PORTARIA SETAD/MCTI Nº 9.476, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA SETAD/MCTI Nº 9.476, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025
Habilitação à fruição do crédito financeiro de
que tratam o art. 4º da Lei nº 8.248, de 23
de outubro de 1991, e os arts. 2º, 3º e 4º da
Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019.
O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO
DIGITAL DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso da
atribuição conferida pelo parágrafo único do art. 6º do Decreto nº 10.356, de
20 de maio de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 4º e 9º deste
Decreto, e considerando o que consta no Processo MCTI nº
01245.010694/2025-40, de 13 de junho de 2025, resolve:
Art. 1º Fica habilitada a pessoa jurídica INTELBRAS S.A. INDUSTRIA DE
TELECOMUNICACAO ELETRONICA BRASILEIRA, inscrita no Cadastro Nacional da
Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ/MF sob o nº 82.901.000/0014-
41, à fruição do crédito financeiro de que tratam o art. 4º da Lei nº 8.248, de
23 de outubro de 1991, os arts. 2º, 3º e 4º da Lei nº 13.969, de 26 de
dezembro de 2019, e o Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020.
§ 1º Fica cadastrado o estabelecimento fabril da pessoa jurídica
identificada no caput, CNPJ/MF nº 82.901.000/0014-41, responsável pela
fabricação do(s) seguinte(s) bem(ns) de tecnologias da informação e
comunicação:
I - Placa de Circuito Impresso Montada para Receptor de Controle
Remoto por Radiofrequência.
§ 2º O bem e os respectivos modelos devem cumprir o processo
produtivo básico.
§ 3º Os modelos devem ser cadastrados pela pessoa jurídica e
constar no processo MCTI nº 01245.010694/2025-40, de 13 de junho de
2025.
Art. 2º A pessoa jurídica habilitada fará jus ao crédito financeiro de
que trata a Seção I do Capítulo V do Decreto nº 10.356, de 2020, que vigorará
até 31 de dezembro de 2029.
§1º A pessoa jurídica habilitada, além de cumprir o processo
produtivo básico, deverá investir, anualmente, no País, em atividades de
pesquisa, desenvolvimento e inovação, no setor de tecnologias da informação
e comunicação, o percentual mínimo de 4% sobre a base de cálculo formada
pelo faturamento bruto no mercado interno, decorrente da comercialização
do(s) bem(ns) relacionado(s) no art. 1º.
§ 2º Na eventualidade de o(s) bem(ns) de tecnologias da informação
e comunicação ser(em) intermediário(s) e for(em) comercializado(s) nos termos
do inciso III do § 1º do art. 29 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002,
a pessoa jurídica habilitada deve estar atenta à vedação da geração de crédito
financeiro relativamente à(s) parcela(s) do faturamento do(s) referido(s)
bem(ns) que for(em) comercializada(s) com o benefício da suspensão do
Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e destinada(s) a bens de outras
pessoas jurídicas habilitadas, conforme disposto no inciso I do § 29 do art. 11
da Lei nº 8.248, de 1991, incluído pela Lei nº 13.969, de 2019.
Art. 3º O crédito financeiro decorrente dos benefícios referidos no
art. 4º da Lei nº 8.248, de 1991, constitui, para todos os efeitos, compensação
integral em substituição aos incentivos extintos pela revogação dos §§ 1º-A, 1º-
D, 1º-E, 1º-F, 5º e 7º do art. 4º da referida Lei.
Art. 4º Esta habilitação poderá ser suspensa, impedida ou cancelada,
a qualquer tempo, sem prejuízo do ressarcimento previsto no art. 9º da Lei nº
8.248, de 1991, no art. 9º da Lei nº 13.969, de 2019, e no Capítulo VI do
Decreto nº 10.356, de 2020, caso a empresa beneficiária deixe de atender ou
de cumprir qualquer das condições estabelecidas no referido Decreto.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HENRIQUE DE OLIVEIRA MIGUEL