PORTARIA MDS Nº 1.116, DE 9 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA MDS Nº 1.116, DE 9 DE OUTUBRO DE 2025
Permuta Função Comissionada Executiva por Cargo
Comissionado Executivo de mesmo nível e
categoria.
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL,
FAMÍLIA E COMBATE À FOME substituto, no uso das atribuições que lhe conferem o
artigo 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o
disposto no artigo 27 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no Decreto nº 11.392,
de 20 de janeiro de 2023, alterado pelos Decretos nº 11.634, de 14 e agosto de 2023,
nº 12.099, de 4 de julho de 2024 e nº 12.628, de 17 de setembro de 2025, no artigo
12 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, e o Decreto nº 8.851, de 20 de
setembro de 2016, resolve:
Art. 1º Fica efetivada a seguinte permuta na estrutura de Cargos em
Comissão e das Funções de Confiança deste Ministério, conforme abaixo:
I - uma Função Comissionada Executiva - FCE 1.13, de Coordenador-Geral,
da Coordenação-Geral de Controle em Demandas Externas, da Assessoria Especial de
Controle Interno - AECI, por um Cargo Comissionado Executivo - CCE 1.13, de
Coordenador-Geral, da Coordenação-Geral de Gestão de Benefícios Assistenciais, do
Departamento de Gestão de Benefícios Assistenciais, da Secretaria Nacional de
Benefícios Assistenciais - SNBA.
Art. 2º O normativo que instituir o Regimento Interno do Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome refletirá as alterações
do Anexo I desta Portaria no Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das
Funções de Confiança do Ministério.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor um dia após a data de sua
publicação.
OSMAR RIBEIRO DE ALMEIDA JÚNIOR