ATO DECLARATÓRIO Nº 25, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 1 de 3)

ATO DECLARATÓRIO Nº 25, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025
Ratifica Convênios ICMS aprovados na 198ª Reunião
Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 3.10.2025, e
publicados no DOU 7.10.2025.
O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política
Fazendária - CONFAZ, com fulcro no art. 5º da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de
1975, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X do art. 5º e pelo
parágrafo único do art. 37 do Regimento desse Conselho,
CONSIDERANDO a urgência requerida pelos Secretários de Fazenda dos Estados
do Ceará, Mato Grosso, Pará e Pernambuco, e pelo Secretário de Finanças do Estado de
Rondônia;
CONSIDERANDO que, após consulta realizada por meio dos Ofícios Circulares
SEI nº 1665/2025/MF e nº 1668/2025/MF, as Unidades Federadas aprovaram, por
unanimidade, a ratificação antecipada, declara ratificados os convênios ICMS a seguir
identificados, celebrados na 198ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 3 de
outubro de 2025:
Convênio ICMS nº 122/25 - Dispõe sobre a adesão do Estado do Pará e altera
o Convênio ICMS nº 68, de 30 de julho de 2020, que autoriza as unidades federadas que
menciona a conceder isenção do ICMS nas operações internas relativas a doações para a
Administração Pública Estadual Direta, seus órgãos, suas fundações e autarquias, de
quaisquer mercadorias ou bens;
Convênio ICMS nº 123/25 - Dispõe sobre a adesão dos Estados de Pernambuco
e Piauí e altera o Convênio ICMS nº 202, de 13 de dezembro de 2019, que autoriza as
unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de
alíquotas e a reduzir a base de cálculo na construção e ampliação de Terminais Portuários
marítimos no Estado;
Convênio ICMS nº 124/25 - Altera o Convênio ICMS nº 117, de 5 de setembro
de 2025, que autoriza a instituição de programa de parcelamento de débitos fiscais
relacionados com o ICMS, na forma que especifica e dá outras providências;
Convênio ICMS nº 125/25 - Altera o Convênio ICMS nº 79, de 2 de setembro de
2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar ou reduzir juros,
multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais
relacionados com o ICM e o ICMS na forma que especifica;
Convênio ICMS nº 126/25 - Altera o Convênio ICMS nº 210, de 8 de dezembro
de 2023, que autoriza as unidades federadas que menciona a instituir transação nos
termos que especifica;
Convênio ICMS nº 128/25 - Autoriza a concessão de redução de base de cálculo
do ICMS nas operações internas com gado bovino em pé remetido para abate por
encomenda e isenção nas saídas subsequentes de carnes e miúdos frescos comestíveis
resultantes do referido abate, nas hipóteses em que especifica;
Convênio ICMS nº 135/25 - Dispõe sobre a adesão do Estado do Espírito Santo,
prorroga e altera as disposições do Convênio ICMS nº 202, de 13 de dezembro de 2019,
que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS relativo ao
diferencial de alíquotas e a reduzir a base de cálculo na construção e ampliação de
Terminais Portuários marítimos no Estado;
Convênio ICMS nº 147/25 - Altera o Convênio ICMS nº 31, de 25 de abril de
2024, que autoriza o Estado de Rondônia a não exigir a complementação do ICMS devido
em razão da utilização de base de cálculo presumida em valor inferior à efetivamente
praticada na operação com destino a consumidor final;
Convênio ICMS nº 152/25 - Altera o Convênio ICMS nº 139, de 28 de novembro
de 2018, que autoriza as unidades federadas que menciona a reduzir multas e demais
acréscimos legais, e a conceder parcelamento de débito fiscal relacionados com o ICMS,
nas hipóteses que especifica.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
RETIFICAÇÃO
Na cláusula segunda do Ajuste SINIEF nº 25, de 3 de outubro de 2025,
publicado no DOU de 9 de outubro de 2025, Seção 1, página 46, onde se lê: "Cláusula
segunda Este ajuste entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União,
produzindo efeitos a partir no primeiro dia do segundo mês subsequente ao da
publicação.", leia-se: "Cláusula segunda Este ajuste entra em vigor na data da sua
publicação no Diário Oficial da União.".
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SECRETARIA ADJUNTA
SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 22/10/2025 a 23/10/2025
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 10ª Turma
Recursal a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas
OBSERVAÇÕES:
1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar
o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial
em até 3 dias úteis a partir da publicação da pauta de julgamento no DOU.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao
cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de
03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade
da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema.
5)Acesse https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-de-julgamento-da-
receita-federal-em-processo-de-baixo-valor para maiores informações.
DIA 22 de Outubro de 2025, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): VALERIA GUIMARAES AMARANTE
1 - Processo nº: 10120.725329/2019-92 - Recorrente: EURIPEDES DE
OLIVEIRA EMILIANO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10120.756482/2023-48 - Recorrente: MARCILIA MARIA
AUGUSTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10380.722957/2019-55 - Recorrente: MARCONY ESMERALDO
DE MELO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10380.724495/2023-97 - Recorrente: EMANOEL CASTELO
BRANCO MOURAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10680.750681/2019-11 - Recorrente: DENISE PAIVA
MACHADO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10930.722377/2018-11 - Recorrente: ALZIRA APARECIDA
BOAVENTURA YAMAMOTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10930.722378/2018-58 - Recorrente: ALZIRA APARECIDA
BOAVENTURA YAMAMOTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10930.722379/2018-01 - Recorrente: ALZIRA APARECIDA
BOAVENTURA YAMAMOTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10930.722380/2018-27 - Recorrente: ALZIRA APARECIDA
BOAVENTURA YAMAMOTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 11080.722960/2020-50 - Recorrente: SEVERO VANDERLAN
SECHAOS CARVALHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 11610.720328/2023-89 - Recorrente: APARECIDA ELIANA
DA SILVA MOITA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 12448.720506/2019-87 - Recorrente: LUIZ GUILHERME
FORTE SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 12448.726644/2019-70 - Recorrente: JOSE CARLOS
AUGUSTO DA COSTA LISBOA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 13770.720174/2018-51 - Recorrente: GUILHERME NARCISO
DE LACERDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 13811.006175/2010-16 - Recorrente: MARTA LEAL
FERNANDES DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 13889.720082/2018-43 - Recorrente: ANDRE SA E
BENEVIDES ARRUDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 18470.725068/2019-42 - Recorrente: RENATO CARDOSO
OLIVETTI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 18470.727351/2019-17 - Recorrente: ARNALDO DUTRA
GOMES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 19613.726475/2023-44 - Recorrente: ANAI BORTOLOTTI DE
AMORIM e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 19985.721519/2020-79 - Recorrente: EVERSON VANDO
MELO MATOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 19985.724510/2016-33 - Recorrente: VANESSA DE MATTOS
BARROS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 19985.724511/2016-88 - Recorrente: VANESSA DE MATTOS
BARROS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 19985.724514/2016-11 - Recorrente: VANESSA DE MATTOS
BARROS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 22 de Outubro de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): RICARDO ALEXANDRE GRANDIZOLI
24 - Processo nº: 10380.738091/2020-38 - Recorrente: PEDRO JOSE FREIRE
CASTELO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 11516.723736/2018-01 - Recorrente: AMERICO PESCADOR
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 12448.729991/2018-73 - Recorrente: WLADIA MALENA
RABELO DE HOLANDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 13656.720598/2018-21 - Recorrente: MAURICIO MACEDO
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 13804.720030/2020-84 - Recorrente: CLEBER FERRAZ DE
CAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 13846.720004/2022-21 - Recorrente: MATHEUS DE SOUZA
GONCALVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 13889.720133/2018-37 - Recorrente: LEONILDO DAVID DOS
SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 13889.720134/2018-81 - Recorrente: LEONILDO DAVID DOS
SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 13889.720135/2018-26 - Recorrente: LEONILDO DAVID DOS
SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 13907.720164/2018-22 - Recorrente: JOAO DE SOUZA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 13907.720165/2018-77 - Recorrente: JOAO DE SOUZA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 18470.724253/2018-39 - Recorrente: FREDERICO LOPES
CAVALCANTE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 18470.724409/2018-81 - Recorrente: BEATRIZ MARTELOTTA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 18470.727108/2018-18 - Recorrente: MARCUS VINICIUS
VEIGA PINA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 19613.734398/2023-04 - Recorrente: MARCOS CARVALHO
DE ABREU ALVARENGA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 23 de Outubro de 2025, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): LUIZ ERNESTO MORAES SILVA
39 - Processo nº: 10140.730316/2020-31 - Recorrente: JAMAL ABDALLAH
ISMAIL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 10348.723974/2021-21 - Recorrente: ROBERTO MURGA DA
SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 10380.726070/2018-55 - Recorrente: LEVY PAZ AGUIAR e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 10380.734114/2019-00 - Recorrente: JOSE AGESIMAR
ROCHA FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 10510.726654/2019-89 - Recorrente: ROGERIO SOUZA DE
CARVALHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 10580.725486/2023-67 - Recorrente: NEIDE DE ALMEIDA
SILVERIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 10580.725487/2023-10 - Recorrente: NEIDE DE ALMEIDA
SILVERIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
46 - Processo nº: 10600.729085/2023-09 - Recorrente: HELENO FREDERICO
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
47 - Processo nº: 10600.729180/2023-02 - Recorrente: HELENO FREDERICO
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
48 - Processo nº: 10820.721178/2018-25 - Recorrente: ROGERIO ACACIO
MEIRA DE AZEVEDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
49 - Processo nº: 11226.722880/2023-45 - Recorrente: SAMUEL GUEIROS
PESSOA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
50 - Processo nº: 11543.720261/2018-66 - Recorrente: RENEE NEFFA ALCURE
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
51 - Processo nº: 11610.720884/2023-55 - Recorrente: MARIA ELISA
VOLPONI FONTES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
52 - Processo nº: 12448.726187/2020-57 - Recorrente: RICARDO LUIS
DUNNA CORREA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
53 - Processo nº: 12448.726188/2020-00 - Recorrente: RICARDO LUIS
DUNNA CORREA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
54 - Processo nº: 12448.726189/2020-46 - Recorrente: RICARDO LUIS
DUNNA CORREA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
55 - Processo nº: 13017.720122/2019-05 - Recorrente: REINALDO AUGUSTO
RECK e Interessado: FAZENDA NACIONAL
56 - Processo nº: 13603.723942/2018-50 - Recorrente: ADILSON FERREIRA
SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
57 - Processo nº: 13811.721438/2011-93 - Recorrente: AGNALDO FERREIRA
ALVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
58 - Processo nº: 13838.720050/2019-24 - Recorrente: GILSON DE CAMPOS
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
59 - Processo nº: 13882.720204/2019-42 - Recorrente: GERALDO FERREIRA
DA SILVA JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
60 - Processo nº: 17830.726007/2023-80 - Recorrente: NILZA SANAE
KOHATSU YONAMINE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
61 - Processo nº: 17830.726008/2023-24 - Recorrente: NILZA SANAE
KOHATSU YONAMINE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
62 - Processo nº: 18274.750857/2023-14 - Recorrente: FLAVIO ROGERIO
VIDIRI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
63 - Processo nº: 19555.735972/2023-75 - Recorrente: ROSANGELA REGINA
SANTOS CONCEICAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
64 - Processo nº: 19613.720731/2024-71 - Recorrente: ANTONIO FORTINO
BENASSI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
65 - Processo nº: 19613.720792/2024-38 - Recorrente: ANTONIO FORTINO
BENASSI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
66 - Processo nº: 19613.721429/2023-59 - Recorrente: SERGIO LOURENCETTI
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 23 de Outubro de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): PAULO CESAR MACEDO PESSOA
67 - Processo nº: 10120.751191/2023-63 - Recorrente: DORANI DA COSTA
PINTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
68 - Processo nº: 10120.751263/2023-72 - Recorrente: DORANI DA COSTA
PINTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
69 - Processo nº: 10140.723872/2019-17 - Recorrente: MELISSA RAMOS
IRABE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
70 - Processo nº: 10140.723873/2019-61 - Recorrente: MELISSA RAMOS
IRABE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
71 - Processo nº: 10768.720275/2024-21 - Recorrente: PAULO ROBERTO
MIRANDA DE GOUVEIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
72 - Processo nº: 10860.720364/2019-51 - Recorrente: SEBASTIAO MELIN
ABURJELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
73 - Processo nº: 10860.721086/2018-79 - Recorrente: SEBASTIAO MELIN
ABURJELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
74 - Processo nº: 10860.721087/2018-13 - Recorrente: SEBASTIAO MELIN
ABURJELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
75 - Processo nº: 11226.722251/2023-15 - Recorrente: ANTONIO ANIBAL
ROCHA PONTES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
76 - Processo nº: 11226.722252/2023-60 - Recorrente: ANTONIO ANIBAL
ROCHA PONTES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
77 - Processo nº: 11277.736471/2023-21 - Recorrente: ARIVALDA BEZERRA
DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
78 - Processo nº: 11277.737511/2023-51 - Recorrente: GAUDENCIO MENDES
DE ARAUJO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
79 - Processo nº: 13074.772915/2022-12 - Recorrente: IVO DE CARVALHO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
80 - Processo nº: 13656.720172/2018-78 - Recorrente: MARIANGELA
NOGUEIRA DA SILVA REIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
81 - Processo nº: 13826.720131/2020-05 - Recorrente: JESSICA BLEFARI
RACANELLI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
82 - Processo nº: 13826.720132/2020-41 - Recorrente: JESSICA BLEFARI
RACANELLI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
83 - Processo nº: 13831.720202/2018-78 - Recorrente: VERA LUCIA
MANDOLINI MARCATTI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
84 - Processo nº: 13831.720203/2018-12 - Recorrente: VERA LUCIA
MANDOLINI MARCATTI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
85 - Processo nº: 13839.722217/2019-81 - Recorrente: DENISE MARIA ALVES
POMPERMAYER e Interessado: FAZENDA NACIONAL
86 - Processo nº: 13842.720260/2018-72 - Recorrente: GIULIANO CARLOS
GUILHEM e Interessado: FAZENDA NACIONAL
87 - Processo nº: 13842.720261/2018-17 - Recorrente: GIULIANO CARLOS
GUILHEM e Interessado: FAZENDA NACIONAL
88 - Processo nº: 13842.720262/2018-61 - Recorrente: GIULIANO CARLOS
GUILHEM e Interessado: FAZENDA NACIONAL
89 - Processo nº: 13842.720263/2018-14 - Recorrente: GIULIANO CARLOS
GUILHEM e Interessado: FAZENDA NACIONAL
90 - Processo nº: 15463.720163/2023-37 - Recorrente: PAULO ROBERTO
BELLO CORREIA LIMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
91 - Processo nº: 15463.720164/2023-81 - Recorrente: PAULO ROBERTO
BELLO CORREIA LIMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
92 - Processo nº: 19613.725354/2024-66 - Recorrente: ISIDORO PEDRO AVI
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
93 - Processo nº: 19613.725356/2024-55 - Recorrente: ISIDORO PEDRO AVI
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
94 - Processo nº: 19613.725357/2024-08 - Recorrente: ISIDORO PEDRO AVI
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
95 - Processo nº: 19613.725358/2024-44 - Recorrente: ISIDORO PEDRO AVI
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
96 - Processo nº: 19613.736112/2023-17 - Recorrente: MARIO DOMINGOS
DE MORAES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
97 - Processo nº: 19613.736114/2023-14 - Recorrente: MARIO DOMINGOS
DE MORAES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
PAULO CESAR MACEDO PESSOA
Presidente do(a) BR-DRJ-R-TR10 / 10ª Turma Recursal
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 22/10/2025 a 24/10/2025
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 11ª Turma
Recursal a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas
OBSERVAÇÕES:
1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar
o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial
em até 3 dias úteis a partir da publicação da pauta de julgamento no DOU.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao
cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de
03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade
da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema.
5)Acesse https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-de-julgamento-da-
receita-federal-em-processo-de-baixo-valor para maiores informações.
DIA 22 de Outubro de 2025, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): RODRIGO LOPES ARAUJO
1 - Processo nº: 10140.724837/2019-15 - Recorrente: ADRIANO BERNARDI
DO PRADO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10073.720106/2021-66 - Recorrente: AMAURY VIEIRA DE
OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10480.724518/2016-14 - Recorrente: ANTONIO DE PADUA
GUIMARAES MESQUITA JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 13884.723533/2019-25 - Recorrente: DANIEL RAMOS DE
OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10073.720498/2016-04 - Recorrente: DENISE BEATRIZ
JARDIM e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 19613.733191/2021-42 - Recorrente: ESLI KIAM e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 13605.720101/2016-17 - Recorrente: GERALDO MAGELA
SILVERIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 15504.727773/2018-71 - Recorrente: JULIO MARIA DE ASSIS
HENRIQUES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 15504.727776/2018-12 - Recorrente: JULIO MARIA DE ASSIS
HENRIQUES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10166.724245/2016-62 - Recorrente: LUCAS CORGOSINHO
FERREIRA DE SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 18186.721576/2012-91 - Recorrente: LUCIANO INOCENCIO
DOS SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 22 de Outubro de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): RODRIGO LOPES ARAUJO
12 - Processo nº: 12448.722900/2019-50 - Recorrente: MARCOS SERGIO DE
ALMEIDA CAVALCANTI RIBEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 10983.720598/2019-11 - Recorrente: MARIANGELA DE
OLIVEIRA GUASPARI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 13766.720249/2019-43 - Recorrente: NILTON DE SOUZA
SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 13811.723391/2019-50 - Recorrente: OMAR YOUSSIF
SAYED e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 10680.722597/2016-64 - Recorrente: ORLANDO DA COSTA
LINO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 17734.720531/2019-59 - Recorrente: REGINA RIBEIRO
CUNHA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 11060.721018/2016-26 - Recorrente: RICARDO DE MARTINI
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 11060.721081/2016-62 - Recorrente: RICARDO DE MARTINI
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 10166.724602/2017-73 - Recorrente: RONALD FERREIRA DE
SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 11020.723659/2020-78 - Recorrente: RONALDO STUMPF e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 10880.744404/2019-12 - Recorrente: RONY CEZAR
GUIMARAES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 10660.720691/2016-17 - Recorrente: SEBASTIAO SAULO
VALERIANO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 10510.723748/2019-04 - Recorrente: WILLIAM EDUARDO
NOGUEIRA SOARES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 23 de Outubro de 2025, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): MARCELO ROCHA PAURA
25 - Processo nº: 12448.723450/2019-12 - Recorrente: AMALIA DA
CONCEICAO FONSECA AMARAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 19985.722972/2018-88 - Recorrente: ANTONIO ELOI
FONTANA DE PAULI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 19985.722973/2018-22 - Recorrente: ANTONIO ELOI
FONTANA DE PAULI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 13426.720075/2015-46 - Recorrente: CARLOS JORGE
ALMEIDA PEIXOTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 13851.720765/2018-28 - Recorrente: DORA GALVAO
MEDINA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 13153.720365/2019-71 - Recorrente: DULCINEIA DOS
SANTOS MORIMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 13784.720101/2018-18 - Recorrente: FLAVIO DE ARRUDA
ALVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 17734.720512/2017-61 - Recorrente: GILBERTO RISCINHO
BASTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 10380.723133/2015-79 - Recorrente: ISABEL MEDEIROS DE
FARIAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 23 de Outubro de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): MARCELO ROCHA PAURA
34 - Processo nº: 13819.721698/2018-65 - Recorrente: JOAO BATISTA PENA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 13819.721699/2018-18 - Recorrente: JOAO BATISTA PENA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 13162.720045/2019-10 - Recorrente: MARCELO SHINITI
KATO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 12154.727646/2021-04 - Recorrente: MARCIO RODRIGUES
DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 12154.748765/2023-54 - Recorrente: MARCIO RODRIGUES
DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 12154.750781/2023-15 - Recorrente: MARCIO RODRIGUES
DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 13162.720021/2014-48 - Recorrente: MIGUEL DE OLIVEIRA
DUTRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 11516.720446/2012-11 - Recorrente: NILSON DO ESPIRITO
SANTO FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 13883.720198/2018-32 - Recorrente: REGINALDO ANTONIO
FILPI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 13883.720199/2018-87 - Recorrente: REGINALDO ANTONIO
FILPI e Interessado: FAZENDA NACIONAL