PORTARIA MCOM Nº 19.933, DE 3 OUTUBRO DE 2025

PORTARIA MCOM Nº 19.933, DE 3 OUTUBRO DE 2025
Dispõe sobre a reconstituição do Grupo de Trabalho
multidisciplinar instituído pela Portaria MCOM nº
12.116/2024, para revisão do arcabouço legal do
setor postal, com o objetivo de aperfeiçoar o marco
regulatório postal brasileiro.
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, resolve:
Art. 1º Fica reinstituído, pelo prazo de um ano, a contar da data de publicação
desta Portaria, o Grupo de Trabalho instituído pela Portaria MCOM nº 12.116, de 2 de
fevereiro de 2024.
§ 1º O Grupo de Trabalho de que trata o caput dará continuidade à revisão do
arcabouço legal do setor postal, com o objetivo de aperfeiçoar o marco regulatório postal
brasileiro, observadas as disposições constantes da Portaria MCOM nº 12.116 de 2 de
fevereiro de 2024.
Art. 2º Ficam automaticamente reconduzidos os membros que integravam o
Grupo de Trabalho instituído pela Portaria MCOM nº 12.116, de 2 de fevereiro de 2024, na
data imediatamente anterior à sua extinção.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO