PORTARIA MCOM Nº 19.821, DE 9 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA MCOM Nº 19.821, DE 9 DE OUTUBRO DE 2025
O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e
Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14°, inciso VIII, do Anexo X da
Portaria MCOM 19.228, de 1º de agosto de 2025, publicada no DOU de 12/08/2025, que
aprovou os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando
o Processo Administrativo nº 53115.024123/2025-71, resolve:
Art. 1º o Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CULTURAL GAIVOTA
executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi deferida por
intermédio da Portaria de Autorização nº 301/2001, publicada no Diário Oficial da União
em 31/05/2001, e aprovada pelo Congresso Nacional, conforme Decreto Legislativo nº
342/2003, publicado no Diário Oficial da União em 30/07/2003, conforme consta nos autos
do Processo de Autorização nº 53830.002987/1998, a transferir o local de instalação do
sistema irradiante da RUA DR. ESTEVES DA SILVA, N°147 para RAÇA NÓBREGA, N°280, na
localidade de UBATUBA/SP.
Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em
razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em 23°
26' 00"S e longitude 45° 04' 19"W.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO MESQUITA MUNIZ