PORTARIA/MGI Nº 8.836, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA/MGI Nº 8.836, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025
Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da empresa Petróleo Brasileiro S.A. -
Petrobras e da Companhia Docas do Rio Grande do Norte - CODERN, crédito suplementar no valor
de R$ 1.187.420.000,00 (um bilhão, cento e oitenta e sete milhões, quatrocentos e vinte mil reais)
para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, tendo
em vista o disposto no art. 7º, § 1º, inciso II, da Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, e no art. 1º, caput, inciso I, do Decreto nº 12.430, de 11 de abril de 2025, e conforme o constante
no processo nº 10113.000698/2025-14, resolve:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento de Investimento da União, Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, crédito suplementar no valor de R$ 1.187.420.000,00 (um bilhão, cento e
oitenta e sete milhões, quatrocentos e vinte mil reais), em favor da empresa Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras e da Companhia Docas do Rio Grande do Norte - CODERN, para atender
à programação constante do Anexo a esta Portaria.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º são oriundos de geração adicional de recursos e anulação parcial de dotação orçamentária, conforme
demonstrado no Anexo a esta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ESTHER DWECK