SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 7.011, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 7.011, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
CONSTRUÇÃO CIVIL. EMPREITADA TOTAL. RETENÇÃO DE 11%.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ELISÃO.
Nos contratos de empreitada total de construção de edificação e obra de
infraestrutura, é facultado ao contratante realizar, ou não, a retenção da contribuição
social previdenciária de 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal, da fatura ou
do recibo de prestação de serviços, para elidir a sua responsabilidade solidária com o
contratado, pelo recolhimento das contribuições previdenciárias relativas à mão de obra
empregada na construção. A referida faculdade é do contratante, cabendo a este avaliar
a conveniência ou segurança para si, em efetuar ou não, a retenção.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 65,
DE 23 DE JUNHO DE 2020.
Dispositivos Legais: Lei nº 8.212, de 1991, arts. 30, VI e 31; Decreto nº 3.048,
de 1991, art. 220; IN RFB nº 2.110, de 2022, art. 114, II, §1º; art. 130, I; e art. 145, III.
JOSÉ CARLOS SABINO ALVES
Chefe da Divisão