ANEXO Empresa: MEDIX BRASIL LTDA - CNPJ: 10.268.780/0002-90. Produto - (Lote): TODOS (todos); Tipo de Produto: Produtos para Saúde (Correlatos) Expediente nº: 1194348/25-3 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Interdição cautelar Motivação: Considerando inspeção realizada na Medix Brasil Ltda, filial, localizada em Garuva/SC, de 18 a 20 de agosto de 2025, durante a qual ficou comprovado o descumprimento de boas práticas de distribuição e armazenagem em desacordo com os inciso I do Art. 4º, inciso I e II do Art. 8º, inciso I do Art. 9º, Art. 14, Art. 16, Art. 18, Art. 20, Art. 28, Art. 30, Art. 31, Art. 32, Art. 33, Art. 34, Art. 73, Art. 107, Art. 110, Art. 113, parágrafo único do Art. 115, inciso I, II e VI do Art. 120, inciso II e V do Art. 121, Art 122 da Resolução-RDC n. 665/2022, parágrafo único do Art. 14 do Decreto 8.077/2013, inciso XI do Art. 6º da Resolução RDC n. 67/2009 e Art. 5º, Art. 15, Art. 16 da Resolução-RDC n. 551/2021.
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.943, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 182. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 10/10/2025