ACÓRDÃO Nº 5960/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5960/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 044.762/2021-6.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Responsável: Elisa Maria Costa (304.***.***-04), André Luiz Coelho Merlo
(546.***.***-49) e Município de Governador Valadares-MG).
4. Unidade Jurisdicionada: Município de Governador Valadares-MG.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Jayson Keyby Pinho Castro (101.005/OAB-MG),
representando Elisa Maria Costa; Flausina Alves Correia (80761 /OAB-MG), entre outros,
representando André Luiz Coelho Merlo.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, em razão de omissão no
dever de prestar contas realizadas do Termo de compromisso 04067/2013;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. acatar parcialmente as alegações de defesa do Município de Governador
Valadares-MG, para, nos termos do art. 16, II, e 18 da Lei 8.443/1992, julgar suas contas
regulares com ressalva, dando-lhe quitação.
9.2. acatar parcialmente as alegações de defesa de Elisa Maria Costa, para, nos
termos dos arts. 16, II, e 18 da Lei 8.443/1992, julgar suas contas regulares com ressalva,
dando-lhe quitação.
9.3. acatar as razões de justificativa de André Luiz Coelho Merlo, para, com
base nos arts. 16, I, e 17 da Lei 8.443/92, julgar suas contas regulares, dando-lhe quitação
plena;
9.4 comunicar esta deliberação aos responsáveis e ao Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação;
9.5. arquivar o presente processo, nos termos do art. 169, III do RITCU.
10. Ata n° 36/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 7/10/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5960-
36/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente) e Augusto Nardes
(Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.