DECISÃO SUROD Nº 1.173, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 153. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 13/10/2025

DECISÃO SUROD Nº 1.173, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a
Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT nº
5.963, de 10 de março de 2022, e Resolução ANTT nº 6.000, de 01 de dezembro de 2022,
e com fundamento no que consta do Processo nº 50505.054567/2025-50, decide:
Art.1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, relativo à regularização
de 10 painéis publicitários e 10 totens nas rodovias BR-277/PR, BR-373/PR e BR-376/PR,
sob concessão a Via Araucária Concessionária de Rodovias S.A., CNPJ nº 47.155.252/0001-
53, conforme Contrato de Concessão Nº 001/2023, de interesse de Arte & Mensagem
Comunicação LTDA., CNPJ nº 02.381.608.0001-39, nas seguintes localizações:
. .10 Painéis publicitários . .10 Totens publicitários
. .Rodovia .Km .Município . .Rodovia .Km .Município
. .BR-277/PR .002+180 .Curitiba/PR . .BR-277/PR .005+000 .Curitiba/PR
. .BR-277/PR .002+180 .Curitiba/PR . .BR-277/PR .005+000 .Curitiba/PR
. .BR-277/PR .004+990 .Curitiba/PR . .BR-277/PR .143+940 .Balsa Nova/PR
. .BR-277/PR .004+990 .Curitiba/PR . .BR-277/PR .143+940 .Balsa Nova/PR
. .BR-277/PR .111+690 .Campo
Largo/PR
. .BR-277/PR .148+390 .Balsa Nova/PR
. .BR-277/PR .111+690 .Campo
Largo/PR
. .BR-277/PR .148+390 .Balsa Nova/PR
. .BR-277/PR .117+820 .Campo
Largo/PR
. .BR-373/PR .183+920 .Ponta
Grossa/PR
. .BR-277/PR .117+820 .Campo
Largo/PR
. .BR-373/PR .183+920 .Ponta
Grossa/PR
. .BR-277/PR .121+600 .Campo
Largo/PR
. .BR-376/PR .594+000 .Curitiba/PR
. .BR-277/PR .121+600 .Campo
Largo/PR
. .BR-376/PR .594+000 .Curitiba/PR
Art. 2º A vigência da autorização desta ocupação está condicionado à assinatura
prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso (CPEU) entre Arte & Mensagem
Comunicação LTDA. e a Via Araucária Concessionária de Rodovias S.A., e que deve
disciplinar as obrigações e responsabilidades recíprocas das partes.
Art. 3º A presente autorização não exime a interessada da obtenção dos
licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais
órgãos da administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão possui caráter precário,
podendo ser revogada a qualquer tempo, por conveniência ou necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA

Empresas citadas