PORTARIA SISV-SP/MAPA Nº 184, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA SISV-SP/MAPA Nº 184, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025
A CHEFE DO SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DE INSUMOS E SANIDADE VEGETAL, da DDA/SFA-SP, no uso de suas atribuições, que lhe confere o inciso VI do artigo 270 do
Regimento Interno da Secretaria Executiva (SE/MAPA), aprovado pela Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada no DOU de 13 de abril de 2018, tendo em
vista o disposto na Lei Nº 6894, de 16 de dezembro de 1980, no Decreto 4954, de 14 de janeiro de 2004, alterado pelo Decreto Nº 8384, de 2014 e na Instrução Normativa
MAPA Nº 53, de 24 de outubro de 2013 e o que consta do Processo 21052.014036/2019-53, resolve:
Art. 1º Cancelar o credenciamento da Instituição Privada de Pesquisa para realizar ensaios de eficiência e viabilidade agronômica, visando o registro de produtos novos,
abrangidos pelo Art. 15 do regulamento da Lei N.º 6.894 de 1980, disposto na Portaria nº 307, de 25 de setembro de 2020 e publicada no DOU N.º 187, de 29/09/2020, da empresa
Monsanto do Brasil LTDA, CNPJ nº 64.858.525/0081-20, com sede à Via Dionísio Bortoloti, s/n, km 0,5, Zona Rural, CEP 13.650-000, no Município de Santa Cruz das Palmeiras/SP,
e campo experimental localizado em mesmo endereço, por ter expirado o prazo de validade do credenciamento sem que o interessado tenha solicitado a sua renovação, conforme
o disposto no inciso IV, art. 32 da Instrução Normativa SDA nº 53, de 23 de outubro de 2013.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA DE ARAÚJO REIS
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