PORTARIA-SEGEDAM Nº 38, DE 9 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA-SEGEDAM Nº 38, DE 9 DE OUTUBRO DE 2025
Autoriza a descentralização externa de créditos
orçamentários e repasse de recursos financeiros para
o Ministério das Relações Exteriores - MRE.
O SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA
UNIÃO, no uso da competência que lhe é delegada pelo art. 1º, inciso I, alínea "d", da
Portaria-TCU nº 3, de 2 de janeiro de 2025, resolve:
Art. 1º Fica autorizada, na forma do Anexo Único desta portaria, a
descentralização externa de créditos e o repasse de recursos financeiros para o Ministério
das Relações Exteriores - MRE no valor de R$ 12.317,76 visando à contratação de serviços
de intérprete a serem prestados em Roma (Itália), durante a participação do Ministro-
Presidente Vital do Rêgo e sua equipe no Fórum Mundial da Alimentação (WFF 2025), de
13 a 19 de outubro de 2025, conforme informações contidas no TC 020.259/2025-5.
Art. 2º Os saldos dos créditos orçamentários descentralizados e dos recursos
financeiros repassados não comprometidos até 31 de dezembro de 2025 deverão ser
devolvidos ao Tribunal de Contas da União em data anterior àquela anualmente
estabelecida pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN para encerramento do exercício
financeiro.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALESSANDRO GIUBERTI LARANJA