ACÓRDÃO Nº 5956/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5956/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 016.642/2025-2.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão Civil.
3. Interessada: Belarmina Prazeres Reis (358.***.***-90).
4. Unidade Jurisdicionada: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este ato de concessão de pensão civil instituída por
Ivo Reis em benefício de Belarmina Prazeres Reis;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo relator, e com fundamento nos artigos 71,
III e IX, da Constituição Federal de 1988, 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, 1º, VIII, 259,
II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno e art. 7º, inciso I, da Resolução TCU 353/2023,
em:
9.1. ordenar o registro do ato de concessão de pensão civil instituída por Ivo
Reis em benefício de Belarmina Prazeres Reis;
9.2. dar ciência da presente deliberação ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª
Região/SP.
10. Ata n° 36/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 7/10/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5956-
36/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente) e Augusto Nardes
(Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.