ACÓRDÃO Nº 5961/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5961/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 006.695/2025-6
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessados: Emílio Souza Soares (162.***.***-91); Marinalva Reis Araujo de
Aquino (215.***.***-91); Miguel Gomes Lopes (077.***.***-49); e Paulo Roberto Improta
Britto (156.***.***-20).
4. Entidade: Fundação Nacional de Saúde.
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se analisam atos de
concessão inicial de aposentadoria emitidos pela Fundação Nacional de Saúde em
benefício dos Srs. Emílio Souza Soares, Miguel Gomes Lopes e Paulo Roberto Improta
Britto e da Sra. Marinalva Reis Araujo de Aquino.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fulcro no art. 71, incisos III e IX,
da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os
arts. 17, inciso III, 143, inciso II e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU e o art. 7º,
inciso III, da Resolução/TCU 353/2023 (com a redação dada pela Resolução/TCU 377/2025),
em:
9.1. negar registro aos atos de aposentadoria em benefício dos Srs. Emílio
Souza Soares, Miguel Gomes Lopes e Paulo Roberto Improta Britto e da Sra. Marinalva Reis
Araujo de Aquino;
9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé
pelos interessados, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência
do TCU;
9.3. determinar à Fundação Nacional de Saúde, no prazo de 15 (quinze) dias a
contar da ciência desta deliberação, que:
9.3.1. abstenha-se de realizar pagamentos decorrentes dos atos ora
impugnados, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária,
nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno/TCU;
9.3.2. dê ciência do inteiro teor desta Deliberação aos interessados, alertando-
os de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de possíveis recursos perante
o TCU não os exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a
notificação, caso os recursos não sejam providos, encaminhando a este Tribunal, no prazo
de 30 (trinta) dias, comprovante da referida ciência, na forma prevista no art. 21, inciso I,
da IN/TCU 78/2018; e
9.3.3. emita novos atos de concessão de aposentadoria em favor dos Srs.
Emílio Souza Soares, Miguel Gomes Lopes e Paulo Roberto Improta Britto e da Sra.
Marinalva Reis Araujo de Aquino, livres da irregularidade verificada, e promova seu
cadastramento no sistema e-Pessoal, submetendo-os a este Tribunal, nos termos da
IN/TCU 78/2018.
10. Ata n° 36/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 7/10/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5961-
36/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente) e Augusto Nardes.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).