PORTARIA GM/MPO Nº 377, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MPO Nº 377, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025
Ajusta os valores constantes dos Anexos I e XIX do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e
alterações posteriores, no que concerne à Presidência da República; aos Ministérios da Agricultura
e Pecuária; da Ciência, Tecnologia e Inovação; do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços;
de Minas e Energia; da Previdência Social; dos Transportes; do Trabalho e Emprego; das
Comunicações; do Esporte; da Integração e do Desenvolvimento Regional; da Pesca e Aquicultura;
das Mulheres; da Igualdade Racial; de Portos e Aeroportos; do Empreendedorismo, da
Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; e dos Direitos Humanos e da Cidadania.
O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO substituto, considerando o Decreto Presidencial de 07 de outubro de 2025, e tendo em vista o disposto no art. 12,
inciso I, alíneas "a" e "d", do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores, resolve:
Art. 1º Alterar, por meio de remanejamento, os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações
posteriores, na forma dos Anexos I, II, III e IV, desta Portaria.
Art. 2º Atualizar os valores do Anexo XIX do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores, na forma dos Anexos V, VI, VII e VIII, desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MÁRCIO LUIZ DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA