PORTARIA MCOM Nº 19.851, DE 9 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA MCOM Nº 19.851, DE 9 DE OUTUBRO DE 2025
O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e
Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14°, inciso VIII, do Anexo X da
Portaria MCOM 19.228, de 1º de agosto de 2025, publicada no DOU de 12/08/2025, que
aprovou os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando
o Processo Administrativo nº 53115.024836/2025-35, resolve:
Art. 1º Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA SÃO FRANCISCO DE
ASSIS executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi deferida por
intermédio da Portaria de Autorização nº 1120/2009, publicada no Diário Oficial da União
em 07/01/2009, e aprovada pelo Congresso Nacional, conforme Decreto Legislativo nº
429/2012, publicado no Diário Oficial da União em 19/09/2012, conforme consta nos autos
do Processo de Autorização nº 53000.036927/2007, a transferir o local de instalação do
sistema irradiante da Linha Coxilha Rica, s/n - Zona Rural para Av. Getúlio Vargas, 1400 -
Centro, na localidade de ABELARDO LUZ/SC.
Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em
razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em
26°34'22"S e longitude 52°19'56"W.
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO MESQUITA MUNIZ