RESOLUÇÃO GECEX Nº 799, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO GECEX Nº 799, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025
Altera o Anexo IV da Resolução Gecex nº 272, de
19 de novembro de 2021.
O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR,
no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º, inciso IV, do Decreto nº 11.428, de
2 de março de 2023, considerando o disposto nas Diretrizes nº 138/25, 140/25,
145/25, 146/25, 147/25, 148/25, 149/25, 150/25, 151/25, 152/25 e 162/25 da
Comissão de Comércio do Mercosul e na Resolução nº 49/19 do Grupo Mercado
Comum do Mercosul, e de acordo com as deliberações em suas 224ª, 225ª, 226ª e
227ª Reuniões Ordinárias ocorridas, respectivamente, nos meses de abril, maio, junho
e julho de 2025, resolve:
Art. 1º Ficam incluídos, no Anexo IV da Resolução Gecex nº 272, de 19 de
novembro de 2021, os produtos conforme descrições, alíquotas e prazos discriminados
no Anexo desta Resolução.
Art. 2º A Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento,
Indústria, Comércio e Serviços editará norma complementar visando estabelecer os
critérios de alocação das quotas mencionadas nesta Resolução.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Presidente do Comitê