RESOLUÇÃO GECEX Nº 799, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO
. . NCM . Nº Ex . Alíquota (%) . Descrição . Quota . Unidade da quota . Enquadramento (Anexo da
Resolução GMC Nº 49/19)
. Início da vigência . Término da
vigência
. . 2832.10.10 . 001 . 0 . Metabissulfito de sódio, com teor de Na2S2O5 igual ou superior a 98%, em peso . 24.650 . Toneladas . Art. 2º Inciso 1º . 14/11/2025 . 13/11/2026
. . 2907.23.00 . - . 0 . -- 4,4'-Isopropilidenodifenol (bisfenol A, difenilolpropano) e seus sais . 10.000 . Toneladas . Art. 2º Inciso 1º . 16/10/2025 . 15/10/2026
. . 3002.49.99 . 002 . 0 . Inoculante a base de kosakonia sacchari e klebsiella variicola . 3.948 . Unidades . Art. 2º Inciso 1º . 16/10/2025 . 15/10/2026
. . 3206.11.20 . 001 . 0 . Dióxido de titânio tipo anatase, grau fibra, com granulometria igual ou superior a 0,20 micrômetros
(mícrons) e inferior ou igual a 0,64 micrômetros (mícrons) e com pureza superior à 98%, contendo
pequenas quantidades de compostos de antimônio, cálcio, silício, potássio, magnésio, alumínio, ferro,
fósforo ou manganês, próprio para modificação da maticidade (opacificante) de fibras e filamentos
artificiais e sintéticos
. 1.500 . Toneladas . Art. 2º Inciso 1º . 16/10/2025 . 15/10/2026
. . 3215.19.00 . 004 . 0 . Tintas gráficas de segurança, reativas à onda infravermelha TALK®, concebidas para serem utilizadas
exclusivamente na impressão de cédulas bancárias
. 12.000 . Quilogramas . Art. 2º Inciso 1º . 16/10/2025 . 15/10/2026
. . 3907.29.99 . 001 . 0 . Éter metalílico de poli(oxietileno) (HPEG), aplicado na produção de aditivos superplastificantes para a
fabricação de concreto
. 2.500 . Toneladas . Art. 2º Inciso 1º . 27/11/2025 . 26/11/2026
. . 3907.29.99 . 002 . 0 . Éter isopentenílico de poli(oxietileno) (TPEG), aplicado na produção de aditivos super plastificantes para
a fabricação de concreto
. 700 . Toneladas . Art. 2º Inciso 1º . 27/11/2025 . 26/11/2026
. . 3911.90.29 . 001 . 0 . Poliisocianato alifático à base de diisocianato de hexametileno, apresentado em forma líquida . 15.000 . Toneladas . Art. 2º Inciso 1º . 16/10/2025 . 15/10/2026
. . 8111.00.10 . 001 . 0 . Manganês Metálico Eletrolítico (EMM) em flocos . 972 . Toneladas . Art. 2º Inciso 1º . 16/10/2025 . 15/10/2026
. . 8544.60.00 . 001 . 0 . Cabo com condutor de alumínio de fios compactados (Classe 2 IEC 60228), isolado com polietileno
reticulado (XLPE), sem conectores nas extremidades, mas contendo olhais de tração, adequado para
transmissão de energia elétrica em 345kV e com capacidade de operar em uma tensão máxima de 362kV
por tempo indeterminado, com blindagem de alumínio, bloqueado contra penetração longitudinal de
água, com cobertura externa em polietileno de alta densidade (HDPE)
. 4.000 . Toneladas . Art. 2º Inciso 1º . 16/10/2025 . 15/10/2026
. . 9021.10.10 . 003 . 0 . Implantes ortopédicos biológicos, confeccionados à base de colágeno tipo I, em formato cilíndrico,
apresentados no estado gelatinoso (hidrogel), sem células e sem a presença de princípios ativos ou
medicamentosos, especialmente concebidos para serem utilizados como implantes diretos, inseridos nos
pacientes mediante procedimento cirúrgico em etapa única, com permanência definitiva no organismo,
sem absorção, com função de "scaffolds" para a formação de estrutura semelhante à cartilagem originária
de articulações em joelhos e tornozelos lesionados
. 12,5 . Quilogramas . Art. 2º Inciso 1º . 16/10/2025 . 15/10/2026
CONSELHO DE DEFESA NACIONAL
SECRETARIA EXECUTIVA
ATOS DE 10 DE OUTUBRO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, SUBSTITUTO, com base no art. 91, §1º, inciso III, da Constituição
de 1988, e tendo em vista o disposto no art. 4º da Lei nº 8.183, de 11 de abril de 1991, na
Resolução CDN nº 1, de 12 de maio de 1999, no exercício das atribuições da Secretaria-
Executiva do Conselho de Defesa Nacional, resolve:
Nº 427 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art.
2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo
Decretonº85.064,de26deagostode1980,àAGÊNCIANACIONALDEMINERAÇÃO-ANMpara
que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº
48052.910012/2025-21 e nº 48052.810798/2024-05, de interesse da empresa Einstein
Ventures Consultoria e Participações Ltda., CNPJ nº 43.254.901/0001-12, encaminhados pelo
Ofício nº 28.560/2025/DIGTM/ANM (NUP PR nº 00001.001007/2025-03), para realizar
pesquisa de fosfato em uma área de 1.922,27ha, localizada na faixa de fronteira, no município
de Dom Pedrito/RS. A Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao
meio ambiente, as determinações da ANM e as recomendações desta Secretaria-Executiva
contidas nos autos.
Nº 428 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art.
2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo
Decretonº85.064,de26deagostode1980,àAGÊNCIANACIONALDEMINERAÇÃO-ANMpara
que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº
48052.910012/2025-21 e nº 48052.810801/2024-82, de interesse da empresa Einstein
Ventures Consultoria e Participações Ltda., CNPJ nº 43.254.901/0001-12, encaminhados pelo
Ofício nº 28.560/2025/DIGTM/ANM (NUP PR nº 00001.001007/2025-03), para realizar
pesquisa de fosfato em uma área de 1.942,64ha, localizada na faixa de fronteira, no município
de Caçapava do Sul/RS. A Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao
meio ambiente, as determinações da ANM e as recomendações desta Secretaria-Executiva
contidas nos autos.
Nº 429 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º,
caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo Decreto
nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que,
como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº
48052.910012/2025-21 e nº 48052.810805/2024-61, de interesse da empresa Einstein Ventures
Consultoria e Participações Ltda., CNPJ nº 43.254.901/0001-12, encaminhados pelo Ofício nº
28.560/2025/DIGTM/ANM (NUP PR nº 00001.001007/2025-03), para realizar pesquisa de
fosfato em uma área de 1.885,55ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Bagé/RS.
A Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as
determinações da ANM e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 430 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º,
caput,incisoIV,alínea"a",daLeinº6.634,de2demaiode1979,regulamentadapeloDecretonº
85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como
órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº 48052.910012/2025-
21 e nº 48052.810809/2024-49, de interesse da empresa Einstein Ventures Consultoria e
Participações Ltda., CNPJ nº 43.254.901/0001-12, encaminhados pelo Ofício nº
28.560/2025/DIGTM/ANM (NUP PR nº 00001.001007/2025-03), para realizar pesquisa de fosfato
em uma área de 1.968,78ha, localizada na faixa de fronteira, no município de São Gabriel/RS. A
Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as
determinações da ANM e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 431 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º,
caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo Decreto
nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que,
como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº
48052.910012/2025-21 e nº 48052.810812/2024-62, de interesse da empresa Einstein Ventures
Consultoria e Participações Ltda., CNPJ nº 43.254.901/0001-12, encaminhados pelo Ofício nº
28.560/2025/DIGTM/ANM (NUP PR nº 00001.001007/2025-03), para realizar pesquisa de
fosfato em uma área de 1.686,35ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Bagé/RS.
A Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as
determinações da ANM e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 432 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art.
2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo
Decretonº85.064,de26deagostode1980,àAGÊNCIANACIONALDEMINERAÇÃO-ANMpara
que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº
48052.910012/2025-21 e nº 48052.810815/2024-04, de interesse da empresa Einstein
Ventures Consultoria e Participações Ltda., CNPJ nº 43.254.901/0001-12, encaminhados pelo
Ofício nº 28.560/2025/DIGTM/ANM (NUP PR nº 00001.001007/2025-03), para realizar
pesquisa de fosfato em uma área de 1.937,08ha, localizada na faixa de fronteira, no município
de São Gabriel/RS. A Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio
ambiente, as determinações da ANM e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas
nos autos.
Nº 433 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art.
2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo
Decretonº85.064,de26deagostode1980,àAGÊNCIANACIONALDEMINERAÇÃO-ANMpara
que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº
48052.910012/2025-21 e nº 48052.810818/2024-30, de interesse da empresa Einstein
Ventures Consultoria e Participações Ltda., CNPJ nº 43.254.901/0001-12, encaminhados pelo
Ofício nº 28.560/2025/DIGTM/ANM (NUP PR nº 00001.001007/2025-03), para realizar
pesquisa de fosfato em uma área de 1.971,33ha, localizada na faixa de fronteira, no município
de Dom Pedrito/RS. A Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao
meio ambiente, as determinações da ANM e as recomendações desta Secretaria-Executiva
contidas nos autos.
Nº 434 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art.
2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo
Decretonº85.064,de26deagostode1980,àAGÊNCIANACIONALDEMINERAÇÃO-ANMpara
que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº
48052.910012/2025-21 e nº 48052.810821/2024-53, de interesse da empresa Einstein
Ventures Consultoria e Participações Ltda., CNPJ nº 43.254.901/0001-12, encaminhados pelo
Ofício nº 28.560/2025/DIGTM/ANM (NUP PR nº 00001.001007/2025-03), para realizar
pesquisa de fosfato em uma área de 1.972,04ha, localizada na faixa de fronteira, no município
de Santa Margarida do Sul/RS. A Requerente deve observar rigorosamente as normas de
proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e as recomendações desta Secretaria-
Executiva contidas nos autos.
Nº 435 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art.
2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo
Decretonº85.064,de26deagostode1980,àAGÊNCIANACIONALDEMINERAÇÃO-ANMpara
que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº
48052.910012/2025-21 e nº 48052.810838/2024-19, de interesse da empresa Einstein
Ventures Consultoria e Participações Ltda., CNPJ nº 43.254.901/0001-12, encaminhados pelo
Ofício nº 28.560/2025/DIGTM/ANM (NUP PR nº 00001.001007/2025-03), para realizar
pesquisa de fosfato em uma área de 1.955,25ha, localizada na faixa de fronteira, no município
de Lavras do Sul/RS. A Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao
meio ambiente, as determinações da ANM e as recomendações desta Secretaria-Executiva
contidas nos autos.
Nº 436 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete
à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no
art. 2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada
pelo Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos
ANM nº 48052.910012/2025-21 e nº 48052.810272/2024-17, de interesse da empresa
Einstein Ventures Consultoria e Participações Ltda., CNPJ nº 43.254.901/0001-12,
encaminhados pelo Ofício nº 28.560/2025/DIGTM/ANM (NUP PR nº 00001.001007/2025-
03), para realizar pesquisa de fosfato em uma área de 1.984,21ha, localizada na faixa de
fronteira, nos municípios de Lavras do Sul/RS e São Gabriel/RS. A Requerente deve
observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da
ANM e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 437 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art.
2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo
Decretonº85.064,de26deagostode1980,àAGÊNCIANACIONALDEMINERAÇÃO-ANMpara
que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº
48052.910012/2025-21 e nº 48052.810605/2024-16, de interesse da empresa Einstein
Ventures Consultoria e Participações Ltda., CNPJ nº 43.254.901/0001-12, encaminhados pelo
Ofício nº 28.560/2025/DIGTM/ANM (NUP PR nº 00001.001007/2025-03), para realizar
pesquisa de fosfato em uma área de 1.702,56ha, localizada na faixa de fronteira, nos
municípios de Dom Pedrito/RS e Lavras do Sul/RS. A Requerente deve observar rigorosamente
as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações do Ministério dos Transportes -
MT, da ANTT e da ANM e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 438 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art.
2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo
Decretonº85.064,de26deagostode1980,àAGÊNCIANACIONALDEMINERAÇÃO-ANMpara
que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº
48052.910012/2025-21 e nº 48052.810814/2024-51, de interesse da empresa Einstein
Ventures Consultoria e Participações Ltda., CNPJ nº 43.254.901/0001-12, encaminhados pelo
Ofício nº 28.560/2025/DIGTM/ANM (NUP PR nº 00001.001007/2025-03), para realizar
pesquisa de fosfato em uma área de 1.821,80ha, localizada na faixa de fronteira, no município
de Bagé/RS. A Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio
ambiente, as determinações da ANM e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas
nos autos.
Nº 439 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete
à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no
art. 2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada
pelo Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos
ANM nº 48068.966494/2022-52 e nº 48068.866832/2021-76, de interesse da Cooperativa
dos Mineradores do Vale do Guaporé, CNPJ nº 36.983.022/0001-66, encaminhados pelo
Ofício nº 33.247/2025/DIVFFO/ANM (NUP PR nº 00001.005601/2025-65), para realizar
pesquisa de minério de ouro em uma área de 222,32ha, localizada na faixa de fronteira, no
município de Pontes e Lacerda/MT. A Requerente deve observar rigorosamente as normas
de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e as recomendações desta
Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 440 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art.
2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo
Decretonº85.064,de26deagostode1980,àAGÊNCIANACIONALDEMINERAÇÃO-ANMpara
que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº
48068.966494/2022-52 e nº 48068.866799/2022-65, de interesse da Cooperativa dos
Mineradores do Vale do Guaporé, CNPJ nº 36.983.022/0001-66, encaminhados pelo Ofício nº
33.247/2025/DIVFFO/ANM (NUP PR nº 00001.005601/2025-65), para realizar pesquisa de
minério de ouro em uma área de 4.841,01ha, localizada na faixa de fronteira, nos municípios de
Araputanga/MT e Indiavaí/MT. A Requerente deve observar rigorosamente as normas de
proteção ao meio ambiente, as determinações da Secretaria de Estado de Meio Ambiente de
Mato Grosso - Sema/MT, do Incra, da Aneel e da ANM e as recomendações do ICMBio e desta
Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 441 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art.
2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo
Decretonº85.064,de26deagostode1980,àAGÊNCIANACIONALDEMINERAÇÃO-ANMpara
que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº
48068.966494/2022-52 e nº 48068.866025/2025-87, de interesse da Cooperativa dos
Mineradores do Vale do Guaporé, CNPJ nº 36.983.022/0001-66, encaminhados pelo Ofício nº
33.247/2025/DIVFFO/ANM (NUP PR nº 00001.005601/2025-65), para realizar pesquisa de
minério de ouro em uma área de 9.524,66ha, localizada na faixa de fronteira, no município de
Vila Bela da Santíssima Trindade/MT. A Requerente deve observar rigorosamente as normas de
proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e as recomendações desta Secretaria-
Executiva contidas nos autos.
Nº 442 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art.
2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo
Decretonº85.064,de26deagostode1980,àAGÊNCIANACIONALDEMINERAÇÃO-ANMpara
que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise do Processo ANM nº
48413.826303/2018-67, de interesse de Ademar Pawlowski, encaminhado pelo Ofício nº
33.969/2025/DIVFFO/ANM (NUP PR nº 00001.005620/2025-91), para realizar pesquisa de
minério de cobre e basalto em uma área de 1.997,47ha, localizada na faixa de fronteira, nos
municípios de Maripá/PR e Palotina/PR. O Requerente deve observar rigorosamente as normas
de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e as recomendações desta
Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 443 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art.
2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo
Decretonº85.064,de26deagostode1980,àAGÊNCIANACIONALDEMINERAÇÃO-ANMpara
que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise do Processo ANM nº
48413.826305/2018-56, de interesse de Ademar Pawlowski, encaminhado pelo Ofício nº
33.969/2025/DIVFFO/ANM (NUP PR nº 00001.005620/2025-91), para realizar pesquisa de
minério de cobre e basalto em uma área de 1.999,84ha, localizada na faixa de fronteira, no
município de Terra Roxa/PR. O Requerente deve observar rigorosamente as normas de
proteção ao meio ambiente, aos povos indígenas e às comunidades tradicionais, as
determinações da ANM e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 444 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art.
2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo
Decretonº85.064,de26deagostode1980,àAGÊNCIANACIONALDEMINERAÇÃO-ANMpara
que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº
48413.926149/2013-18 e nº 48069.826084/2023-41, de interesse da empresa Mineração
Drisner Ltda., CNPJ nº 15.089.604/0001-23, encaminhados pelo Ofício nº
34.214/2025/DIVFFO/ANM (NUP PR nº 00001.005619/2025-67), para realizar pesquisa de
argila e basalto em uma área de 147,88ha, localizada na faixa de fronteira, no município
Maripá/PR. A Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio
ambiente, as determinações da ANM e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas
nos autos.
Nº 445 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art.
2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo
Decretonº85.064,de26deagostode1980,àAGÊNCIANACIONALDEMINERAÇÃO-ANMpara
que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº
48413.926149/2013-18 e nº 48069.826464/2024-66, de interesse da empresa Mineração
Drisner Ltda., CNPJ nº 15.089.604/0001-23, encaminhados pelo Ofício nº
34.214/2025/DIVFFO/ANM (NUP PR nº 00001.005619/2025-67), para realizar pesquisa de
argila e basalto em uma área de 12,75ha, localizada na faixa de fronteira, no município
Maripá/PR. A Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio
ambiente, as determinações da ANM e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas
nos autos.
Nº 446 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º,
caput,incisoIV,alínea"a",daLeinº6.634,de2demaiode1979,regulamentadapeloDecretonº
85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como
órgão regulador da atividade, prossiga com a análise do Processo ANM nº 48069.826075/2025-
11, de interesse de Rafael Luiz Benelle, encaminhado pelo Ofício nº 32.614/2025/DIVFFO/ANM
(NUP PR nº 00001.005450/2025-45), para realizar pesquisa de água mineral em uma área de
38,72ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Capitão Leônidas Marques/PR. O
Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as
determinações da ANM e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 447 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art.
2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo
Decretonº85.064,de26deagostode1980,àAGÊNCIANACIONALDEMINERAÇÃO-ANMpara
que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise do Processo ANM nº
48079.868122/2024-02, de interesse de Katia Mayumi Fushiki Soares, encaminhado pelo Ofício
nº 32.878/2025/DIVFFO/ANM (NUP PR nº 00001.005596/2025-91), para realizar pesquisa de
água mineral em uma área de 39,48ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Laguna
Carapã/MS. A Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio
ambiente, aos povos indígenas e às comunidades tradicionais, as determinações da ANM e as
recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 448 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º,
caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo Decreto
nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que,
como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise do Processo ANM nº
48079.868077/2024-88, de interesse de Felipe Potrich Peluffo, encaminhado pelo Ofício nº
32.836/2025/DIVFFO/ANM (NUP PR nº 00001.005598/2025-80), para realizar pesquisa de
basalto em uma área de 950ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Ponta Porã/MS.
O Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as
determinações da ANM e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 449 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art.
2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo
Decretonº85.064,de26deagostode1980,àAGÊNCIANACIONALDEMINERAÇÃO-ANMpara
que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise do Processo ANM nº
48080.884038/2021-46, de interesse de Higson Max Feijó Deeke, encaminhado pelo Ofício nº
32.797/2025/DIVFFO/ANM (NUP PR nº 00001.005607/2025-32), para realizar pesquisa de
argila em uma área de 49,88ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Boa Vista/RR.
O Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, aos
povos indígenas e às comunidades tradicionais, as determinações da ANM e as recomendações
desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 450 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art.
2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo
Decretonº85.064,de26deagostode1980,àAGÊNCIANACIONALDEMINERAÇÃO-ANMpara
que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº
48079.968118/2019-78 e nº 48423.868231/2014-82, de interesse da empresa Walfrides Paim
de Moura Ltda., CNPJ nº 36.295.753/0001-19, encaminhados pelo Ofício nº
32.737/2025/DIVFFO/ANM (NUP PR nº 00001.005448/2025-76), para lavrar água mineral em
uma área de 32,80ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Bela Vista/MS. A
Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente e da ANM
e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 451 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º,
caput, inciso VI, da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064,
de 26 de agosto de 1980, à empresa CMPC Celulose Riograndense Ltda., CNPJ nº
11.234.954/0001-85, para adquirir a participação de 100% (cem por cento) das ações da
empresa Santo Ivo Agroflorestal S.A., CNPJ nº 53.985.975/0001-82, que será detentora de
direitos reais de superfície sobre imóvel rural na faixa de fronteira, e adquirir até 49% (quarenta
e nove por cento) das ações da empresa Rio Grande Propriedades Rurais e Participações S.A.,
CNPJ nº 34.186.476/0001-80, proprietária de imóvel rural localizado na faixa de fronteira, no
município de Rio Grande/RS, de acordo com a instrução do Processo PR nº 00001.005127/2025-
71. A Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as
determinações do Incra e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 452 - Conceder anuência prévia, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-
Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar e atendendo ao disposto no art. 13 da Lei nº 13.123,
de 20 de maio de 2015, e no art. 27, caput, inciso II, do Decreto nº 8.772, de 11 de maio de 2016, ao
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima - MMA para que prossiga com a análise do Cadastro
nº A248021 junto ao Sistema Nacional de Gestão do Patrimônio Genético e do Conhecimento
Tradicional Associado - SisGen, de interesse do Museu Paraense Emílio Goeldi, de acordo com o NUP
PR nº 00043.000175/2025-87, para acesso ao patrimônio genético e ao conhecimento tradicional
associado, com procedência na faixa de fronteira, no município de São Gabriel da Cachoeira/AM,
referente à atividade denominada "Vozes da Amazônia indígena: Processos históricos da
sociobiodiversidade frente aos desafios do Antropoceno", em associação com a instituição estrangeira
University College London, do Reino Unido. O Requerente deve observar rigorosamente as normas
específicas do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima - MMA e do Ministério dos Povos
Indígenas - MPI e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.
MARCOS ANTONIO AMARO DOS SANTOS