PORTARIA MCOM Nº 19.802, DE 9 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA MCOM Nº 19.802, DE 9 DE OUTUBRO DE 2025
O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 14°, inciso VIII, do Anexo X da Portaria MCOM 19.228, de
1º de agosto de 2025, publicada no DOU de 12/08/2025, que aprovou os Regimentos Internos dos
órgãos do Ministério das Comunicações, considerando o Processo Administrativo nº
53115.024731/2025-86, resolve:
Art. 1º Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CULTURAL E EDUCACIONAL DA
IBIÁ executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi deferida por intermédio da
Portaria de Autorização nº 1768/2021, publicada no Diário Oficial da União em 25/01/2021,
conforme consta nos autos do Processo de Autorização nº 01250.058728/2018-89, a transferir o local
de instalação do sistema irradiante da Rua J, nº 52 para Rua G, nº 149, na localidade de IBIÁ/MG.
Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em razão do
disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em 19° 28' 16"S e
longitude 46° 31' 11"W.
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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RICARDO MESQUITA MUNIZ