposentadoria da Sra. Judite Santos Moreira Moraes, ex-servidora do Tribunal de Justiça
do Distrito Federal e dos Territórios.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fulcro nos incisos III e IX do art.
71 da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c
o art. 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU e o art. 7º, inciso III, da Resolução
353/2023 (com a redação da pela Resolução/TCU 377/2025), em:
9.1. negar registro ao ato de aposentadoria da Sra. Judite Santos Moreira
Moraes;
9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé
pela interessada, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do
TCU;
9.3. determinar ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que,
no prazo de 15 (quinze) dias a contar da notificação deste Acórdão, adote as seguintes
providências:
9.3.1 promova o destaque da vantagem "quintos/décimos" incorporada em
decorrência do exercício de funções comissionadas entre 8/4/1998 e 4/9/2001 e a
transforme em "parcela compensatória", consoante o decidido pelo Supremo Tribunal
Federal no RE 638.115/CE, a qual deve ser absorvida pelo reajuste concedido pela parcela
de 6% a partir de 1º de fevereiro de 2023, previsto no inciso I do art. 1º da Lei
14.523/2023;
9.3.2. absorva eventual resíduo da "parcela compensatória" por quaisquer
reajustes futuros, exceto aqueles concedidos em 1º/2/2024 e 1º/2/2025, previstos nos
incisos II e III do art. 1º da Lei 14.523/2023, em atenção à nova redação dada ao parágrafo
único do art. 11 da Lei 11.416/2006, em vigor a partir de 22/12/2023, consoante decidido
pelo STF no RE 638.115/CE, uma vez que a referida incorporação não tem fundamento em
decisão judicial transitada em julgado;
9.3.3. dê ciência do inteiro teor desta Deliberação à interessada, alertando-a de
que o efeito suspensivo proveniente da interposição de possíveis recursos perante o TCU
não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva
notificação, caso os recursos não sejam providos, encaminhando a este Tribunal, no prazo
de 30 (trinta) dias, comprovante da referida ciência, na forma prevista no art. 21, inciso I,
da IN/TCU 78/2018; e
9.4. esclarecer o órgão de origem que, em linha com o decidido pelo STF no RE
638.115, a despeito da negativa de registro do ato de aposentadoria, motivada pela
incorporação de "quintos/décimos" de funções comissionadas após a edição da Lei
9.624/1998, os efeitos do título de inatividade poderão subsistir até a completa absorção
da vantagem, momento em que novo ato deverá ser encaminhado a esta Corte de Contas
para o competente registro.
10. Ata n° 36/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 7/10/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5963-
36/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente) e Augusto Nardes.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).