SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 7.008, DE 3 DE SETEMBRO DE 2025

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 7.008, DE 3 DE SETEMBRO DE 2025
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
GILRAT. GRAU DE RISCO. ATIVIDADE PREPONDERANTE. ATIVIDADE PRINCIPAL. CNAE.
O enquadramento no correspondente grau de risco do estabelecimento, seja
ele matriz ou filial, não tomará por base a sua atividade econômica principal, mas sim a
atividade preponderante em cada um dos estabelecimentos, inclusive obras de construção
civil. Em cada um dos estabelecimentos da empresa, seja ele matriz ou filial, deverá se
identificar a atividade preponderante ali desempenhada, e essa identificação não terá
consequência em relação ao código CNAE da atividade principal da empresa. Para fins do
disposto no art. 43, § 1º, da IN RFB nº 2110, de 2022, deve-se observar as atividades
efetivamente desempenhadas pelos segurados empregados e trabalhadores avulsos,
independentemente do objeto social da pessoa jurídica ou das atividades descritas em sua
inscrição no CNPJ. O grau de risco será apurado de acordo com a atividade efetivamente
desempenhada que conte com a maior quantidade de segurados empregados e
trabalhadores avulsos em cada um dos estabelecimentos da empresa.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 28,
DE 25 DE MARÇO DE 2020.
Dispositivos legais: Lei 8.212, de 1991, art.22, inciso II; Regulamento da
Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 1999, art. 202, §§ 3º ao 5º, na
redação dada pelo Decreto 10.410, de 2020; IN RFB nº 2110, de 2022, art.43, §1º.
Assunto: Processo Administrativo Fiscal
É ineficaz a consulta que trata de fato disciplinado em ato normativo publicado
na Imprensa Oficial antes de sua apresentação.
Dispositivos legais: Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo
Decreto nº 3.048, de 1999, art. 202, §§ 3º e 4º; IN RFB nº 2.058, de 9 de dezembro de
2021, e art. 27, VII; IN RFB nº 2.110, de art. 43.
JOSÉ CARLOS SABINO ALVES
Chefe da Divisão