RESOLUÇÃO Nº 4, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO Nº 4, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025
Aprova a Adoção dos Princípios Fundamentais de
Segurança da Agência Internacional de Energia Atômica
(IAEA Safety Fundamentals No. SF-1) como referência
nacional e diretriz orientadora da Autoridade Nacional
de Segurança Nuclear - ANSN.
A DIRETORIA COLEGIADA DA AUTORIDADE NACIONAL DE SEGURANÇA NUCLEAR -
ANSN, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º da Lei nº 14.222, de 15 de outubro de
2021, e o Decreto nº 11.142, de 21 de julho de 2022, e tendo em vista a necessidade de alinhar
o arcabouço regulatório brasileiro às melhores práticas internacionais em segurança nuclear e
radiológica, resolve:
Art. 1º - Ficam adotados, como referência nacional para a atuação da ANSN, os
Princípios Fundamentais de Segurança publicados pela Agência Internacional de Energia
Atômica no documento IAEA Safety Fundamentals No. SF-1 - Fundamental Safety Principles, de
2006.
Art. 2º - Os princípios mencionados no art. 1º não constituem norma técnica
vinculante, mas devem servir de diretriz orientadora para:
I - A elaboração, revisão e atualização das normas regulatórias expedidas pela
ANSN;
II - A condução de processos de licenciamento, fiscalização e controle de
instalações e atividades nucleares e radiativas;
III - A formulação de políticas regulatórias e de planejamento estratégico da
ANSN;
IV - A representação da Autoridade em fóruns e organismos internacionais de
segurança nuclear e radiológica.
Art. 3º - A Divisão de Normatização deverá elaborar documento consolidado,
denominado Princípios Fundamentais de Segurança Nuclear e Radiológica - Referência
Nacional da ANSN, que contextualize a aplicação dos princípios da IAEA no ordenamento
regulatório brasileiro, para publicação no sítio eletrônico institucional.
Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ALESSANDRO FACURE NEVES DE SALLES SOARES
Diretor-Presidente
AILTON FERNANDO DIAS
Membro
LORENA POZZO
Membro