PORTARIA GM/MPO Nº 375, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025 Adequa, nos Ministérios da Educação; da Saúde; do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; e da Pesca e Aquicultura, os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores. O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO substituto, considerando o Decreto Presidencial de 07 de outubro de 2025, tendo em vista o disposto no art. 12, inciso I, alínea "a", do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores, resolve: Art. 1º Adequar, nos Ministérios da Educação; da Saúde; do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; e da Pesca e Aquicultura, os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores, na forma dos Anexos I, II, III e IV, desta Portaria. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MÁRCIO LUIZ DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA
PORTARIA GM/MPO Nº 375, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 1 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 95. Órgão: Ministério do Planejamento e Orçamento — GABINETE DA MINISTRA. Todos os atos de 13/10/2025