RESOLUÇÃO ANA Nº 267, DE 9 DE OUTUBRO DE 2025

RESOLUÇÃO ANA Nº 267, DE 9 DE OUTUBRO DE 2025
Altera a Resolução ANA nº 168, de 28 de novembro
de 2023.
A DIRETORA PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO
BÁSICO - ANA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 140, inciso III, do Anexo I da
Resolução nº 242, de 24 de fevereiro de 2025, publicada no DOU em 27 de fevereiro de
2025, que aprovou o Regimento Interno da ANA, torna público que a DIRETORIA
COLEGIADA, em sua 943ª Reunião Deliberativa Ordinária, realizada em 29 de setembro de
2025, considerando o disposto no Inciso XIX do Art. 4°, da Lei nº 9.984, de 17 de julho de
2000, e com base nos elementos constantes do processo no 02501.000423/2023-17,
resolve:
Art. 1º A Resolução ANA n º 168, de 28 de novembro de 2023, passar a vigorar
com as seguintes alterações:
"Art. 1º ..................................................
Parágrafo único. Serão objeto de regulação da prestação do serviço de adução
de água bruta pela Operadora Federal, no âmbito do PISF, as estruturas de captação,
transporte, bombeamento e reservação de água bruta, suas estruturas auxiliares, bem
como as faixas de domínio do projeto - 100 metros para cada lado-, desde os canais de
aproximação junto ao Rio São Francisco até os Pontos de Entrega, incluindo os ramais
associados que atendem a mais de um Estado e o trecho em leito natural do rio Piranhas-
Açu entre a estrutura de deságue do reservatório Caiçara na bacia de captação do
reservatório Engenheiro Avidos, no município de Cajazeiras/PB, até a divisa com o Estado
do Rio Grande do Norte; (NR)
"Art. 2º ..................................................................
I - Açude Interligado: reservatório artificial que, não integrando a infraestrutura
principal do PISF, recebe águas do sistema e poderá ter sua regra de operação integrada
com a regra de operação do PISF;
.............................................................................
V - Operadora Estadual: os Estados do Ceará, da Paraíba, de Pernambuco e do
Rio Grande do Norte, que poderão delegar, total ou parcialmente, o exercício dessa
atividade, e das atividades correlatas, a órgão ou a entidade, pública ou privada,
encarregada de operar as infraestruturas hídricas estaduais interligadas ao PISF;
VI - Operadora Federal: A União, por intermédio do Ministério da Integração e
do Desenvolvimento Regional, que poderá delegar, total ou parcialmente, o exercício de
suas atividades a órgão ou entidade da administração pública federal ou a entidade
privada delegatária contratual das atividades operacionais e de apoio necessárias à
prestação do serviço de adução de água bruta, no âmbito do PISF;
.............................................................................
XII - PISF: Projeto de Integração do Rio São Francisco com Bacias Hidrográficas
do Nordeste Setentrional, abrangendo as estruturas de captação, transporte,
bombeamento e reservação de água bruta, suas estruturas auxiliares, bem como as faixas
de domínio do projeto - 100 metros para cada lado -, desde os canais de aproximação
junto ao Rio São Francisco até os Pontos de Entrega, organizado em dois eixos principais
de transferência de agua, o Eixo Norte e o Eixo Leste, e os ramais associados Ramal do
Salgado, Ramal do Apodi, Ramal do Entremontes, Ramal do Agreste e Ramal do Piancó,
incluindo o trecho de leito natural do rio Piranhas-Açu entre a estrutura de deságue do
reservatório Caiçara na bacia de captação do reservatório Engenheiro Avidos, no município
de Cajazeiras/PB, até a divisa com o Estado do Rio Grande do Norte;
XIII - Plano de Gestão Anual - PGA: documento elaborado pela Operadora
Federal contendo a programação de bombeamento e fornecimento de água bruta nos
Pontos de Entrega;
XIV - Plano Operativo Anual- POA: documento elaborado pelas Operadoras
Estaduais contendo as previsões de vazão e volume mínimo e máximo, em metros cúbicos
por segundo (m³/s) e hectômetros cúbicos (hm³), respectivamente, em periodicidade
mensal, a serem utilizados no ano correspondente, por categoria de usuário, finalidade de
uso e ponto de entrega, respeitada a capacidade operacional do sistema e a outorga de
direito de uso;
..............................................................................
XVI - (Revogado)
XVII - Receita Requerida: receita anual necessária para cobrir os custos da
prestação do Serviço de Adução de Água Bruta, não incluindo a amortização dos
investimentos feitos pela União, usada como referência para o estabelecimento das tarifas
pelo Serviço de Adução de Água Bruta;
..............................................................................
XXIII - Usuário Independente: Usuário do PISF com captação direta nas
infraestruturas dos Eixos Norte e Leste, Ramais do Apodi e do Piancó, conforme
regulamento da ANA, e que não se enquadra como Operadora Estadual, Pequeno Usuário,
SIAA ou Pequenas Comunidades Agrícola;
.............................................................................
XXIX - (Revogado);
XXX - Volume demandado: volume demandado, em m³, pelas Operadoras
Estaduais, à Operadora Federal, que será apresentado nos respectivos POAs;
XXXI - Volume entregue: volume de água efetivamente entregue, em m³, pela
Operadora Federal às Operadoras Estaduais;
.............................................................................
XXXII - Monitoramento por telemetria (telemetria): monitoramento direto com
transmissão remota de dados dos Pontos de Entrega para a ANA." (NR)
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA
"Art. 3º.....................................................................
Parágrafo único. No trecho de leito natural do rio Piranhas-Açu entre a
estrutura de deságue do reservatório Caiçara na bacia de captação do reservatório
Engenheiro Avidos, no município de Cajazeiras/PB, até a divisa com o Estado do Rio
Grande do Norte, as atribuições da Operadora Federal se restringem às atividades
contínuas e permanentes de inspeções, monitoramento quali-quantitativo e identificação
de usuários irregulares." (NR)
CAPÍTULO IV
DOS PONTOS DE ENTREGA DAS ÁGUAS DO PISF
"Art.5º ..................................................................
.............................................................................
§ 3º Excepcionalmente, os pontos de entrega previstos no parágrafo anterior
poderão ter estruturas de captação ao longo dos canais, desde que justificada e com a
ciência de que o fornecimento de água está sujeito a interrupções inerentes à operação do
PISF, não havendo garantia de fornecimento contínuo.
........................................................................."(NR)
CAPÍTULO V
DAS TARIFAS
"Art. 6º ........................................................................
Parágrafo único. A tarifa e o rateio dos custos entre os Estados serão
estabelecidos pela ANA anualmente, por meio de Resolução específica." (NR)
CAPÍTULO VI
DO PLANO DE GESTÃO ANUAL - PGA
Seção I
Da definição e conteúdo do PGA
"Art. 9º O PGA é um documento elaborado pela Operadora Federal contendo
a programação de bombeamento e fornecimento de água bruta nos Pontos de Entrega.
Parágrafo único. (Revogado)." (NR)
"Art. 10. Considerando as disposições atinentes a competência da ANA, o PGA
terá o seguinte contendo no mínimo:
I - a repartição das vazões mensais, da vazão média anual e dos volumes anuais
(mínimos e máximos) a serem disponibilizados aos usuários do PISF, por categoria de
usuário, finalidade de uso, e por Ponto de Entrega, previamente pactuados entre os
Estados beneficiados;
II - (Revogado);
III - (Revogado);
........................................................................."(NR)
"Art. 11. ................................................................
§ 1º (Revogado);
.............................................................................
§ 3º A Operadora Federal assegurará a entrega do volume mínimo estabelecido
no PGA, que vincula o pagamento da tarifa de consumo correspondente, pelas Operadoras
Estaduais." (NR)
Seção II
Do processo de elaboração e revisão do PGA
"Art. 12. Anualmente, a Operadora Federal elaborará o PGA do PISF
observando as regras de operação dos açudes interligados, alocações de água
estabelecidas pela ANA e pelos Estados, e as diretrizes do Conselho Gestor do PISF, ou, na
ausência deste, do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, o qual será
submetido à ANA para aprovação e posterior publicação no Diário Oficial da União."
(NR)
"Art. 16. O PGA vigente poderá ser revisto a qualquer tempo, por proposição
fundamentada do Conselho Gestor e aprovação da ANA." (NR)
Seção III
Da repartição de volume entre as Operadoras Estaduais
"Art. 18. A repartição anual dos volumes disponibilizados, constantes da
outorga de uso de recursos hídricos, quando não utilizados em sua totalidade por um dos
Estados, poderá ser alocada para outros estados, desde que acordado entre as partes e
respeitadas as condições estabelecidas na outorga de direito de uso dos recursos hídricos
do PISF.
I - (Revogado);
II- (Revogado);
III - (Revogado);
IV - (Revogado);
§1º (Revogado);
§ 2º Não havendo acordo sobre a repartição de volumes no PGA, permanece a
repartição definida na outorga para fins de cálculo da tarifa de disponibilidade." (NR)
CAPÍTULO IX
DOS CONTRATOS ENTRE A UNIÃO E OS ESTADOS BENEFICIADOS
"Art. 25. A prestação de serviço de adução de água bruta pela União efetivar-
se-á por meio de negócio jurídico de natureza contratual, no qual a disponibilização ou
captação de água pelos Estados Beneficiados pelo PISF implicará sua responsabilidade pelo
pagamento das Tarifas de Disponibilidade e de Consumo de água bruta e pelo
cumprimento das demais obrigações pertinentes.
§ 1º É obrigatória a celebração de Contratos de Prestação de Serviço de Adução
de Água Bruta entre a União e cada Estado Beneficiado pelo PISF.
§ 2º Os contratos a serem firmados entre a União e os Estados Beneficiados
pelo PISF serão padronizados, devendo a União requerer a prévia aprovação dos
respectivos modelos pela ANA.
§ 3º A União deverá encaminhar para a ANA cópia dos contratos firmados com
os Estados Beneficiados,
§ 4º A ausência de contrato de prestação de serviço de adução de água bruta
desobriga a entrega de água pela União." (NR)
"Art. 26. Os Contratos de Prestação de Serviço de Adução de Água Bruta terão
suavigência condicionada à existência de outorga válida para o uso dos recursos
hídricos.
Parágrafo único. A extinção da outorga implica na extinção do respectivo
contrato." (NR)
"Art. 27. Os Contratos de Prestação de Serviço de Adução de Água Bruta
deverão dispor, no mínimo, sobre:
........................................................................" (NR)
CAPÍTULO XI
DOS PROCEDIMENTOS GERAIS DE MEDIÇÃO E DA DETERMINAÇÃO DO
CONSUMO
"Art. 32....................................................
................................................................
§3º A Operadora Federal deverá aferir e calibrar periodicamente os sistemas de
medição, de sua responsabilidade, e enviar à ANA relatório anual de Inspeção dos Sistemas
de Medição, em conformidade com as diretrizes estabelecidas pela ANA disponíveis no site
da ANA referente ao PISF.
................................................................
§6º A Operadora Federal deverá realizar auditorias em intervalos planejados
para aperfeiçoamento dos Sistemas de Medição, em conformidade com as diretrizes
estabelecidas pela ANA disponíveis no site da ANA referente ao PISF.
................................................................
§7º A Operadora Federal deverá apresentar à ANA, num prazo de até 180
(cento e oitenta) dias a contar da data de publicação desta Resolução, os dados
necessários para verificação do atendimento ao PGA e conferência dos Indicadores de
Avaliação da Prestação do Serviço de Adução de Água Bruta nas seguintes formas:
I - diariamente por telemetria os dados dos medidores de vazão (data/hora,
vazão média, volume acumulado e tempo), num intervalo de 15 minutos para os pontos de
entrega com vazão média máxima anual maior ou igual a 0,200 m³/s (200 l/s), de acordo
com o estabelecido no site do Automonitoramento da ANA, no link:
https://automonitoramento.ana.gov.br/;
II - mensalmente por planilha eletrônica para os demais pontos.
................................................................
§8º Para os sistemas de medição autorizados conforme o Art.8° §2°, a
Operadora Federal deverá validar os dados dos Estados Beneficiados e/ou usuários, em
conformidade com as diretrizes estabelecidas pela ANA disponíveis no site da ANA
referente ao PISF.
................................................................" (NR)
"Art. 33 ..................................................
Parágrafo único. Em se constatando erro nos volumes medidos, a Operadora
Federal deverá proceder a correção do valor cobrado, referente ao período máximo de 12
(doze) meses." (NR)
"Art. 36 ..................................................
Parágrafo único. O volume entregue na divisa e o volume endógeno a ser
descontado podem ser estimados a partir de estações fluviométricas e medições em outros
trechos da bacia, em caso de indisponibilidade temporária de medições diretas e a partir
da anuência do Operador Federal e do Estado do Rio Grande do Norte." (NR)
CAPÍTULO XIII
DOS DIREITOS E DEVERES DA OPERADORA FEDERAL
"Art. 43. ................................................................
.............................................................................
Parágrafo único. A Operadora Federal deverá respeitar a regulação da ANA
quando explorar atividades econômicas complementares que utilizem as estruturas
vinculadas aos serviços de adução de água bruta." (NR)
"Art. 44..................................................................
...............................................................................
II - (Revogado);
........................................................................" (NR)
CAPÍTULO XIV
DOS DIREITOS E DEVERES DAS OPERADORAS ESTADUAIS
"Art. 46. ...............................................................
I - (Revogado);
.............................................................................." (NR)
CAPÍTULO XVI
DAS DIPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
"Art. 50. (Revogado)." (NR)
"Art. 51. (Revogado)." (NR)
"Art. 53. A implementação dos dispositivos da presente Resolução ANA deve
ser acompanhada pela ANA, objetivando a sua revisão sempre que houver alteração
normativa relevante, e visando garantir sua atualização frente à evolução institucional e
operacional do PISF. (NR)"
Art.2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
VERONICA SÁNCHEZ DA CRUZ RIOS
DIRETORIA COLEGIADA
ÁREA DE REGULAÇÃO DE USOS
SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS
ATOS DE 3 DE OUTUBRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS DA
AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, torna público que, no
exercício da competência delegada pelo art. 2º da Resolução ANA nº 198, de 26/6/2024,
nos termos do art. 12, V, da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, com fundamento na
Resolução ANA nº 1.938, de 30/10/2017, resolveu emitir as outorgas de direito de uso de
recursos hídricos a:
Nº 2.634 - União, por intermédio do MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA - MPA,
Reservatório da UHE Queimados, município de Cristalina/GO, aquicultura.
Nº 2.635 - União, por intermédio do MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA - MPA,
Reservatório da UHE Barra do Braúna, município de Recreio/MG, aquicultura.
Nº 2.636 - União, por intermédio do MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA - MPA,
Reservatório da UHE Funil, município de Perdões/MG, aquicultura.
Nº 2.637 - União, por intermédio do MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA - MPA,
Reservatório da UHE Teles Pires, município de Paranaíta/MT, aquicultura.
Nº 2.638 - União, por intermédio do MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA - MPA,
Reservatório da UHE São Manoel, município de Paranaíta/MT, aquicultura.
Nº 2.639 - União, por intermédio do MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA - MPA, UHE
Governador Bento Munhoz da Rocha Neto (Foz do Areia), município de Pinhão/PR, aquicultura.
Nº 2.640 - União, por intermédio do MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA - MPA, UHE
Funil, município de Resende/RJ, aquicultura.
Nº 2.641 - União, por intermédio do MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA - MPA, UHE
Limoeiro (Armando de Salles Oliveira), município de Mococa/SP, aquicultura.
Nº 2.642 - DIEGO BARBOSA, rio Saia Velha, município de Cidade Ocidental/GO, irrigação.
Nº 2.643 - RODRIGO MAZZOCCO, rio Saia Velha, município de Cidade Ocidental/GO, irrigação.
Nº 2.644 - RODRIGO MAZZOCCO, rio Saia Velha, município de Cidade Ocidental/GO, irrigação.
Nº 2.645 - NELSON PEREIRA SILVA, rio Carinhanha, município de Cocos/BA, irrigação.
Nº 2.646 - HANS KUFFNER, UHE Manso, município de Chapada dos Guimarães/MT, outras.
Nº 2.647 - PEDRA AGROINDUSTRIAL S/A, UHE Volta Grande, município de Aramina/SP, irrigação.
Nº 2.648 - PEDRA AGROINDUSTRIAL S/A, UHE Volta Grande, município de Aramina/SP, irrigação.
Nº 2.649 - DAVI NETO PALUDO, rio Saia Velha, município de Luziânia/GO, irrigação.
Nº 2.650 - ELICA MACEDO RODRIGUES, rio Carinhanha, município de COCOS/BA, irrigação.
Nº 2.651 - MAURICIO BARBOSA ALVES, rio Saia Velha, município de Cidade Ocidental/GO, irrigação.
Nº 2.652 - MAURICIO BARBOSA ALVES, rio Saia Velha, município de Cidade Ocidental/GO, irrigação.
Nº 2.653 - SEMENTES FORTUNA S.A., rio Carinhanha, município de Bonito de Minas/MG, irrigação.
Nº 2.654 - SEMENTES FORTUNA S.A., rio Carinhanha, município de Cocos/BA, irrigação.
Nº 2.655 - SEMENTES FORTUNA S.A., rio Carinhanha, município de Cocos/BA, irrigação.
Nº 2.656 - J&F S.A., Arroio Candiota, município de Candiota/RS, Reservatório.
O inteiro teor das Outorgas, bem como as demais informações pertinentes
estão disponíveis no site www.gov.br/ana.
MARCO J.M NEVES
ATOS DE 3 DE OUTUBRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS DA
AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, torna público que, no
exercício da competência delegada pelo art. 2º da Resolução ANA nº 198, de 26/6/2024,
nos termos do art. 12, V, da Lei nº 9.984, de 17/7/2000, com fundamento na Resolução
ANA nº 1.938, de 30/10/2017, resolveu:
Nº 2.657 - Revogar a outorga emitida a RENE DE DEUS SOBRINHO, por meio da Outorga
ANA nº 798, de 25 de abril de 2019, publicada no DOU em 26 de abril de 2019, seção 1,
página 33, por motivo de descumprimento do prazo previsto na Lei nº 9433, de 8 de
janeiro de 1997, artigo 15, Inciso II (ausência de uso por três anos consecutivos), bem
como na Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, art. 5º, Inciso II (até seis anos para
conclusão da implantação do empreendimento objeto da outorga).
Nº 2.658 - Revogar a outorga emitida a GALENO HOOPER SILVA, por meio da Outorga ANA
nº 808, de 18 de maio de 2022, publicada no DOU em 20 de maio de 2022, seção 1, página
20, por motivo de descumprimento do prazo previsto na Lei nº 9433, de 8 de janeiro de
1997, artigo 15, Inciso II (ausência de uso por três anos consecutivos).
Nº 2.659 - Revogar a outorga emitida a ALDRIN MARCIO LUBIANA, por meio da Outorga
ANA nº 1545, 17 de agosto de 2021, publicada no DOU em 23 de agosto de 2021, seção
1, página 237, por motivo de descumprimento do prazo previsto na Lei nº 9433, de 8 de
janeiro de 1997, artigo 15, Inciso II (ausência de uso por três anos consecutivos).
Nº 2.660 - Revogar a outorga emitida a SERPO - LOCACOES LTDA - ME, por meio da
Outorga ANA nº 93, de 22 de janeiro de 2018, publicada no DOU em 24 de janeiro de
2018, seção 1, página 41, por motivo de descumprimento do prazo previsto na Lei nº 9433,
de 8 de janeiro de 1997, artigo 15, Inciso II (ausência de uso por três anos consecutivos),
bem como na Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, art. 5º, Inciso II (até seis anos para
conclusão da implantação do empreendimento objeto da outorga).
Nº 2.661 - Revogar a outorga emitida a MARCIO PAULO DAS CHAGAS DE SOUZA, por meio
da Outorga nº 1317, de 9 de junho de 2020, publicada no DOU em 10 de junho de 2020,
seção 1, página 17, por motivo de descumprimento do prazo previsto na Lei nº 9433, de
8 de janeiro de 1997, artigo 15, Inciso II (ausência de uso por três anos consecutivos).
Nº 2.662 - Revogar a outorga emitida a JOSE CABRAL DE OLIVEIRA, por meio da Outorga
nº 1301, de 9 de junho de 2020, publicada no DOU em 10 de junho de 2020, seção 1,
página 17, por motivo de descumprimento do prazo previsto na Lei nº 9433, de 8 de
janeiro de 1997, artigo 15, Inciso II (ausência de uso por três anos consecutivos).
Nº 2.663 - Revogar a outorga emitida a ADAUTO TERTULINO DA CUNHA NETO, por meio
da Outorga ANA nº 1302, de 9 de junho de 2020, publicada no DOU em 10 de junho de
2020, seção 1, página 17, por motivo de descumprimento do prazo previsto na Lei nº 9433,
de 8 de janeiro de 1997, artigo 15, Inciso II (ausência de uso por três anos
consecutivos).
O inteiro teor das Revogações de Outorgas, bem como as demais informações
pertinentes estão disponíveis no site www.gov.br/ana.
MARCO J. M. NEVES