PORTARIA MCOM Nº 19.841, DE 9 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA MCOM Nº 19.841, DE 9 DE OUTUBRO DE 2025
O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e
Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14°, inciso VIII, do Anexo X da
Portaria MCOM 19.228, de 1º de agosto de 2025, publicada no DOU de 12/08/2025, que
aprovou os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando
o Processo Administrativo nº 53115.023188/2025-08, resolve:
Art. 1o Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DE PASTOS BONS -
AMPB executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi deferida por
intermédio da Portaria de Autorização nº 697/2010, publicada no Diário Oficial da União
em 30/07/2010, e aprovada pelo Congresso Nacional, conforme Decreto Legislativo nº
77/2014, publicado no Diário Oficial da União em 12/02/2014, conforme consta nos autos
do Processo de Autorização nº 53000.028304/2009, a transferir o local de instalação do
sistema irradiante da Rodovia CE 187-Km 187-Fazenda Changrilá, s/n - Pastos Bons para
Rodovia CE 187-Km 00, s/n - Povoado de Pastos Bons, na localidade de CRATEÚS/CE.
Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em
razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em
05°09'27"S e longitude 40°38'50"W.
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO MESQUITA MUNIZ