PORTARIA STN/MF Nº 2.302, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 2 de 3)

I - garantir à instituição financeira direitos informacionais e de acompanhamento
suficientes para o cumprimento das obrigações de reporte e monitoramento previstas nesta
Portaria e no Manual Operacional; e
II - prever em regulamento práticas de governança que assegurem a segregação
entre os recursos provenientes do capital catalítico e aqueles captados junto a investidores
para a realização de aportes nas empresas elegíveis ao Programa.
Parágrafo único. O disposto nesta Portaria aplica-se também às classes de cotas
denominadas "Cotas Eco Invest Brasil", as quais deverão possuir patrimônio segregado das
demais cotas, bem como governança, regulamento e demonstrações financeiras próprios.
Art. 18. Caso o mecanismo de mitigação de risco de performance seja
operacionalizado por meio de subscrição de cotas, os Fundos Eco Invest Brasil deverão prever
a existência de, no mínimo, duas subclasses de cotas, observadas as seguintes condições:
I - as subclasses de cotas de capital catalítico deverão aplicar os recursos
exclusivamente em ativos financeiros livres de risco e sua rentabilidade não poderá exceder
ao disposto no inciso XI do § 11 do art. 3º da Resolução CMN nº 5.130, de 2024; e
II - as subclasses de cotas de investidores deverão ser lastreadas em ativos de
participações societárias elegíveis, nos termos da regulamentação da CVM.
Parágrafo único. As subclasses de cotas podem ter direitos e obrigações distintas,
inclusive quanto à prioridade de amortização e resgate, à distribuição de resultados e à
responsabilidade por perdas.
CAPÍTULO IX
DOS PRAZOS E ETAPAS DE EXECUÇÃO
Art. 19. O recebimento dos recursos do Programa pela instituição financeira
seguirá o seguinte cronograma previsto no art. 3º da Resolução CMN 5.130, de 2024:
I - após a homologação do leilão, 25% (vinte e cinco por cento) do valor do
empréstimo serão desembolsados às instituições financeiras;
II - comprovada a mobilização de, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) do
capital privado previsto para investimento em participações societárias, no prazo de doze
meses da data do recebimento do primeiro desembolso, as instituições financeiras poderão
solicitar o desembolso de nova parcela equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor do
empréstimo; e
III - comprovada a mobilização de, no mínimo, 75% (setenta e cinco por cento) do
capital privado previsto para investimento em participações societárias, as instituições
financeiras poderão solicitar o desembolso da parcela restante do empréstimo.
§ 1° A instituição financeira deverá comprovar a mobilização de capital privado
mediante a apresentação de cartas de compromisso firme de investimento, que demonstrem
a intenção de aporte de recursos em participações societárias, em montante proporcional à
alavancagem ofertada no leilão, nos termos estabelecidos no Manual Operacional.
§ 2° A instituição financeira poderá, no prazo de até 24 (vinte e quatro) meses
contado da data do primeiro recebimento de recursos, devolver [RdOT3] aos Fundos Eco
Invest Brasil parcela dos recursos que entender necessária para manutenção do nível de
alavancagem homologado no Leilão caso verifique que o volume de investimentos em
participações societárias será inferior ao originalmente estimado.
Art. 20. A instituição financeira deverá comprovar a efetivação dos investimentos
em participações societárias de acordo com os seguintes prazos e percentuais, nos termos do
§ 11, inciso II, da Resolução CMN 5.130, de 2024:
I - em até 24 (vinte e quatro) meses contados da data do primeiro desembolso à
instituição financeira, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) do investimento previsto
deverá ser aportado nas empresas elegíveis;
II - em até 36 (trinta e seis) meses contados da data do primeiro desembolso à
instituição financeira, no mínimo, 75% (setenta e cinco por cento) do investimento previsto
deverá ser aportado nas empresas elegíveis; e
III - em até 60 (sessenta) meses contados da data do primeiro desembolso à
instituição financeira, 100% (cem por cento) do investimento previsto deverá ser aportado
nas empresas elegíveis.
Parágrafo único. Caso a instituição financeira não comprove a alocação do
investimento previsto em participações societárias no prazo de 60 (sessenta) meses contados
da data do primeiro desembolso, deverá devolver ao Programa a parcela dos recursos
catalíticos proporcional ao montante não alocado, nas seguintes condições:
I - à taxa de 1% a.a. (um por cento ao ano), devendo o montante equivalente à
diferença entre a remuneração da Linha Eco Invest Brasil e a taxa Selic, apurada desde a data
do recebimento dos recursos até a data de devolução, ser destinado de forma não
reembolsável a instituições de ciência e tecnologia, projetos de pesquisa, desenvolvimento e
inovação ou a iniciativas voltadas à transformação ecológica, nos termos definidos no Manual
Operacional; ou
II - à taxa Selic mais 1% a.a. (um por cento ao ano), desde a data do recebimento
dos recursos até a data da devolução.
CAPÍTULO X
DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA A SELEÇÃO DAS INSTITUIÇÕES
FINANCEIRAS
Art. 21. A instituição financeira interessada em acessar a Linha Eco Invest Brasil
deverá apresentar à Secretaria do Tesouro Nacional a seguinte documentação:
I - declaração de que se responsabiliza por atender a todos os critérios e
condições estabelecidos pela Portaria MF nº 964, de 2024, e pela presente Portaria, inclusive
quanto à observância das salvaguardas, durante todo período de alocação dos recursos, na
forma do modelo disponibilizado no Manual Operacional; e
II - relatório de pré-alocação dos recursos, de que tratam o art. 14 da Portaria MF
nº 964, de 2024, e o art. 1°, inciso VII desta Portaria, observados os termos do Manual
Operacional do Leilão Eco Invest Brasil nº 3/2025.
CAPÍTULO XI
DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS E DO RELATÓRIO DE PRÉ-ALOCAÇÃO
Art. 22. A proposta e o relatório de pré-alocação, de que tratam o art. 14 da
Portaria MF nº 964, de 2024, e o art. 1°, inciso VII desta Portaria, deverão conter, no
mínimo:
I - o montante de recursos financeiros solicitados da Linha Eco Invest Brasil para
o provimento de mecanismos incentivos previstos no Leilão;
II - o montante de capital, nacional e estrangeiro, a ser mobilizado para subscrição
de cotas dos Fundos Eco Invest ou alocados diretamente nos beneficiários do Leilão, e o
respectivo índice de alavancagem financeira;
III - a estratégia setorial indicativa de alocação dos investimentos realizados
diretamente pelo agente financeiro ou por meio dos Fundos Eco Invest nos setores
elegíveis;
IV- a alocação indicativa dos investimentos em aquisição de participações
societárias de empresas ou companhias enquadradas nos seguintes segmentos:
a) empresas startups, para investimento em capital semente;
b) empresas em expansão; e
c) spin-offs corporativos e SPEs vinculadas a empresas âncoras, nacionais ou
internacionais; e
V - indicação se a instituição financeira pretende fazer uso da carência estendida,
conforme previsto no art. 10, § 1º.
§ 1º Cada instituição financeira deverá apresentar propostas separadamente por
faixa de alavancagem.
§ 2º Os índices de alavancagem devem ser:
I - iguais ou superiores a 3 (três); e
II - variáveis em intervalos de 0,25 (vinte e cinco décimos).
§ 3º Para fins do cálculo do montante de capital estrangeiro a que se refere o art.
9º, inciso IV, deverá ser utilizada a taxa "Ptax de compra", divulgada pelo Banco Central do
Brasil, conforme definido no Manual Operacional.
§ 4º O relatório de pré-alocação será elaborado pela instituição financeira a partir
das informações fornecidas pelos Fundos Eco Invest e deverá refletir as estimativas e
estratégias indicativas de investimento, nos termos do Manual Operacional.
CAPÍTULO XII
DOS CRITÉRIOS PARA ALOCAÇÃO E REPASSE DOS RECURSOS
Art. 23. A seleção das propostas observaráa alavancagem financeira apresentada
e o índice de impacto, nessa ordem, bem como o critério de priorização definido nesta
Portaria, observadas as seguintes disposições:
I - para cada faixa de índice de alavancagem financeira, as propostas serão
classificadas com base no índice de impacto, representado pela maior participação de capital
estrangeiro no total de recursos mobilizados;
II - em caso de empate no índice de impacto, dentro da mesma faixa de
alavancagem, as propostas serão classificadas de forma decrescente com base no critério de
priorização, definido como o percentual adicional aos 20% (vinte por cento) mínimos a serem
investidos como capital semente;
III - os recursos globais disponíveis da Linha Eco Invest Brasil serão alocados,
prioritariamente, às propostas enquadradas na faixa de maior alavancagem financeira,
observada a ordem de classificação nos termos do caput e inciso I e II;
IV - caso o montante global de recursos seja suficiente para contemplar a
totalidade das propostas da faixa de maior alavancagem financeira, os valores remanescentes
poderão ser destinados às propostas das faixas subsequentes, também em ordem
decrescente de alavancagem e observada, dentro de cada faixa, a classificação nos termos do
caput e dos incisos I e II.
§ 1º Para fins do disposto no art. 9º da Portaria MF nº 964, de 2024, o critério de
priorização a que se refere o inciso II do caput deste artigo será utilizado para fins de
desempate de propostas com a mesma alavancagem financeira e mesmo índice de impacto,
devendo os critérios de priorização a que se refere o § 1º do art. 9º da referida Portaria serem
utilizados exclusivamente para fins de informe e prestação de contas no âmbito do
Programa..
§ 2º O lance mínimo do leilão será de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais)
por proponente por índice de alavancagem.
§ 3º O montante máximo a ser destinado a cada agente financeiro da sublinha de
financiamento parcial não poderá ser superior a 50% (cinquenta por cento) do montante total
destinado ao final do Leilão.
§ 4º O percentual indicado pela instituição financeira no momento do Leilão,
relativamente ao índice de impacto e ao critério de priorização, deverá ser mantido e
observado durante as etapas seguintes do Programa.
Art. 24 O repasse dos recursos financeiros da Linha Eco Invest Brasil será
precedido da assinatura de contrato de adesão pelo agente financeiro selecionado.
Parágrafo único. O modelo de contrato de adesão será disponibilizado no
endereço eletrônico do Programa.
CAPÍTULO XIII
USO DOS RECURSOS
Art. 25. As sociedades investidas deverão observar, na aplicação dos recursos
recebidos, as condições estabelecidas nesta Portaria.
Art. 26. As empresas em expansão ou spin-offs corporativos, com faturamento
bruto anual de até R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais), deverão destinar integralmente
os recursos recebidos decorrentes de alienação de participação societária para:
I - projetos de ampliação da capacidade produtiva, prioritariamente na
modalidade greenfield, conforme definição constante do Manual Operacional;
II - gastos diretamente relacionados à produção, inclusive insumos, matérias-
primas e contratação de pessoal técnico vinculado à expansão;
III - aquisição de ativos estratégicos necessários à eficiência, sustentabilidade ou
modernização tecnológica do processo produtivo;
IV - iniciativas de internacionalização, incluindo certificações, abertura de
mercados externos e investimentos em canais de exportação; e
V - projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação.
Art. 27. As startups com faturamento anual igual ou inferior a R$ 20.000.000,00
(vinte milhões de reais) classificadas como investimento de capital semente para fins desta
Portaria, deverão destinar integralmente os recursos recebidos decorrentes da alienação de
participação societária para:
I - projetos de ampliação da capacidade produtiva, prioritariamente na
modalidade greenfield, conforme definição constante do Manual Operacional;
II - gastos diretamente relacionados à produção, inclusive insumos, matérias-
primas e contratação de pessoal técnico vinculado à expansão;
III - reforço de capital de giro e de caixa, desde que vinculado à execução do plano
de negócios aprovado pelo Fundo Eco Invest Brasil; e
IV - projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação.
Art. 28. O regulamento de cada Fundo Eco Invest Brasil deverá prever cláusulas
específicas que assegurem o cumprimento do disposto neste Capítulo, sendo obrigatório,
no momento da aquisição da participação societária pelo Fundo Eco Invest Brasil, a previsão
em contrato de cláusulas que espelhem as referidas condições de uso dos recursos.
CAPÍTULO XIV
DA EXECUÇÃO E MONITORAMENTO, REPORTE E VERIFICAÇÃO (MRV) DAS
OPERAÇÕES
Art. 29. O MRV das operações apoiadas no âmbito do Leilão se dará por meio do
envio de relatórios anuais e abrangerá todas as fases dos projetos, desde o desembolso da
primeira parcela de recursos do Programa até a devolução dos recursos catalíticos.
Parágrafo único. O MRV deverá assegurar o cumprimento das seguintes
condições:
I - critérios de elegibilidade das aquisições de participações societárias,
diretamente pelos investidores ou através dos Fundos Eco Invest Brasil;
II - fornecimento dos mecanismos de mitigação de risco aos investidores
nacionais e estrangeiros;
III - conformidade com as contrapartidas socioambientais previstas nesta Portaria
e no Manual Operacional;
IV - aplicação efetiva das salvaguardas ambientais e sociais;
V - compromissos assumidos nos relatórios de pré-alocação; e
VI - atingimento dos indicadores de impacto previstos no Manual Operacional;
Art. 30. As instituições financeiras selecionadas deverão apresentar, no âmbito do
Programa, relatórios para o acompanhamento financeiro e socioambiental dos investimentos
realizados, conforme cronograma definido nesta Portaria.
§ 1º O rol de relatórios deverá incluir, no mínimo:
I - relatório de pré-alocação, a ser apresentado juntamente com a proposta do
Leilão, contendo, no mínimo:
a) indicação do índice de alavancagem financeira;
b) o total de recursos a ser captado, discriminando, de forma segregada, os
percentuais correspondentes a capital de origem nacional e a capital de origem estrangeira
c) a estimativa do critério de priorização, entendido como o montante de recursos
a ser investido na forma de capital semente que exceder o percentual mínimo obrigatório de
20% (vinte por cento) do total de investimentos, nos termos desta Portaria;
d) a alocação indicativa dos investimentos em participações societárias,
discriminada por setores e cadeias elegíveis, conforme art. 3º;
e) a alocação indicativa dos investimentos a ser realizada diretamente pelos
investidores e através dos Fundos Eco Invest;
f) a alocação indicativa de investimentos em spin-offs corporativos; e
g) outras informações que venham a ser solicitadas pela Secretaria do Tesouro
Nacional, necessárias à avaliação das propostas.
II - relatórios financeiros e de alocação, que deverão conter as seguintes
informações:
a) carta de compromisso de investimentos obtido pela instituição financeira ou
pelo Fundo Eco Invest juntos aos investidores prospectados;
b) discriminação do capital a ser mobilizado, segregado entre recursos nacionais e
estrangeiros;
c) montante de capital estrangeiro com ingresso efetivo no País, com o respectivo
registro no Banco Central;
d) montante de capital efetivamente investido e desinvestido, nos termos do
Regulamento de cada Fundo Eco Invest Brasil, segregado em investimentos em empresas em
expansão, startups e spin-offs corporativos;
e) informações sobre a constituição dos Fundos, com a denominação social,
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, gestor, administrador e data de início de
funcionamento;
f) as demonstrações financeiras mais recentes de cada Fundo Eco Invest,
acompanhadas do respectivo relatório de auditoria independente;
g) informações relativas ao fornecimento de proteção cambial, incluindo, no
mínimo: data de contratação, prazo de vigência, valor nocional, condições de exercício ou
liquidação, taxa de referência utilizada, percentual em relação à curva vigente na data da
contratação e, quando aplicável, o custo suportado pelo beneficiário;
h) informações sobre a participação do capital catalítico no Fundo Eco Invest
Brasil, detalhando o valor das cotas subscritas ou volume de empréstimos concedidos, o
cronograma de resgate ou de amortização, a rentabilidade da cota ou taxa de juros cobrada
do empréstimo, e outras informações pertinentes; e
i) plano de integração apresentado pelas empresas investidas, nos termos dos
critérios definidos no Manual Operacional.
III - relatórios de alinhamento ao Programa, que deverão conter as seguintes
informações:
a) relação das empresas investidas, com indicação do setor de atuação e da
respectiva cadeia produtiva, em conformidade com as atividades elegíveis previstas nesta
Portaria;
b) a descrição do projeto financiado e o estágio de seu desenvolvimento durante
o período coberto pelo relatório;
c) o nível de TRL da sociedade investida na data da aquisição da participação
societária, no momento de desinvestimento da participação ou no último relatório
previsto;
d) os dados financeiros das empresas investidas, acompanhados de balanço
patrimonial auditado;
e) cumprimento das contrapartidas socioambientais e as salvaguardas previstas
no Programa;
f) acompanhamento dos indicadores de impacto previstos na Portaria e no
Manual Operacional; e
g) plano de integração apresentado pelas empresas investidas, nos termos dos
critérios definidos no Manual Operacional.
§ 2º O disposto neste artigo também se aplica aos casos em que o investimento
por meio de participações societárias tenha ocorrido de forma direta pelos investidores.
§ 3º Os conteúdos, modelos, formatos, prazos e procedimentos de envio dos
relatórios a que se refere este artigo serão detalhados no Manual Operacional.
§ 4º O primeiro relatório financeiro e de alocação deverá ser apresentado após 12
(doze) meses da data do primeiro desembolso dos recursos da Linha à instituição
financeira.
§ 5º Os relatórios financeiros e de alocação posteriores deverão ser apresentados
após 18 (dezoito) e 24 (vinte e quatro) meses da data do primeiro desembolso
respectivamente e, posteriormente, com periodicidade anual.
§ 6° O relatório de alinhamento ao Programa deverá ser apresentado no prazo de
24 (vinte e quatro) meses, contados da data do primeiro desembolso dos recursos da Linha
Eco Invest Brasil à instituição financeira e, posteriormente, com periodicidade anual.
Art. 31. A instituição financeira será responsável pela manutenção ativa do
sistema de MRV até a quitação integral da operação de crédito junto ao Programa,
observando os parâmetros, metodologias e periodicidade estabelecidos no Manual
Operacional.
Art. 32. Os relatórios financeiros e de alocação deverão ser submetidos à
auditoria externa e independente, contratada pela instituição financeira, conforme os
requisitos técnicos, éticos e de escopo definidos no Manual Operacional.
Parágrafo único. A auditoria a que se refere o caput deverá verificar a consistência
e regularidade das informações físico-financeiras apresentadas, abrangendo, no mínimo:
I - a correta aplicação dos recursos catalíticos recebidos, com o efetivo
fornecimento de instrumentos de mitigação de riscos aos investidores nacionais e
estrangeiros, de maneira direta ou através dos Fundos Eco Invest Brasil;
II - a mobilização efetiva de capital nacional e estrangeiro, bem como sua efetiva
integralização nos Fundos Eco Invest Brasil;
III - o cumprimento da razão de alavancagem financeira comprometida;
IV - o efetivo investimento, diretamente pelos investidores ou por meio dos
Fundos Eco Invest Brasil, em participações societárias de empresas elegíveis pelo Programa
Eco Invest;
IV - a aderência aos prazos, marcos operacionais e demais obrigações contratuais
previstas nesta Portaria e no contrato de repasse dos recursos.
Art. 33. Os relatórios de alinhamento ao Programa deverão ser acompanhados de
parecer técnico de segunda opinião (Second Party Opinion - SPO), emitido por entidade
independente e qualificada.
§ 1º O parecer técnico de SPO deverá avaliar:
I - o alinhamento dos investimentos em participações societárias com as diretrizes
do Programa Eco Invest Brasil e aos critérios de elegibilidade definidos nesta Portaria;
II - o cumprimento das contrapartidas socioambientais obrigatórias, incluindo
aquelas transversais, conforme definidas no Manual Operacional;
III - a aplicação das salvaguardas ambientais e sociais vinculadas ao Programa, nos
termos do art. 5º da Portaria MF nº 964, de 2024;
IV - a consistência e credibilidade do sistema de MRV adotado pela instituição
financeira;
V - o nível de TRL da sociedade investida na data da aquisição da participação
societária, bem como no momento de desinvestimento da participação ou no último relatório
previsto.
§ 2º O parecer técnico de SPO poderá conter recomendações técnicas e
indicativos de risco que poderá ser considerado pela Secretaria do Tesouro Nacional no
processo de análise e validação dos relatórios.
Art. 34. Os investimentos deverão estar alinhados às salvaguardas
socioambientais previstas na Portaria MF nº 964, de 2024, e às salvaguardas mínimas
definidas na Taxonomia Sustentável Brasileira.
CAPÍTULO XV
DOS PRAZOS
Art. 35. As propostas deverão ser submetidas à Secretaria do Tesouro Nacional
até as 18:00 (dezoito) horas do dia 19 de novembro de 2025, no horário de Brasília.
Parágrafo único. As propostas deverão ser enviadas ao endereço eletrônico
[email protected].
CAPÍTULO XVI
DA HOMOLOGAÇÃO
Art. 36. A Secretaria do Tesouro Nacional encaminhará o resultado final da
alocação de recursos do Leilão para homologação do Comitê Executivo do Programa Eco
Invest Brasil, em até vinte dias, contados do término do prazo a que se refere o art. 40.
Art. 37. O resultado da seleção será divulgado no sítio eletrônico do Tesouro
Nacional, na página do Programa Eco Invest Brasil, em até vinte dias, contados do término do
prazo a que se refere o art. 41.
CAPÍTULO XVII
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 38. Nos termos do disposto no art. 16-A da Portaria MF nº 964, de 2024, as
infrações apuradas no âmbito do Programa Eco Invest Brasil poderão ensejar, isolada ou
cumulativamente, a aplicação das penalidades a que se refere o § 1º do referido artigo,
observadas a gravidade da conduta, a extensão do dano e a reincidência, bem como o
disposto em ato do Conselho Monetário Nacional e nas disposições estabelecidas no Manual
Operacional do Programa.
Art. 39. A instituição financeira deverá adotar, medidas corretivas caso seja
constatado:
I - o descumprimento, por parte dos Fundos Eco Invest Brasil ou das investidas,
das salvaguardas estabelecidas pelo Programa;
II - irregularidades nas prestações de contas por parte dos Fundos Eco Invest
Brasil ou investidas; e
III - outros descumprimentos legais, normativos ou contratuais identificados.
Art. 40. O descumprimento das disposições deste Capítulo ensejará a aplicação
das penalidades previstas nesta Portaria e em demais normas complementares, sem prejuízo
da responsabilidade civil, administrativa e penal cabível.
CAPÍTULO XVIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 41. Os casos omissos decorrentes da aplicação desta Portaria serão dirimidos
pela Secretaria do Tesouro Nacional.
Art. 42. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROGÉRIO CERON DE OLIVEIRA