ATO DECLARATÓRIO Nº 25, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 2 de 3)

44 - Processo nº: 18470.720785/2017-16 - Recorrente: WILLIAM GOMES
MACHADO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 24 de Outubro de 2025, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): LAERCIO ALVES DA COSTA
45 - Processo nº: 15504.720393/2018-13 - Recorrente: ANDREA NEVES DA
CUNHA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
46 - Processo nº: 10768.723189/2023-99 - Recorrente: ANGELA MONTEIRO
SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
47 - Processo nº: 13839.721458/2018-22 - Recorrente: ANTONIO CARBONARI
NETTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
48 - Processo nº: 13857.720038/2020-25 - Recorrente: ANTONIO FONTANA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
49 - Processo nº: 13857.720394/2019-13 - Recorrente: ANTONIO FONTANA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
50 - Processo nº: 13933.720141/2018-09 - Recorrente: ANTONIO GRICZINSKI
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
51 - Processo nº: 10166.734254/2020-48 - Recorrente: BRUNO TORRES
VIANNA DE MIRANDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
52 - Processo nº: 13819.724132/2018-95 - Recorrente: CLAUDETE PEREIRA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
53 - Processo nº: 10830.724560/2020-96 - Recorrente: CRISTIANE SILVEIRA
HERNANDES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
54 - Processo nº: 11080.721353/2017-77 - Recorrente: CRISTIANO COLTRO
PRIOTTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
55 - Processo nº: 13804.720961/2019-49 - Recorrente: DENILSON IZEPE e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
56 - Processo nº: 11226.722005/2023-63 - Recorrente: ELOA RESENDE
MARTINS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
57 - Processo nº: 10730.726126/2019-35 - Recorrente: GUMERSINDO GOMEZ
TABOADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
58 - Processo nº: 10480.726957/2016-53 - Recorrente: HELENA
SOTTOMAYOR GUIMARAES DE CARVALHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
59 - Processo nº: 19613.735351/2023-50 - Recorrente: HILDA RUSSO
GRIMONE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
60 - Processo nº: 13074.724166/2021-36 - Recorrente: JONAS TRUNK e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 24 de Outubro de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): LAERCIO ALVES DA COSTA
61 - Processo nº: 13884.722356/2019-60 - Recorrente: LETICIA BRANDAO
MOHALLEM e Interessado: FAZENDA NACIONAL
62 - Processo nº: 10183.725355/2018-03 - Recorrente: LUCAS LUIZ ARAUJO
CORREA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
63 - Processo nº: 13819.721591/2018-17 - Recorrente: LUIS CLAUDIO DA
SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
64 - Processo nº: 10469.723931/2018-73 - Recorrente: MARCELO CASTELLO
BRANCO TOMAZ DA SILVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
65 - Processo nº: 17032.720428/2018-35 - Recorrente: MAXILIANO CESAR
FERREIRA TORRES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
66 - Processo nº: 18470.723750/2018-10 - Recorrente: MONIQUE DA MOTTA
ALMEIDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
67 - Processo nº: 13074.724859/2020-48 - Recorrente: PAULO ROBERTO
DIAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
68 - Processo nº: 18186.724835/2018-21 - Recorrente: PAULO ROBERTO
SOLIMEO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
69 - Processo nº: 10166.741842/2020-38 - Recorrente: PLINIO RIPARI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
70 - Processo nº: 13884.723088/2018-12 - Recorrente: RAFAEL JORDAO
FERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
71 - Processo nº: 10930.722983/2018-29 - Recorrente: RAPHAEL MARTINS
GIMENES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
72 - Processo nº: 13770.720337/2018-03 - Recorrente: RENATO SODRE
PATRICIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
73 - Processo nº: 13888.721418/2018-03 - Recorrente: ROMEU MANIERO
JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
74 - Processo nº: 11040.725704/2023-33 - Recorrente: ROSA SARAIVA PINHO
NETA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
75 - Processo nº: 11040.725712/2023-80 - Recorrente: ROSA SARAIVA PINHO
NETA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
76 - Processo nº: 10410.720820/2019-61 - Recorrente: SANDRA VALERIA
FERRAZ DE MAIA BASTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
77 - Processo nº: 19985.721180/2017-13 - Recorrente: VERA LUCIA INES
AMALFI VITOLA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
78 - Processo nº: 11080.745229/2021-83 - Recorrente: WAGNER EDUARDO
PEREIRA COSTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
LAERCIO ALVES DA COSTA
Presidente do(a) BR-DRJ-R-TR11 / 11ª Turma Recursal
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 24/10/2025 a 31/10/2025
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 02ª Turma
Recursal a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas
OBSERVAÇÕES:
1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o
vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em
até 3 dias úteis a partir da publicação da pauta de julgamento no DOU.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao
cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de
03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da
juntada do vídeo da sustentação oral no sistema.
5)Acesse https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-de-julgamento-da-receita-
federal-em-processo-de-baixo-valor para maiores informações.
DIA 24 de Outubro de 2025, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
1 - Processo nº: 10166.723565/2019-48 - Recorrente: ELETROSPITALAR COM E
ASS TEC LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10166.728170/2020-75 - Recorrente: SAMPAIO
DISTRIBUIDORA DE ACO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10166.733080/2020-04 - Recorrente: PORTO PRESS-
COMUNICACAO E MARKETING LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10380.727096/2017-30 - Recorrente: DEPARTAMENTO DE
ARQUITETURA E ENGENHARIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10380.729359/2018-26 - Recorrente: EGEN - EMPRESA DE
GESTAO DE EMPREENDIMENTO E NEGOCIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10384.720859/2019-43 - Recorrente: RONIVON BARBOSA
SOARES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10480.721374/2017-17 - Recorrente: MARCIA MARIA SIMOES
DE AGUIAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10510.721531/2019-51 - Recorrente: AUTO POSTO SKINA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10510.721564/2019-00 - Recorrente: GRS COMERCIAL DE
EQUIPAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10510.721769/2019-87 - Recorrente: LIDER COMERCIO DE
COMBUSTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 10580.727285/2017-56 - Recorrente: TONY CARLO CORREIA
FERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 10665.720846/2017-56 - Recorrente: FUNDO
PREVIDENCIARIO MUNICIPAL DE NOVA SERRANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 10680.747189/2020-00 - Recorrente: SUL SERVICOS E
LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 10825.721553/2017-14 - Recorrente: AUGUSTO TADEU
PEREIRA SGAVIOLI & OUTRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 10840.902919/2018-39 - Recorrente: TGM INDUSTRIA E
COMERCIO DE TURBINAS E TRANSMISSOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 10920.722579/2019-55 - Recorrente: VOAR GESTAO DE
SERVICOS, FINANCAS E BENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 10925.722511/2017-64 - Recorrente: CLAITO CAREGNATTO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 24 de Outubro de 2025, ÀS 13:00 HORAS
Relator(a): DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
18 - Processo nº: 10510.722127/2018-14 - Recorrente: MAR E TERRA
SOLUCOES NAUTICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 10580.723128/2017-71 - Recorrente: CLAUDIO BRITTO VILLAS
BOAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 11080.723218/2019-28 - Recorrente: MARTINS ASSESSORIA E
AUDITORIA FISCAL SOCIEDADE SIMPLES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 11080.723326/2019-09 - Recorrente: GAUDI
EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 11080.723336/2019-36 - Recorrente: MELLO PEDREIRA SA
ENGENHARIA E CONSTRUCOES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 11080.723360/2019-75 - Recorrente: IFE - INSTITUTO DE
FERTILIDADE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 11610.720809/2019-16 - Recorrente: SEYMI CORRETORA DE
SEGUROS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 11707.720747/2018-84 - Recorrente: CENTRO EDUCACIONAL
ARTE DE EDUCAR SOCIEDADE SIMPLES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 11707.720750/2018-06 - Recorrente: CENTRO EDUCACIONAL
PRAIA DA BANDEIRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 12448.720628/2019-73 - Recorrente: AGLAYA PINTO LEMOS
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 12448.728913/2015-17 - Recorrente: AUREA PACHECO PINTO
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 12571.720019/2017-37 - Recorrente: ALGACIR CHARAVARA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 13133.720008/2019-41 - Recorrente: FLORESTA S/A ACUCAR
E ALCOOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 13408.720136/2017-55 - Recorrente: FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 13558.720932/2019-36 - Recorrente: FUNDACAO
MARIMBETA - SITIOS DE INTEGRACAO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 13646.720112/2019-55 - Recorrente: INSTITUTO DE
PREVIDENCIA MUNICIPAL DE PERDIZES. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 13746.720002/2016-12 - Recorrente: GEMIMA DE SOUZA
NEVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 28 de Outubro de 2025, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
35 - Processo nº: 13807.720808/2019-91 - Recorrente: TREND SETTER
FOMENTO MERCANTIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 13884.720767/2018-30 - Recorrente: ROUBAUD & ROUBAUD
SERVICOS MEDICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 13884.722955/2017-11 - Recorrente: J A B - CONSULTORIA
EM INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 13964.720139/2018-64 - Recorrente: PROJEARTES
REPRESENTACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 13972.720025/2019-04 - Recorrente: LUBBEN & CIA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 15463.721538/2016-57 - Recorrente: CRESCERA GROWTH
CAPITAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 15504.720879/2018-43 - Recorrente: EDITORA GUTENBERG
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 15504.720927/2018-01 - Recorrente: EDITORA NEMO LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 15504.722579/2018-07 - Recorrente: FERNANDES
ADMINISTRADORA DE BENS E NEGOCIOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 15504.723766/2017-19 - Recorrente: DLD COMERCIO E
IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 17227.720714/2021-19 - Recorrente: IPANEMA - SERVICOS
DE ASSISTENCIA MEDICO CIRURGICA INFANTIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
46 - Processo nº: 17227.721079/2022-78 - Recorrente: PLANO B TRANSPORTES
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
47 - Processo nº: 18186.721581/2019-70 - Recorrente: JMR
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
48 - Processo nº: 18186.726034/2016-38 - Recorrente: PROVINCIA CLARETIANA
DO BRASIL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
49 - Processo nº: 18186.726035/2016-82 - Recorrente: CONGREGACAO DOS
MISSION FILHOS IMAC CORACAO DE MARIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
50 - Processo nº: 18186.728276/2018-28 - Recorrente: TRILHO SUISSO
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 28 de Outubro de 2025, ÀS 13:00 HORAS
Relator(a): YURI GAGHARIN DE ASSIS BRAGA
51 - Processo nº: 10120.769924/2020-73 - Recorrente: MAXS ADMINISTRACAO
DE BENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
52 - Processo nº: 10120.769925/2020-18 - Recorrente: MAXS ADMINISTRACAO
DE BENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
53 - Processo nº: 10166.735956/2020-49 - Recorrente: ALLIANCE HOME CARE
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
54 - Processo nº: 10166.740398/2021-14 - Recorrente: 3I ACADEMIA DE
GINASTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
55 - Processo nº: 10166.747078/2020-12 - Recorrente: P A ALIMENTOS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
56 - Processo nº: 10166.782782/2021-94 - Recorrente: GUILHERME KRUEGER
SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
57 - Processo nº: 10183.724083/2019-05 - Recorrente: ANGELINO DA SILVA
SAMPAIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
58 - Processo nº: 10183.728234/2019-96 - Recorrente: FERTILIZANTES MITSUI
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
59 - Processo nº: 10183.728236/2019-85 - Recorrente: FERTILIZANTES MITSUI
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
60 - Processo nº: 10320.723091/2019-12 - Recorrente: NERCI ANTONIO
TONTINI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
61 - Processo nº: 10384.722505/2019-33 - Recorrente: FELIX NUNES
REBOUCAS DE MELLO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
62 - Processo nº: 10384.722506/2019-88 - Recorrente: FELIX NUNES
REBOUCAS DE MELLO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
63 - Processo nº: 10384.723103/2016-11 - Recorrente: MARIA EVANDA
ARAGAO DE SOUSA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
64 - Processo nº: 10469.724669/2018-84 - Recorrente: DESTILARIA OUTEIRO
EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 29 de Outubro de 2025, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): YURI GAGHARIN DE ASSIS BRAGA
65 - Processo nº: 10320.723092/2019-59 - Recorrente: NERCI ANTONIO
TONTINI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
66 - Processo nº: 10384.721380/2019-24 - Recorrente: FELIX NUNES
REBOUCAS DE MELLO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
67 - Processo nº: 10469.724670/2018-17 - Recorrente: DESTILARIA OUTEIRO
EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
68 - Processo nº: 10675.721962/2019-35 - Recorrente: MARCOS ANTONIO
CASASSANTA PEREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
69 - Processo nº: 10675.722015/2019-61 - Recorrente: JOSE NELSON
GUIMARAES SERRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
70 - Processo nº: 10675.722648/2019-70 - Recorrente: MARCELA CUNHA
GUIMARAES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
71 - Processo nº: 11060.729699/2019-13 - Recorrente: TRANSWEIDE
TRANSPORTE DE CARGAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
72 - Processo nº: 13116.728331/2019-71 - Recorrente: DILTON ARAUJO E
ALMEIDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
73 - Processo nº: 13116.728332/2019-15 - Recorrente: DILTON ARAUJO E
ALMEIDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
74 - Processo nº: 13161.722618/2019-41 - Recorrente: HEITOR MIRANDA DOS
SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
75 - Processo nº: 13671.720103/2018-76 - Recorrente: DROGARIA GONTIJO &
SANTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
76 - Processo nº: 13671.720104/2018-11 - Recorrente: INDUSTRIA E
COMERCIO SOLAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
77 - Processo nº: 13671.720105/2018-65 - Recorrente: NOVA UNIAO
INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
78 - Processo nº: 13830.720678/2019-08 - Recorrente: AGRO PECUARIA
QUAGLIATO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
79 - Processo nº: 13830.720679/2019-44 - Recorrente: AGRO PECUARIA
QUAGLIATO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 29 de Outubro de 2025, ÀS 13:00 HORAS
Relator(a): YURI GAGHARIN DE ASSIS BRAGA
80 - Processo nº: 13227.720268/2019-77 - Recorrente: ARMANDO ARCARI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
81 - Processo nº: 13609.721635/2019-65 - Recorrente: FRANCISCO GODOY
NETTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
82 - Processo nº: 13830.720680/2019-79 - Recorrente: AGRO PECUARIA
QUAGLIATO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
83 - Processo nº: 13830.720681/2019-13 - Recorrente: AGRO PECUARIA
QUAGLIATO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
84 - Processo nº: 13830.720682/2019-68 - Recorrente: AGRO PECUARIA
QUAGLIATO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
85 - Processo nº: 13830.721083/2018-81 - Recorrente: FABIO ASSUNCAO
PINTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
86 - Processo nº: 13839.723492/2017-51 - Recorrente: PANPHARMA
DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
87 - Processo nº: 13851.725591/2019-71 - Recorrente: FLAVIA MARIA
FIGUEIREDO BARROS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
88 - Processo nº: 13888.723299/2019-04 - Recorrente: JOSE PEDRO BERTO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
89 - Processo nº: 13888.724115/2019-15 - Recorrente: ANTONIO GERALDO
DORIZOTTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
90 - Processo nº: 13984.722200/2019-51 - Recorrente: JAIRO CANDIDO DA
SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
91 - Processo nº: 13984.722201/2019-03 - Recorrente: JAIRO CANDIDO DA
SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
92 - Processo nº: 15173.720027/2018-45 - Recorrente: TENAX
GERENCIAMENTO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
93 - Processo nº: 18186.726330/2018-09 - Recorrente: ALPICPLAST INDUSTRIA
E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
94 - Processo nº: 18186.726358/2018-38 - Recorrente: VORTTEX TECNOLOGIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 30 de Outubro de 2025, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): GILMAR DE SOUZA
95 - Processo nº: 10140.727177/2018-43 - Recorrente: DILZA DE SOUZA
OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
96 - Processo nº: 10183.720076/2019-26 - Recorrente: MILDO ARI
VENDRUSCOLO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
97 - Processo nº: 10183.728798/2018-48 - Recorrente: EUNICE DE OLIVEIRA
MORAIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
98 - Processo nº: 10480.728191/2017-22 - Recorrente: WILTON ANTONIO
FIGUEIROA LIMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
99 - Processo nº: 10480.728421/2017-53 - Recorrente: JOEL MARTINS DE
MACEDO FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
100 - Processo nº: 10510.721517/2019-58 - Recorrente: GDS COMERCIAL DE
EQUIPAMENTOS FRIGORIFICOS E REPRESENTACOES LTDA e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
101 - Processo nº: 10540.720991/2017-43 - Recorrente: EDGARD JUNIOR
ROCHA PAES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
102 - Processo nº: 10580.724866/2017-36 - Recorrente: RENATA DANTAS
FRANCO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
103 - Processo nº: 10650.721935/2018-60 - Recorrente: VALERIO MAREGA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
104 - Processo nº: 10675.724907/2021-11 - Recorrente: FRANCISCO GODOY
NETTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
105 - Processo nº: 10675.724908/2021-66 - Recorrente: FRANCISCO GODOY
NETTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
106 - Processo nº: 10675.731309/2021-07 - Recorrente: ELIAS FERREIRA
CAIXETA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
107 - Processo nº: 10675.731310/2021-23 - Recorrente: ELIAS FERREIRA
CAIXETA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
108 - Processo nº: 11080.731836/2017-80 - Recorrente: PAULO ALBERTO
DALPIAN e Interessado: FAZENDA NACIONAL
109 - Processo nº: 12154.733332/2023-02 - Recorrente: GUALIMP -
ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 30 de Outubro de 2025, ÀS 13:00 HORAS
Relator(a): GILMAR DE SOUZA
110 - Processo nº: 12154.734155/2023-73 - Recorrente: A&C COMERCIO DE
MATERIAIS E SERVICOS ELETRICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
111 - Processo nº: 12154.736223/2023-39 - Recorrente: NEW FABRIC
COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
112 - Processo nº: 12154.738476/2023-47 - Recorrente: AMJ GESTAO
EMPRESARIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
113 - Processo nº: 12154.752152/2022-31 - Recorrente: TMM LOCACAO E
EVENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
114 - Processo nº: 12154.753185/2022-06 - Recorrente: INDUSTRIA COMERCIO
IMPORTACAO EXPORTACAO CONFECCOES DUEME'S LTDA e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
115 - Processo nº: 12154.755773/2022-76 - Recorrente: SILVIO JOSE DRIESSEN
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
116 - Processo nº: 12154.761813/2022-19 - Recorrente: 24.438.950 HAMILTON
TEIXEIRA FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
117 - Processo nº: 12154.762744/2022-61 - Recorrente: 15.019.249 RONY DE
SOUZA SPERIDIAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
118 - Processo nº: 12154.762765/2022-86 - Recorrente: MAGIC BABY LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
119 - Processo nº: 12154.764777/2022-45 - Recorrente: W. W. INDUSTRIA E
COMERCIO DE PARAFUSOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
120 - Processo nº: 13888.723167/2019-74 - Recorrente: BOARA AGRICULTURA
LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
121 - Processo nº: 13888.723297/2019-15 - Recorrente: JOSE BRIOSCHI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
122 - Processo nº: 13888.723298/2019-51 - Recorrente: JOSE BRIOSCHI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
123 - Processo nº: 13888.725210/2021-51 - Recorrente: LOURDES PATREZI
SABINO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
124 - Processo nº: 16905.720191/2022-90 - Recorrente: LACERDA PRODUCOES
E EVENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 31 de Outubro de 2025, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): MANUELA DRUMMOND DUARTE
125 - Processo nº: 13502.901694/2017-41 - Recorrente: TRONOX PIGMENTOS
DO BRASIL SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
126 - Processo nº: 13502.901696/2017-31 - Recorrente: TRONOX PIGMENTOS
DO BRASIL SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
127 - Processo nº: 13502.901698/2017-20 - Recorrente: TRONOX PIGMENTOS
DO BRASIL SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
128 - Processo nº: 13502.901700/2017-61 - Recorrente: TRONOX PIGMENTOS
DO BRASIL SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
129 - Processo nº: 13888.723213/2019-35 - Recorrente: GARCA BRANCA
AGRICULTURA LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
130 - Processo nº: 13888.723214/2019-80 - Recorrente: GARCA BRANCA
AGRICULTURA LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
131 - Processo nº: 13888.723215/2019-24 - Recorrente: GARCA BRANCA
AGRICULTURA LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
132 - Processo nº: 13888.723216/2019-79 - Recorrente: GARCA BRANCA
AGRICULTURA LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
133 - Processo nº: 13888.723217/2019-13 - Recorrente: GARCA BRANCA
AGRICULTURA LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
134 - Processo nº: 13888.721488/2019-34 - Recorrente: GARCA BRANCA
AGRICULTURA LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 31 de Outubro de 2025, ÀS 13:00 HORAS
Relator(a): MANUELA DRUMMOND DUARTE
135 - Processo nº: 13888.721582/2019-93 - Recorrente: BENTO JOSE ALVES DE
MORAES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
136 - Processo nº: 13888.721583/2019-38 - Recorrente: BENTO JOSE ALVES DE
MORAES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
137 - Processo nº: 13888.723163/2019-96 - Recorrente: BENTO JOSE ALVES DE
MORAES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
138 - Processo nº: 13888.723164/2019-31 - Recorrente: BENTO JOSE ALVES DE
MORAES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
139 - Processo nº: 13888.724118/2022-54 - Recorrente: BENTO JOSE ALVES DE
MORAES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
140 - Processo nº: 13888.724838/2021-39 - Recorrente: BENTO JOSE ALVES DE
MORAES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
141 - Processo nº: 13888.724839/2021-83 - Recorrente: BENTO JOSE ALVES DE
MORAES e Interessado: FAZENDA NACIONAL