RESOLUÇÃO Nº 4, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO I
Princípios Fundamentais de Segurança Nuclear e Radiológica - Referência Nacional
da ANSN
Princípio 1 - Responsabilidade pela segurança
A responsabilidade primária pela segurança cabe ao licenciado, abrangendo todas
as fases do ciclo de vida de instalações e atividades que envolvam riscos radiológicos, não
podendo ser delegada nem transferida. Essa responsabilidade inclui a manutenção de
competências técnicas, a capacitação continuada de pessoal, a implementação de
procedimentos administrativos e operacionais, a garantia da qualidade de projetos e
operações, o controle seguro de materiais radioativos e rejeitos, bem como a provisão de
recursos de longo prazo para a gestão segura dessas responsabilidades.
Princípio 2 - Papel do governo
Compete ao Estado instituir e manter um arcabouço jurídico e institucional eficaz,
que contemple uma autoridade reguladora independente, com competência técnica, estrutura
administrativa e recursos humanos e financeiros suficientes para o exercício de suas funções. O
governo deve assegurar a independência do regulador em relação a pressões externas, prever
mecanismos para o controle de fontes órfãs, resíduos de atividades pretéritas e situações de
emergência, e garantir a separação entre funções regulatórias e operacionais mesmo quando o
operador for órgão estatal.
Princípio 3 - Liderança e gestão para a segurança
A promoção da segurança deve ser exercida pela liderança das organizações em
seu mais alto nível, sustentada por sistemas de gestão eficazes e integrados. É dever das
organizações manter uma cultura de segurança robusta, caracterizada por atitudes
questionadoras, aprendizagem contínua e rejeição da complacência. A gestão deve integrar
requisitos de segurança, qualidade, fatores humanos e organizacionais, assegurando que
demandas de prazo ou custo não comprometam a segurança. A avaliação sistemática deve ser
permanente, incorporando lições de experiências operacionais, incidentes e quase-acidentes.
Princípio 4 - Justificação de instalações e atividades
Instalações e atividades que envolvam riscos radiológicos somente poderão ser
autorizadas quando os benefícios decorrentes superarem os riscos potenciais. Essa análise
deve considerar as consequências sociais, econômicas e ambientais de forma abrangente. Em
determinadas situações, cabe ao governo decidir sobre a justificativa, como no caso de adoção
de programas nucleares; em outras, essa atribuição recai sobre a autoridade reguladora. No
âmbito médico, a justificação deve ser feita tanto em relação ao procedimento quanto em
relação a cada paciente, mediante julgamento clínico adequado e fundamentado em princípios
de radioproteção.
Princípio 5 - Otimização da proteção
A proteção deve ser maximizada para alcançar o mais elevado nível de segurança
razoavelmente exequível, levando em conta fatores técnicos, econômicos, sociais e ambientais.
A otimização exige avaliação prévia de todos os riscos em condições normais e de acidente,
com revisões periódicas ao longo do tempo de vida da instalação ou atividade. Esse princípio
ultrapassa a mera observância de limites legais, exigindo proporcionalidade entre os recursos
aplicados e a magnitude dos riscos envolvidos.
Princípio 6 - Limitação de riscos a indivíduos
A observância da justificação e da otimização, isoladamente, não garante proteção
adequada. Devem ser fixados limites legais de dose e de risco que assegurem que nenhum
indivíduo seja submetido a riscos inaceitáveis. Esses limites constituem barreira mínima
obrigatória, devendo sempre ser complementados pela otimização da proteção, a fim de
manter exposições tão baixas quanto possível.
Princípio 7 - Proteção das gerações presentes e futuras
As medidas de segurança devem resguardar tanto as gerações atuais quanto as
futuras contra riscos radiológicos que possam atravessar fronteiras e perdurar por longos
períodos. A geração presente deve implementar soluções seguras e ambientalmente aceitáveis
para a gestão de rejeitos radioativos, de modo a não transferir encargos indevidos às próximas
gerações. Esse princípio também assegura a preservação de ecossistemas, prevenindo
impactos significativos sobre espécies e ambientes.
Princípio 8 - Prevenção de acidentes
Todas as medidas práticas devem ser adotadas para prevenir acidentes e mitigar
suas consequências. Esse princípio se materializa no conceito de defesa em profundidade,
mediante a implementação de camadas sucessivas e independentes de proteção técnica,
organizacional e humana, garantindo que nenhuma falha isolada comprometa a segurança.
Exige-se a incorporação de projetos robustos, redundância e diversidade de sistemas, bem
como a elaboração prévia de procedimentos de gerenciamento de acidentes.
Princípio 9 - Preparação e resposta a emergências
Devem existir arranjos proporcionais e previamente estruturados para
emergências nucleares e radiológicas, em níveis local, regional, nacional e internacional,
quando aplicável. Tais arranjos devem incluir critérios predefinidos para medidas protetivas,
meios de comunicação célere e transparente com autoridades e público, e exercícios
periódicos de planos de resposta. Em situações excepcionais, admite-se a exposição de
trabalhadores de emergência a doses acima dos limites ocupacionais, desde que em caráter
voluntário e informado, com o objetivo de salvar vidas e conter consequências mais graves.
Princípio 10 - Ações protetivas para reduzir riscos existentes ou não regulados
Este princípio aplica-se a situações de exposição decorrentes de fontes naturais,
resíduos de atividades passadas ou liberações ambientais não previstas. Ações corretivas somente
serão justificadas quando seus benefícios superarem os custos e riscos associados, devendo ainda
ser otimizadas para proporcionar o maior nível de proteção razoavelmente alcançável.