PORTARIA MCOM Nº 19.789, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA MCOM Nº 19.789, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas
atribuições, observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da
Constituição Federal, na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto
nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como o que consta do Processo
nº 53115.009597/2024-11, resolve:
Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida à
FUNDAÇÃO EXPANSÃO CULTURAL, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº
21.299.292/0001-85, número de inscrição no FISTEL nº 50445605618, a partir
de 1º de maio de 2024, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente
adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais.
Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é
renovada por esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de
Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos.
Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do
Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição Federal.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO