PORTARIA STN/MF Nº 2.302, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 1 de 3)

PORTARIA STN/MF Nº 2.302, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025
Torna público o Leilão Eco Invest Brasil n º3/2025 -
Atraindo investimento privado em equity, e dá outras
providências.
O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL, no uso das atribuições que lhe conferem
os arts. 5º, 6º, 7º, 9º, 10, 14, e 21, todos da Portaria MF nº 964, de 11 de junho de 2024, e
tendo em vista o disposto no art. 36, § 2º, da Lei nº 14.995, de 10 de outubro de 2024, e na
Resolução CMN nº 5.130, de 25 de abril de 2024, resolve:
Art. 1º Esta Portaria:
I - estabelece os objetivos específicos para a rodada de leilão que especifica, em
consonância com o disposto no art. 33 da Lei nº 14.995, de 2024, e no art. 3ºda Portaria MF
nº 964, de 2024;
II - define os beneficiários finais do Leilão Eco Invest Brasil nº 3/2025 - Atraindo
investimento privado em equity;
III - disciplina os critérios de elegibilidade, de priorização e as salvaguardas
socioambientais aplicáveis;
IV - estabelece mecanismos de incentivo à mobilização de investidores nacionais
e estrangeiros, por meio de instrumentos que mitiguem o risco cambial e o risco de
performance de projetos inovadores alinhados à transformação ecológica, nos termos do
disposto nos incisos I, III e IV do art. 33 da Lei nº 14.995, de 2024, e no art. 3º da Portaria MF
nº 964, de 2024;
V - define as atividades e os projetos inovadores elegíveis no âmbito da
transformação ecológica, para fins de acesso aos mecanismos de apoio do Leilão Eco Invest
Brasil nº 3/2025 - Atraindo investimento privado em equity;
VI - define os critérios e as condições específicas para a participação, habilitação
e seleção de instituições financeiras, no âmbito da Linha de Mobilização de Capital Privado
Externo e Proteção Cambial do Programa Eco Invest Brasil - Linha Eco Invest Brasil,
abrangendo mecanismos previstos nos incisos I, III e IV do art. 33 da Lei nº 14.995, de 2024,
para a alocação de recursos e a mobilização de capital privado destinado ao financiamento de
projetos inovadores de transformação ecológica;
VII - define a alavancagem mínima para o leilão que especifica;
VIII - define as regras para a apresentação de propostas e do relatório de pré-
alocação;
IX - prevê a utilização de veículos intermediários, incluídos fundos de
investimento regulados pela Comissão de Valores Mobiliários -CVM, como instrumentos
estruturados pelas instituições financeiras para canalizar os mecanismos de incentivo do
Programa Eco Invest Brasil, em especial voltados à mobilização de investimentos em
participações societárias (equity) para projetos inovadores de transformação ecológica;
X - define as contrapartidas socioambientais, sobre a execução e monitoramento,
reporte e verificação -MRV das operações;
XI - dispõe sobre os prazos e a homologação do presente leilão; e
XII - torna público o Leilão Eco Invest Brasil nº 3/2025 - Atraindo investimento
privado em equity.
Parágrafo único. Esta Portaria aplica-se exclusivamente ao Leilão Eco Invest Brasil
nº 3/2025 - Atraindo investimento privado em equity.
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS ESPECÍFICOS
Art. 2º São objetivos específicos do referido Leilão, em consonância com o
disposto no art. 33, da Lei nº 14.995, de 2024, e no art. 3º da Portaria MF nº 964, de 2024:
I - mobilizar capital privado nacional e estrangeiro para projetos inovadores
voltados à transformação ecológica, em setores como transição energética, bioeconomia,
economia circular e infraestrutura para adaptação às mudanças climáticas;
II - apoiar o desenvolvimento, a liquidez e a eficiência do mercado de proteção
cambial (hedge) de longo prazo em moeda estrangeira no País, com vistas à atração de
recursos externos por meio de instituições financeiras e fundos de investimento sediados no
Brasil, para fins de financiamento de projetos inovadores da transformação ecológica;
III - estabelecer mecanismos de incentivos capazes de mitigar riscos cambiais e de
performance de empresas e projetos em fases iniciais de consolidação, criando condições
mais favoráveis para a atração de capital privado em setores estratégicos da transformação
ecológica;
IV - estimular a criação e o fortalecimento de fundos de investimento em
participações por meio dos Fundos de Investimentos em Participações - FIP, denominados
"Fundos Eco Invest Brasil", ampliando a liquidez e a diversidade de instrumentos disponíveis
para financiar a transformação ecológica no País;
V - fortalecer cadeias produtivas sustentáveis, por meio de plano de integração,
conforme previsto no Capítulo IV desta Portaria, com vistas a fomentar a inovação e acelerar
o desenvolvimento tecnológico no País;
VI - atrair investimentos externos e ampliar a confiança no mercado brasileiro,
apoiando o desenvolvimento de mecanismos financeiros de longo prazo e contribuindo para
a competitividade internacional do País;
VII - reduzir emissões ou ampliar a absorção de gases de efeito estufa e
estimulando mercados de carbono, alinhados às diretrizes a serem emitidas no âmbito do
Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões -SBCE; e
VIII - contribuir para o alcance das metas dos Objetivos do Desenvolvimento
Sustentável - ODS da Organização das Nações Unidas - ONU.
CAPÍTULO II
DAS ATIVIDADES ELEGÍVEIS
Art. 3º São consideradas atividades elegíveis, para fins de concessão de operações
no âmbito do referido Leilão, aquelas desenvolvidas por beneficiários finais sob a forma de
projetos sem infraestrutura preexistente (greenfield), em setores prioritários da
transformação ecológica, voltados ao desenvolvimento tecnológico e ao escalonamento
industrial de soluções inovadoras, assim como sob a forma de pesquisa, desenvolvimento e
inovação tecnológica -P&D&I que resultem na geração ou aprimoramento de produtos,
processos ou serviços, conforme o art. 3º da Portaria MF nº 964, de 2024, na forma do
Manual Operacional, abrangendo, entre outros:
I - projetos de transição energética:
a) desenvolvimento de tecnologias e produção de combustíveis sustentáveis de
aviação -SAF e biocombustíveis para navegação (biobunker);
b) desenvolvimento de tecnologias e produção de amônia verde e hidrogênio
verde bem como o desenvolvimento de infraestrutura associada para exportação ou uso
doméstico;
c) desenvolvimento de tecnologias e produção geração de biogás, biometano e
biomassa densificada;
d) desenvolvimento de cadeia integrada de beneficiamento, refino e
transformação em insumos (concentrados, óxidos e carbonatos), desenvolvimento e
produção de baterias e veículos elétricos, abrangendo minerais críticos e demais
componentes associados;
II - projetos de bioeconomia:
a) desenvolvimento e produção de fármacos, cosméticos e ingredientes de base
biológica (biosaúde);
b) desenvolvimento e escalonamento de superalimentos e alimentos funcionais
de base biológica, priorizando aqueles com potencial de exportação e substituição de
insumos convencionais;
c) desenvolvimento, produção e escalonamento de biofertilizantes, bioinsumos e
bioestimulantes, com foco na substituição progressiva de fertilizantes sintéticos e defensivos
químicos convencionais, priorizando soluções que demonstrem potencial de exportação, de
integração em cadeias globais sustentáveis ou de ganhos comprovados de produtividade com
menor impacto ambiental;
III - projetos de economia circular:
a) bioplásticos e novos materiais circulares biodegradáveis, com foco em
tecnologias substitutivas de insumos fósseis e escalonáveis para cadeias industriais;
b) gestão e reciclagem avançada de resíduos sólidos urbanos e industriais, por
meio de processos tecnológicos que possibilitem reuso em larga escala e inserção em cadeias
produtivas circulares;
c) tecnologias de reciclagem de baterias e sistemas de armazenamento
energético, abrangendo desmontagem, reaproveitamento e produção de novos
componentes, com foco na viabilidade econômica e replicabilidade em escala;
IV - projetos de infraestrutura para adaptação:
a) desenvolvimento de soluções tecnológicas para construção sustentável; e
b) desenvolvimento de tecnologias de adaptação e monitoramento, voltados à
adaptação frente a riscos climáticos.
§ 1º As atividades elegíveis deverão contribuir ao adensamento tecnológico das
cadeias produtivas dos setores priorizados, em consonância com o disposto no inciso V do
art. 3º da Portaria MF nº 964, de 2024 e conforme critérios estabelecidos no Manual
Operacional
§ 2º Projetos em setores elegíveis, não expressamente listados nesta Portaria e
no Manual Operacional, poderão ser submetidos à deliberação do Comitê Executivo do
Programa Eco Invest Brasil, que decidirá sobre sua elegibilidade em caráter excepcional.
CAPÍTULO III
DOS BENEFICIÁRIOS FINAIS
Art. 4º Poderão ser beneficiários finais das operações apoiadas no âmbito do
Leilão Eco Invest Brasil nº 3/2025, as seguintes categorias de sociedades investidas
[RdOT1]:
I - capital semente (startups): empresas inovadoras sediadas no País, com receita
bruta anual de até R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), e que declarem que os projetos
estejam em estágio de desenvolvimento tecnológico TRL (Technology Readiness Level), níveis
1 a 7;
II - empresas em expansão: companhias sediadas no País, com receita bruta anual
de até R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais), que apresentem projetos em expansão
comercial ou pré-escalonamento, em estágio de desenvolvimento tecnológico TRL, níveis 7 a
9;
III - projetos corporativos de grande porte: spin-offs ou Sociedade de Propósito
Específico -SPE oriundas de empresas âncoras nacionais ou internacionais, desde que
constituídos como pessoas jurídicas independentes e com governança própria.
Parágrafo único. Para os fins desta Portaria, consideram-se beneficiários indiretos,
as instituições de ciência e tecnologia =ICTs, empresas âncoras e contratantes de
fornecimento [RdOT2] (offtakers), que poderão participar como parceiros estratégicos
mediante contratos de cooperação tecnológica, de offtake ou de coinvestimento, sem
prejuízo das disposições desta Portaria e do Manual Operacional.
CAPÍTULO IV
DO PLANO DE INTEGRAÇÃO
Art. 5º Os beneficiários do Programa Eco Invest Brasil poderão apresentar plano
de integração a cadeias produtivas, com vistas a assegurar a escalabilidade, a previsibilidade
de mercado e a inserção competitiva dos projetos apoiados.
Art. 6º O plano de integração deverá contemplar instrumentos que demonstrem,
de forma objetiva, a vinculação dos projetos a cadeias produtivas estratégicas, admitindo-se,
entre outros:
I - contratos de fornecimento ou offtake, que assegurem demanda mínima para
produtos ou serviços e indiquem previsibilidade de receitas;
II - acordos de coinvestimento ou de parceria empresarial, que evidenciem
compromisso conjunto na implementação do projeto e repartição de riscos;
IIII- acordos de distribuição ou de comercialização, que estabeleçam canais de
acesso a mercados internos ou externos;
IV - participação em arranjos produtivos locais ou consórcios setoriais, que
garantam sinergias em escala e fortalecimento da cadeia de valor;
V - outros instrumentos equivalentes, desde que capazes de evidenciar a
integração do projeto às cadeias produtivas estratégicas, bem como a previsibilidade e a
escalabilidade da produção.
§ 1º A instituição financeira que comprovar, no prazo de até 24 (vinte e quatro)
meses, que, pelo menos 20% (vinte por cento) do portfólio de projetos dos Fundos Eco Invest
Brasil, contemplem plano de integração fará jus a 1 (um) ano adicional de carência no
financiamento da Linha Eco Invest Brasil.
§ 2º O detalhamento dos requisitos e critérios de avaliação do plano de
integração será definido no Manual Operacional do presente Leilão.
CAPÍTULO V
DOS CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE DAS BENEFICIÁRIAS, DAS SALVAGUARDAS E DO
CRITÉRIO DE PRIORIZAÇÃO ADICIONAIS
Art. 7º Nos termos do disposto no § 4º do art. 9º da Portaria MF nº 964, de 2024,
constituem critérios adicionais de elegibilidade para o presente Leilão que as sociedades
investidas:
I -possuam sede e atividades de pesquisa, desenvolvimento e produção situadas
em território nacional, de forma que, no momento do investimento, ao menos 51%
(cinquenta e um por cento) de seus ativos estejam localizados no País;
II -declarem como referência estágio de desenvolvimento tecnológico compatível
com seu porte e perfil, tomando-se como indicativo a escala TRL, observado que:
a) para startups, recomenda-se o enquadramento entre os níveis 1 (um) e 7
(sete);
b) para empresas em expansão, recomenda-se o enquadramento entre os níveis
7 (sete) e 9 (nove); e
c) para spin-offs corporativos, recomenda-se o enquadramento entre os níveis 1
(um) e 9 (nove).
Parágrafo único. A comprovação do disposto neste artigo se dará por meio da
apresentação de evidências técnicas, em conformidade com o Manual Operacional.
CAPÍTULO VI
DOS CRITÉRIOS E CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO E HABILITAÇÃO NO LEILÃO
Art. 8º Para habilitar-se no presente Leilão, serão consideradas apenas as
instituições financeiras:
I - autorizadas a operar pelo Banco Central do Brasil, observados os requisitos
definidos no art. 11 da Portaria MF nº 964, de 2024; e
II - que declarem, na forma do Anexo a esta Portaria:
a) ter experiência e capacidade técnica para estruturar operações de captação de
recursos nacionais e estrangeiros voltadas a investimentos em aquisições de participações
societárias em projetos sustentáveis no Brasil;
b) ter experiência na estruturação e execução de operações com derivativos
cambiais, voltadas à proteção parcial de risco de câmbio em operações de captação de
recursos externos;
c) ter condições operacionais para o cumprimento das salvaguardas
socioambientais definidas no art. 5º da Portaria MF nº 964, de 2024;
d) comprometer-se em estruturar e disponibilizar mecanismos de incentivo
destinados à mitigação de riscos cambiais e de performance dos fundos apoiados, em
conformidade com o disposto nesta Portaria;
e) assumir integralmente os riscos das operações, incluído o risco de crédito;
f) responsabilizar-se por atender a todos os critérios e condições estabelecidos
pela Portaria MF nº 964, de 2024, e por esta Portaria, inclusive quanto à observância das
salvaguardas durante toda a alocação dos recursos;
g) compromisso de reportar periodicamente ao Comitê Executivo do Programa e
à Secretaria do Tesouro Nacional, incluindo sua plataforma de monitoramento dos projetos
Eco Invest, informações, entre outras, sobre:
1. a composição dos cotistas e a origem dos recursos;
2. as empresas investidas, bem como os projetos beneficiados e seus respectivos
estágios tecnológicos; e
3. os resultados ambientais, climáticos e socioeconômicos alcançados, em linha
com o sistema de MRV do Programa.
§ 1º As instituições financeiras elegíveis poderão participar do processo de
seleção em consórcio, limitado a duas instituições.
§ 2º Independentemente de as operações serem realizadas por meio de fundos
de investimento regulados pela CVM, a instituição financeira homologada como agente
financeiro do Leilão deverá cumprir integralmente os compromissos previstos para o
Programa.
§ 3º Na hipótese de a instituição financeira não possuir experiência comprovada
em operações de derivativos cambiais, poderá contratar outra instituição financeira para a
prestação desses serviços.
§ 4º Alternativamente, caso não seja adotada a contratação prevista no § 3º, o
fundo estruturado deverá assegurar que, no mínimo, 60% (sessenta por cento) dos
investimentos sejam destinados a empresas que tenham produtos destinados à exportação.
§ 5º Nos casos em que a instituição financeira declarar não possuir experiência
em operações de derivativos cambiais, 100% (cem por cento) do capital catalítico Programa
Eco Invest Brasil deverão ser repassados ao fundo por meio dos mecanismos previstos nesta
Portaria, nos termos do Manual Operacional.
§ 6° O disposto nos §§ 3º, 4º e 5º deverá ser formalizado pela instituição
financeira mediante declaração, na forma do modelo disponibilizado no Manual
Operacional.
Art. 9º São condições adicionais mínimas para as instituições financeiras
concorrerem ao Leilão e nos termos do Manual Operacional:
I - apresentação de propostas com índice de alavancagem mínima de 3 (três)
vezes o valor do capital catalítico captado junto ao Programa, podendo variar em
incrementos de 0,25 (vinte e cinco centésimos);
II - compromisso com a captação de capital nacional e estrangeiro para
investimento em aquisições de participações societárias em empresas de setores elegíveis,
sendo que ao menos 50% (cinquenta por cento) dos investimentos deverá ocorrer por meio
dos Fundos Eco Invest Brasil;
III - destinar, no mínimo, 20% (vinte por cento) dos recursos totais captados, para
a investimentos em startups elegíveis; e
IV - comprovação de que, no mínimo, 15% (quinze por cento) dos recursos
captados sejam provenientes de investidores estrangeiros.
§1° As instituições financeiras que não comprovarem o cumprimento do
percentual mínimo previsto no inciso III deverão devolver ao Programa os valores
proporcionais ao não cumprimento do referido compromisso às seguintes taxas:
I - de 1% a.a. (um por cento ao ano), devendo o montante equivalente à diferença
entre a remuneração da Linha Eco Invest Brasil e a taxa referencial do Sistema Especial de
Liquidação e de Custódia - Selic, apurada desde a data do recebimento dos recursos até a
data da devolução, ser destinado de forma não reembolsável a instituições de ciência e
tecnologia, projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação ou a iniciativas voltadas à
transformação ecológica, nos termos definidos no Manual Operacional; ou
II -Selic mais 1% a.a. (um por cento ao ano), desde a data do recebimento dos
recursos até a data da devolução.
§ 2° Os projetos a serem apoiados com recursos previstos no § 1°, inciso I,
deverão ser submetidos ao Comitê Executivo do Programa, conforme procedimentos, prazos
e critérios estabelecidos no Manual Operacional.
§ 3° Caberá ao Comitê Executivo do Programa analisar e deliberar sobre as
propostas apresentadas, observadas as diretrizes e condições definidas nesta Portaria e no
referido Manual.
Art. 10. As operações realizadas no âmbito do Leilão farão jus a prazo de carência
de 2 (dois) anos, nos termos do disposto no § 9º do art. 3º da Resolução CMN nº 5.130, de
2024, contado a partir dos recebimentos dos recursos do Programa.
§ 1º As instituições financeiras homologadas poderão obter a extensão da
carência por até 12 (doze) meses adicionais, desde que comprovem, nos termos e prazos
definidos no Manual Operacional, que pelo menos 20% (vinte por cento), dos recursos
captados estejam destinados ou comprometidos em projetos que possuam plano de
integração.
§ 2º O não atendimento ao percentual mínimo exigido para fins de concessão da
carência estendida implicará na perda do benefício, com a aplicação automática do prazo
regular de carência estabelecido no caput.
CAPÍTULO VII
DOS MECANISMOS DE INCENTIVOS
Art. 11. Os mecanismos de incentivos a que se refere o art. 1º, inciso IV, têm por
finalidade:
I - mitigar parcialmente o risco cambial do investidor associado à captação de
recursos externos destinados a investimentos por meio de participações societárias em
empresas nacionais alinhadas aos objetivos previstos no art. 2°; e
II - reduzir riscos de performance de projetos inovadores, de modo a aumentar
sua atratividade junto a investidores privados.
Parágrafo único. Os incentivos de que trata este artigo poderão ser
operacionalizados por meio de:
I - instrumentos de proteção cambial de longo prazo, estruturados sob a forma de
opções de compra (call options), destinados a mitigar riscos de cauda decorrentes de
variações cambiais extremas, até o quinto ano contado a partir do primeiro desembolso, nos
termos desta Portaria e do Manual Operacional; e
II - mecanismos de mitigação de risco de performance, incluindo empréstimos ou
subscrição de cotas dos Fundos Eco Invest Brasil.
Art. 12. Em contrapartida ao acesso aos recursos do Programa, a instituição
financeira habilitada deverá disponibilizar, sem ônus para o investidor estrangeiro
mecanismos de proteção parcial contra o risco cambial, com o objetivo de mitigar a exposição
decorrente de investimentos por meio de participações societárias.
Art. 13. Os recursos do Programa não disponibilizados aos Fundos Eco Invest
Brasil, sob a forma de tranche de capital catalítico, deverão permanecer sob gestão da
instituição financeira e serão utilizados para financiar a aquisição de instrumentos de
proteção cambial, a serem disponibilizados diretamente aos investidores estrangeiros,
observado o seguinte:
I - a opção deverá ser concedida aos investidores estrangeiros no momento em
que aportarem capital nos Fundos Eco Invest Brasil;
II - a opção deverá ser estruturada com preço de exercício situado, no máximo,
em 10% (dez por cento) acima da curva de Non-Deliverable Forward -NDF- de referência na
data da operação;
III - o prazo da opção não poderá ser inferior a 5 (cinco) anos, podendo
contemplar múltiplas datas de exercício ou pontos de saída intermediários, em consonância
com a política de desinvestimento dos Fundos Eco Invest Brasil;
IV - excepcionalmente ao disposto no art. 12, poderão ser pactuadas condições
que estabeleçam preços de exercício mais próximos ao valor de referência da própria curva
NDF, hipótese em que será admitida a cobrança de prêmio pela concessão da opção,
conforme parâmetros a serem detalhados no Manual Operacional; e
V - a operacionalização do mecanismo deverá assegurar transparência,
auditabilidade e registro adequado, em conformidade com as normas aplicáveis do Banco
Central do Brasil e da CVM.
Parágrafo único. Nos casos em que o prazo do projeto investido for inferior a 5
(cinco) anos, o prazo do instrumento de proteção cambial poderá ser ajustado ao respectivo
cronograma do projeto, observado o disposto nesta Portaria e no Manual Operacional.
Art. 14. A instituição financeira deverá ofertar mecanismos de proteção cambial
em favor dos investidores estrangeiros, nos termos previstos nos arts. 12 e 13, observada, no
mínimo, a correspondência com o percentual de participação internacional exigido no art. 9º,
caput, inciso IV.
Parágrafo único. O valor objeto da proteção cambial deverá considerar o valor
futuro estimado dos investimentos a serem realizados, observado o disposto nesta Portaria e
no Manual Operacional.
Art. 15. A instituição financeira habilitada deverá disponibilizar no mínimo, 50%
(cinquenta por cento) do capital catalítico no âmbito do Leilão ao Fundo ou classe de cotas
Eco Invest Brasil.
§ 1º Nos casos de investimentos em participações societárias realizadas
diretamente pelos investidores, a transferência do capital catalítico se dará por meio de
empréstimo aos beneficiários finais, conforme disposto no art. 4°, devendo observar todas as
obrigações e prazos descritos nesta Portaria.
§ 2º A disponibilização do capital catalítico aos Fundos Eco Invest Brasil poderá
ocorrer por meio dos seguintes mecanismos:
I - subscrição de cotas do fundo, cuja rentabilidade anual não poderá exceder ao
estabelecido no art. 3º, § 11, inciso XI, da Resolução CMN nº 5.130, de 2024, ou em outro
dispositivo que venha a substituí-lo;
II - aporte em fundo de investimento em renda fixa, tendo os Fundos Eco Invest
Brasil como cotistas; e
III - empréstimo, tendo como tomadores os Fundos Eco Invest Brasil, com taxa de
juros que não poderá exceder ao disposto no art. 3°, § 11, incisos VIII a X, da Resolução CMN
nº 5.130, de 2024, ou em outro dispositivo que venha a substituí-lo.
§ 3° Na hipótese prevista no inciso II do § 2º, a rentabilidade da cota subscrita
pela instituição financeira será limitada à taxa prevista no inciso XI do § 11 do art. 3° da
Resolução CMN n° 5.130 de 2024.
§ 4º A disponibilização do capital catalítico aos Fundos Eco Invest Brasil deverá
ocorrer em até 10 (dez) dias úteis da data de recebimento pela instituição financeira de cada
parcela dos recursos do Leilão.
§ 5º Na hipótese de a instituição financeira não efetuar o repasse no prazo
previsto no §4º, os ganhos financeiros decorrentes da diferença entre a taxa Selic e a taxa
máxima prevista no inciso XI do § 11 do art. 3° da Resolução CMN n° 5.130, de 2024, obtidos
sobre a parcela a ser destinada aos Fundos, deverão ser integralmente revertidos aos
próprios Fundos Eco Invest Brasil, na forma estabelecida no Manual Operacional.
§ 6º O resgate das cotas subscritas ou a amortização dos empréstimos concedidos
aos Fundos Eco Invest poderão observar o mesmo cronograma de amortização da Linha Eco
Invest Brasil, inclusive quanto ao prazo de carência nela previsto.
§ 7º Na hipótese de o contrato de empréstimo ser firmado com o Fundo Eco
Invest Brasil, deverá conter cláusulas dispondo sobre:
I - a limitação quanto ao uso dos recursos, incluindo a obrigatoriedade de que a
totalidade dos recursos permaneça aplicada em ativos de liquidez até a sua efetiva
destinação aos Fundos Eco Invest Brasil;
II - a prestação de garantias pelos Fundos Eco Invest Brasil às instituições
financeiras, inclusive mediante a vinculação dos próprios recursos do financiamento
concedido, a serem mantidos em conta vinculada até a liquidação da obrigação garantida;
III - a obrigação dos Fundos Eco Invest Brasil de fornecer às instituições financeiras
todas as informações necessárias ao cumprimento das obrigações desta perante o Programa,
inclusive no que se refere ao monitoramento, indicadores de alocação, critérios de
elegibilidade e salvaguardas socioambientais; e
IV - a obrigação dos Fundos Eco Invest Brasil de observar, no repasse aos projetos
investidos, as mesmas condicionantes estabelecidas pelo Programa Eco Invest à instituição
financeira, garantindo a simetria de responsabilidades ao longo da cadeia de
financiamento.
§ 8º A instituição financeira poderá disponibilizar percentual inferior ao previsto
no caput, para o aumento da proteção cambial para os investidores estrangeiros, desde que
em comum acordo com os Fundos Eco Invest Brasil.
CAPÍTULO VIII
DOS FUNDOS ECO INVEST BRASIL
Art. 16. Os Fundos Eco Invest Brasil deverão, obrigatoriamente:
I - estar regularmente constituídos como FIPs, nos termos da Resolução CVM nº
175, de 23 de dezembro de 2022;
II - conter a expressão "Eco Invest Brasil" em sua denominação, observado o
disposto no art. 49 da Resolução CVM nº 175, de 23 de dezembro de 2022; e
III - contemplar política de investimento compatível com os objetivos do
Programa, destinanada exclusivamente aos projetos elegíveis no âmbito deste Leilão,
conforme disposto no Manual Operacional.
Art. 17. Enquanto houver recursos do Programa disponibilizados nos Fundos Eco
Invest, na forma do art. 15, o fundo deverá: