PORTARIA MTE Nº 1.738, DE 9 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA MTE Nº 1.738, DE 9 DE OUTUBRO DE 2025
Altera a Portaria MTE nº 282, de 21 de fevereiro de
2025, que dispõe sobre critérios e procedimentos
para movimentação interna de servidores
integrantes do quadro de pessoal do Ministério do
Trabalho e Emprego.
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso da atribuição que
lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o
disposto no art. 36 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e constante do Processo
nº 19958.203463/2024-26, resolve:
Art. 1º A Portaria MTE nº 282, de 21 de fevereiro de 2025, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
"Art. 33. Poderão ser realizados processos seletivos de remoção para lotação de
servidores integrantes da carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho na Secretaria de Inspeção do
Trabalho, na Corregedoria ou na Coordenação-Geral de Inteligência Trabalhista da
Secretaria-Executiva.
§ 1º A seleção de servidores integrantes da carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho
a que se refere o caput considerará as atribuições regimentais da Secretaria de Inspeção
do Trabalho, da Corregedoria ou Coordenação-Geral de Inteligência Trabalhista da
Secretaria-Executiva, conforme o caso, e contemplará a análise do perfil profissional
requerido pela atividade, conforme critérios objetivos estabelecidos a cada processo
seletivo de remoção.
§ 2º Nos processos seletivos de servidores integrantes da carreira Auditoria-
Fiscal do Trabalho para a Corregedoria e para a Coordenação-Geral de Inteligência
Trabalhista da Secretaria-Executiva, caberá, previamente, à Secretaria de Inspeção do
Trabalho definir o número máximo de Auditores-Fiscais do Trabalho passíveis de
remoção.
.......................................................................
§ 4º Quando houver previsão em edital, os servidores integrantes da carreira
Auditoria-Fiscal do Trabalho selecionados nos processos seletivos de que trata o caput
poderão requerer remoção para qualquer unidade integrante do Sistema Federal de
Inspeção do Trabalho, após 3 (três) anos em exercício na Secretaria de Inspeção do
Trabalho, na Corregedoria ou na Coordenação-Geral de Inteligência Trabalhista da
Secretaria-Executiva, contados a partir da remoção em decorrência do referido processo
seletivo.
§ 5º Os servidores integrantes da carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho lotados
na Secretaria de Inspeção do Trabalho, na Corregedoria ou na Coordenação-Geral de
Inteligência Trabalhista da Secretaria-Executiva na data de publicação desta Portaria
poderão requerer remoção para qualquer unidade integrante do Sistema Federal de
Inspeção do Trabalho após cumpridos 3 (três) anos de efetivo exercício na Administração
Central do Ministério do Trabalho e Emprego, contados da data de publicação do processo
seletivo de que trata o § 4º." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ MARINHO
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 9 DE OUTUBRO DE 2025
A Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE,
no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da
Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei
9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes
termos:
1- Em Apreciação de Recurso voluntário.
1.1 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .Auto de
Infração
.EMPRESA .UF
. .1 .14152.127082/2020-61 .220281459 .Incense Distribuidora de
Perfumes e Cosméticos
Ltda.
.SP
HÉLIDA ALVES GIRÃO