RESOLUÇÃO CNRM Nº 3, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025 (*)

RESOLUÇÃO CNRM Nº 3, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025 (*)
Dispõe sobre a exigência do Registro de
Qualificação de Especialista como pré-requisito
para participação em processo seletivo público
para Programas de Residência Médica e altera as
Resoluções CNRM nº 2, de 17 de maio de 2006, e
nº 17, de 22 de dezembro de 2022.
O PRESIDENTE DA COMISSÃO NACIONAL DE RESIDÊNCIA MÉDICA, no uso da
competência que lhe confere o art. 16, inciso III, do Decreto nº 11.999, de 17 de abril
de 2024, e conforme deliberação do Plenário da Comissão Nacional de Residência
Médica - CNRM realizada em 16 e 17 de julho de 2025, resolve:
Art. 1º O Registro de Qualificação de Especialista - RQE é documento
emitido pelo Conselho Regional de Medicina do Distrito Federal ou do Estado onde o
médico exerce sua atividade profissional, que reconhece a formação em determinada
especialidade médica.
Art. 2º O RQE é exigido dos médicos que possuam certificado de conclusão
de residência médica registrado na Comissão Nacional de Residência Médica - CNRM
ou título de especialista emitido e registrado pela Associação Médica Brasileira - AMB,
em convênio com as Sociedades de Especialidades Médicas - SEM.
Parágrafo único. Constituem pré-requisitos para a participação em processo
seletivo público para acesso aos Programas de Residência Médica - PRM:
I - aprovação no PRM precedente; e
II - aprovação no concurso para obtenção do título de especialista emitido
pela AMB, em convênio com as SEM, com registro do RQE.
Art. 3º A Resolução CNRM nº 2, de 17 de maio de 2006, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
"Art. 1º ................................................................................................................
...............................................................................................................................
Parágrafo único. O pré-requisito corresponde ao cumprimento de Programa
de Residência Médica - PRM credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica
ou à posse de título de especialista emitido por sociedade de especialidade vinculada
à Associação Médica Brasileira - AMB, desde que o Registro de Qualificação de
Especialista - RQE esteja devidamente registrado no respectivo Conselho Regional de
Medicina - CRM." (NR)
Art. 4º A Resolução CNRM nº 17, de 22 de dezembro de 2022, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 4º ................................................................................................................
...............................................................................................................................
II - para os PRM com pré-requisito, de especialidade ou área de atuação, o
médico deverá:
a) ter concluído, ou estar em processo de conclusão até a data de início do
programa, Programa de Residência Médica na especialidade exigida, credenciado pela
Comissão Nacional de Residência Médica - CNRM;
b) possuir título de especialista na mesma especialidade exigida, emitido por
sociedade vinculada à Associação Médica Brasileira - AMB, com Registro de
Qualificação de Especialista - RQE registrado no Conselho Regional de Medicina - CRM
até a data de início do programa; e
III - para os PRM de ano adicional com pré-requisito, o médico deverá:
a) ter concluído, ou estar em processo de conclusão até a data de início do
ano adicional, Programa de Residência Médica exigido como pré-requisito, credenciado
pela Comissão Nacional de Residência Médica - CNRM; ou
b) possuir título de especialista na mesma especialidade exigida, emitido por
sociedade vinculada à AMB, com RQE registrado no CRM até a data de início do
programa.
Parágrafo único. É vedada a participação de candidatos cuja habilitação não
esteja formalmente concluída até a data de início do programa." (NR)
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MARCUS VINICIUS DAVID