ACÓRDÃO Nº 5959/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5959/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 024.163/2020-1.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Tomada de Contas
Especial).
3. Embargante: Paulo César Gonçalves Ladeira (010.***.***-70).
4. Unidade jurisdicionada: Município de Carmo-RJ.
5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade técnica: não atuou.
8. Representação Legal: Danilo Botelho dos Santos (OAB/RJ 122.220), Victor
Brollo Girolamy (OAB/RJ 243.788), entre outros, representando Paulo César Gonçalves
Ladeira.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial em
que, nesta fase processual, são apreciados embargos de declaração opostos contra o
Acórdão 5.121/2025-TCU-2ª Câmara, corrigido por erro material pelo Acórdão 5.605/2025-
TCU-2ª Câmara,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 32,
inciso II, e 34 da Lei nº 8.443/1992, em:
9.1., conhecer dos presentes embargos de declaração, para, no mérito, rejeitá-
los;
9.2. alertar ao embargante que a oposição de novos embargos com igual
finalidade, tratando de matéria já analisada e rejeitada pelo Tribunal, pode ensejar a
aplicação da multa prevista no §2º do art. 1.026 do Código de Processo Civil, além de não
suspender o trâmite regular processual;
9.3. comunicar esta deliberação ao embargante.
10. Ata n° 36/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 7/10/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5959-
36/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente) e Augusto Nardes
(Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.