PORTARIA MCOM Nº 19.989, DE 7 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 2 de 2)

Parágrafo único. Não constitui objeto da subdelegação de que trata o caput a
competência para autorizar os afastamentos do País com a finalidade de servir em organismo
internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere, de que trata o Decreto-Lei nº
9.538, de 1º de agosto de 1946, e o Decreto nº 201, de 26 de agosto de 1991.
Art. 23. Fica subdelegada ao Presidente da Agência Nacional de
Telecomunicações - ANATEL, no âmbito de sua atuação, para:
I - o julgamento de processos administrativos disciplinares e a aplicação de
penalidades, nas hipóteses de: a) demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade
de servidores; e b) destituição ou conversão de exoneração em destituição de ocupante de
Cargo Comissionado Executivo - CCE-15 ou CCE-16 ou equivalente ou de cargo ou função
de Chefe de Assessoria Parlamentar;
II - a reintegração de ex-servidores em cumprimento de decisão judicial ou
administrativa; e
III - autorizar afastamentos do País com ônus, com ônus limitado ou sem ônus,
dos servidores ou dirigentes da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL.
Art. 24. Fica subdelegada ao Presidente da Empresa Brasileira de Correios e
Telégrafos - ECT, no âmbito de sua atuação, a competência para autorizar afastamentos do
País com ônus, com ônus limitado ou sem ônus, dos empregados públicos e dirigentes da
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.
Art. 25. Fica subdelegada ao Presidente da Telecomunicações Brasileiras S.A. -
Telebras, no âmbito de sua atuação, a competência para autorizar afastamentos do País
com ônus, com ônus limitado ou sem ônus, dos empregados públicos e dirigentes da
Telecomunicações Brasileiras S.A. - Telebras.
Art. 26. Fica subdelegada a competência para autorizar afastamentos do País
com ônus, com ônus limitado ou sem ônus, dos Presidentes das respectivas entidades
vinculadas ao Ministério das Comunicações ao Secretário-Executivo.
Art. 27. Fica delegada aos dirigentes máximos da Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos - ECT, da Telecomunicações Brasileiras S.A. - Telebrás e da Agência
Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos do art. 7º e do art. 8º, parágrafo
único, ambos do Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, a competência para
autorização de despesas com diárias e passagens de seus respectivos empregados
públicos, servidores, dirigentes e colaboradores eventuais inclusive nas hipóteses de
deslocamentos:
I - por período superior a cinco dias contínuos;
II - em quantidade superior a trinta diárias intercaladas por pessoa no ano;
III - de mais de cinco pessoas para o mesmo evento;
IV - que envolvam o pagamento de diárias nos finais de semana; e
V - com prazo de antecedência inferior a quinze dias da data de partida.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 28. Ficam revogadas:
I - a Portaria MCOM nº 15.743, de 30 de dezembro de 2024;
II - a Portaria MCOM nº 2.388, de 12 de abril de 2021;
III - a Portaria MCOM nº 4.401, de 28 de dezembro de 2021; e
IV - a Portaria MCOM nº 6.472, de 22 de agosto de 2022.
Art. 29. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO