ACÓRDÃO Nº 5962/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5962/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 008.615/2023-3.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Entidade: Município de Itaetê/BA.
4. Responsáveis: Lenise Lopes Campos Estrela (152.***.***-00); Valdes Brito de
Souza (969.***.***-15); e Zenildo Matos de Oliveira (163.***.***-20).
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Tomada de Contas Especial
instaurada pela Caixa Econômica Federal em função da não comprovação da regular
aplicação dos recursos repassados pela União por meio do Termo de Compromisso
0445143-39/2014/Ministério das Cidades/Caixa, que teve por objeto a execução de 30
unidades habitacionais no Município de Itaetê/BA.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento no art. 212 do Regimento Interno/TCU, arquivar os autos,
sem julgamento do mérito, por ausência dos pressupostos de constituição e de
desenvolvimento válido e regular do processo; e
9.2. dar ciência deste Acórdão aos responsáveis e à Caixa Econômica Federal.
10. Ata n° 36/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 7/10/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5962-
36/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente) e Augusto Nardes.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).