PORTARIA MCOM Nº 19.963, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA MCOM Nº 19.963, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025
Revoga a Portaria MCOM nº 14.430, de 5 de
setembro de 2024.
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, nos termos do art. 87, parágrafo
único, inciso II, da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no art. 93 da Lei nº
8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto nº 10.835, de 14 de
outubro de 2021, e alterado pelo Decreto nº 11.306, de 22 de dezembro de 2022, e o
disposto na Portaria SEDGG/ME nº 6.066, de 11 de julho de 2022, e o que consta do
Processo Administrativo nº 53115.023037/2024-61, resolve:
Art. 1º Fica revogada a Portaria MCOM nº 14.430, de 5 de setembro de
2024.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO