SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 7.009, DE 3 DE SETEMBRO DE 2025

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 7.009, DE 3 DE SETEMBRO DE 2025
Assunto: Simples Nacional
SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE APARELHOS DE AR-
CONDICIONADO E REFRIGERAÇÃO. NÃO SUJEIÇÃO À RETENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA. PRESTAÇÃO MEDIANTE CESSÃO DE MÃO DE OBRA. EXCLUSÃO.
Os serviços de instalação e manutenção de aparelhos de ar-condicionado e
refrigeração são tributados na forma do Anexo III da Lei Complementar nº 123, de 2006,
e não estão sujeitos à retenção da contribuição previdenciária prevista no art. 31 da Lei
nº 8.212, de 1991. Se esses serviços forem prestados mediante cessão ou locação de mão
de obra, tal fato constitui motivo de vedação à opção pelo Simples Nacional ou mesmo de
exclusão desse regime de tributação.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 169,
DE 25 DE ABRIL DE 2014.
Dispositivos Legais: Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 17, XI, XII, § 1º, art.
18, § 5º-B, IX, § 5º-C, § 5º-F, § 5º-H; Lei nº 8.212, de 1991, art. 31; Instrução Normativa
RFB nº 2110, de 2022, art. 166, caput, e art. 167, caput e parágrafo único.
JOSÉ CARLOS SABINO ALVES
Chefe da Divisão