ACÓRDÃO Nº 264, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025 Processo nº 01217.009008/2025-25 Recorrente/Interessado: CIDADÃO Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 19/2025/OP (SEI nº 14534807), integrante deste acórdão, não conhecer do Recurso Administrativo de Segunda Instância, tendo em vista seu não enquadramento na fundamentação do art. 15 da Lei de Acesso à Informação - LAI e do art. 21 do Decreto nº 7.724/2012, e, quanto ao pedido adicional de informações sobre volume de recursos gastos com ferramentas de tokens, assim como fornecedores, contratos, processos e números de tokens processados, pelo fornecimento da informação indicada no item 5.25. da referida análise. CARLOS MANUEL BAIGORRI Presidente do Conselho
ACÓRDÃO Nº 264, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 21. Órgão: Ministério das Comunicações — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES. Todos os atos de 14/10/2025