PORTARIA SERES/MEC Nº 717, DE 9 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA SERES/MEC Nº 717, DE 9 DE OUTUBRO DE 2025
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO
SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de
setembro de 2023, tendo em vista o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de
2017, a Portaria SERES/MEC nº 531, de 22 de dezembro de 2023 e a Nota
Informativa nº 22/2024/CGLNRS/GAB/SERES/SERES-MEC, e em cumprimento à
decisão judicial proferida nos autos do processo nº 1011747-58.2021.4.01.3902,
atestada pelo Parecer de Força Executória nº
00286/2022/CORESPNE/PRU1R/PGU/AGU, constante do Processo SEI nº
00732.000041/2022-55 e de acordo com o processo e-MEC nº 202213332,
resolve:
Art. 1º Fica autorizado o curso superior de graduação em Medicina
(1610540), bacharelado, com 60 (sessenta) vagas totais anuais, a ser ofertado
pela Faculdade Santa Teresa de Santarém - FSTSTM (cód. 26835), mantida pelo
Centro de Estudos Jurídicos do Amazonas Ltda. (cód. 16099), na Avenida
Mendonça Furtado, nº 3016, bairro Aldeia, no município de Santarém, no
estado do Pará.
Parágrafo único. A autorização a que se refere esta Portaria é válida
exclusivamente para oferta no endereço acima citado.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARTA ABRAMO