PORTARIA SENATRAN Nº 686, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA SENATRAN Nº 686, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025
O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso das atribuições que lhe
conferem os incisos I e XIII do art. 19 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que
instituiu o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), os §§ 4º e 15 do art. 27 da Resolução
CONTRAN nº 918, de 28 de março de 2022, e a Portaria DENATRAN nº 149, de 12 de julho
de 2018, com base no que consta nos autos do Processo Administrativo nº
50000.015278/2023-54, resolve:
Art. 1º Esta Portaria altera a Portaria SENATRAN nº 479, de 29 de maio de
2023, que credencia, por 60 (sessenta) meses, a contar da data de sua publicação, a
empresa ZIGNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA., inscrita no CNPJ nº 06.540.857/0001-
80, para viabilizar o pagamento de multas de trânsito e demais débitos relativos ao veículo
com cartões de débito ou crédito.
Art. 2º A Portaria SENATRAN nº 479, de 2023, passa a vigorar com a seguinte
redação:
''Art. 1º Esta Portaria credencia, por 60 (sessenta) meses, a contar da data de
sua publicação, a empresa ZIGNET SERVIÇOS DIGITAIS LTDA., inscrita no CNPJ nº
06.540.857/0001-80, localizada na Rua Bom Sucesso, nº 220, 40º andar, Conjunto 4001,
bairro Cidade Mãe do Céu, São Paulo - SP, CEP 03.305-000, para exercer a atividade de
SUBADQUIRENTE, de acordo com o § 4º do art. 27 da Resolução CONTRAN nº 918, de 28
de março de 2022, para atuar junto aos órgãos e entidades integrantes do Sistema
Nacional de Trânsito para viabilizar o pagamento de multas de trânsito e demais débitos
relativos ao veículo com cartões de débito ou crédito.
.................................''(NR)
Art. 3º A vigência da Portaria SENATRAN nº 479, de 29 de maio de 2023,
permanece inalterada.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADRUALDO DE LIMA CATÃO