PORTARIA SNTEP/MME Nº 3.010, DE 7 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA SNTEP/MME Nº 3.010, DE 7 DE OUTUBRO DE 2025
O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO DO
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art.
1º, inciso VI, da Portaria MME n. 692, de 5 de outubro de 2022, tendo em vista o disposto
nos arts. 2º, § 2º e 4º, § 1º, do Decreto n. 5.163, de 30 de julho de 2004, na Portaria MME
n. 463, de 08 de dezembro de 2009, e o que consta no Processo n . 48340.001034/2025-
53, resolve:
Art. 1º Definir em 4,46 MW médios o montante de garantia física de energia da
Pequena Central Hidrelétrica - PCH Ibicaré, cadastrada sob o Código Único de
Empreendimentos de Geração (CEG) PCH.PH.SC.035782-0.01, de titularidade da empresa
Cinética Ibicaré Energia Ltda., no município de Ibicaré, no estado de Santa Catarina.
§ 1º O montante de garantia física de energia da PCH Ibicaré refere-se ao Ponto
de Conexão da Usina.
§ 2º Para efeitos de comercialização de energia elétrica, as perdas elétricas do
Ponto de Conexão até o Centro de Gravidade do referido submercado deverão ser abatidas
do montante de garantia física de energia definido nesta Portaria, observando as Regras de
Comercialização de Energia Elétrica vigentes.
Art. 2º Para todos os efeitos, o montante de garantia física de energia da PCH
Ibicaré poderá ser revisado com base na legislação vigente.
Art. 3º Fica revogada a Portaria SNTEP/MME n. 2.921, de 31 de março de
2025.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUSTAVO CERQUEIRA ATAIDE