ACÓRDÃO Nº 5957/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5957/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 018.900/2010-0.
1.1. Apenso: TC 015.195/2016-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Associação Positiva de Brasília/APB (03.637.022/0001-55);
Gláucia de Oliveira Lima (276.***.***-04).
4. Unidade jurisdicionada: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(FNDE).
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura,
Esporte e Direitos Humanos (AudEducação) e Secretaria de Apoio à Gestão de Processos
(Seproc).
8. Representação legal: Luís Henrique Alves Sobreira Machado (OAB/DF
28.512), entre outros, representando Gláucia de Oliveira Lima e Associação Positiva de
Brasília.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, em razão da
impugnação total das despesas do Convênio 828043/2006,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. expedir quitação à Sra. Gláucia de Oliveira Lima com relação ao pagamento
da multa, ante o recolhimento integral da multa individual aplicada pelo item 9.3 do
Acórdão 4.373/2025-TCU-2ª Câmara, consoante comprovantes acostados aos autos, nos
termos do art. 27 da Lei 8.443/1992;
9.2. indeferir o pedido formulado pela Associação Positiva de Brasília/APB e
pela Sra. Gláucia de Oliveira Lima de nova autorização de parcelamento de dívidas;
9.3. dar ciência desta deliberação às responsáveis, informando-lhes que:
9.3.1. a apresentação de novo pedido de parcelamento não impedirá a
consumação do trânsito em julgado do Acórdão 4.373/2025-TCU-2ª Câmara, bem como o
encaminhamento do processo para cobrança judicial das dívidas, nos termos do art. 28,
inciso II, da Lei 8.443/1992, caso não atendidas as notificações;
9.3.2. as Guias de Recolhimento da União (GRU) poderão ser solicitadas
administrativamente ao Serviço de Gestão de Dívidas - Sediv/Seproc, por meio do e-mail
[email protected];
9.3.3. faz-se necessário o encaminhamento dos comprovantes de recolhimento
a este Tribunal, por meio dos serviços de protocolo digital disponíveis no Portal TCU
(conforme estabelecido no art. 3º da Portaria-TCU 114, de 29/07/2020).
10. Ata n° 36/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 7/10/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5957-
36/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente) e Augusto Nardes
(Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.