PORTARIA MCOM Nº 19.865, DE 9 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA MCOM Nº 19.865, DE 9 DE OUTUBRO DE 2025
O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e
Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14°, inciso VIII, do Anexo X da
Portaria MCOM 19.228, de 1º de agosto de 2025, publicada no DOU de 12/08/2025, que
aprovou os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando
o Processo Administrativo nº 53115.024853/2025-72, resolve:
Art. 1º Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO CIDADE DE SANTOS executante do
Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi deferida por intermédio da Portaria
de Autorização nº 296/2013, publicada no Diário Oficial da União em 01/10/2013, e
aprovada pelo Congresso Nacional, conforme Decreto Legislativo nº 270/2015, publicado
no Diário Oficial da União em 04/12/2015, conforme consta nos autos do Processo de
Autorização nº 53000.013825/2010, a transferir o local de instalação do sistema irradiante
da Rua Guaiao, 66 - Aparecida para Alameda Armenio Mendes, 66 - Aparecida, na
localidade de SANTOS/SP..
Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em
razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em
23°58'43"S e longitude 46°18'33"W.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO MESQUITA MUNIZ