PORTARIA MCOM Nº 19.864, DE 9 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA MCOM Nº 19.864, DE 9 DE OUTUBRO DE 2025
O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e
Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14°, inciso VIII, do Anexo X da
Portaria MCOM 19.228, de 1º de agosto de 2025, publicada no DOU de 12/08/2025, que
aprovou os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando
o Processo Administrativo nº 53115.023954/2025-26, resolve:
Art. 1º Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA VAMOS CONSTRUIR
ESPIGÃO ALTO DO IGUAÇU executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja
outorga foi deferida por intermédio da Portaria de Autorização nº 568/2005, publicada no
Diário Oficial da União em 23/11/2005, e aprovada pelo Congresso Nacional, conforme
Decreto Legislativo nº 378/2007, publicado no Diário Oficial da União em 24/12/2007,
conforme consta nos autos do Processo de Autorização nº 53740.000441/1999, a transferir
o local de instalação do sistema irradiante da Rua Belém, s/n - Centro para Rua Arapongas,
44 - Centro, na localidade de ESPIGÃO ALTO DO IGUAÇU/PR.
Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em
razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em
25°25'10"S e longitude 52°50'20"W.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO MESQUITA MUNIZ